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Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez

Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-

Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul

Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen

Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/

Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...

Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional consignou que é incontroverso que o autor exercia trabalho eminentemente externo; que tinha liberdade para gozar do intervalo intrajornada da forma como bem entendesse, pois não havia nenhuma ingerência da reclamada; não foi

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO SUBSTITUTO. Consoante diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III da Constituição Federal, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, ainda que de não associados, de pequenos grupos ou mesmo de um único substituído. Entendimento este perfilhado pela SBDI-1 do TST, consoante...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. ARTIGO 266-C DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DO ART. 1024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNIA ACERCA DO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de...

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos MATERIAIS E morais – DESNIVELAMENTO E DETRITOS NO CALÇAMENTO –– Contusão no joelho decorrente de queda causada por desnivelamento e sujeiras no piso de espaço público – Pretensão de reparação dos danos ocasionados por suposta falha na prestação de serviços pelo Município de Sorocaba – Aplicação da teoria da responsabilidade...

FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - Ainda que o bem subtraído não possua expressivo valor, não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois a falta de punição de pequenos furtos acarretaria exposição da sociedade a esse tipo de delito e corresponderia a verdadeira autorização judicial para que os criminosos continuem na prática de subtrações, desde que

FURTO - AUTORIA DELITIVA PROVADA - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - MEIO ABSOLUTAMENTE IDÔNEO PARA A PRÁTICA DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria de acusado que tentou subtrair coisa alheia móvel, de rigor a manutenção do decreto condenatório, não havendo que se falar em crime impossível. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - Ainda...

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido declaratório e de improcedência quanto ao pedido indenizatório. Irresignação da parte requerente. Descabimento. Negativação que já havia sido excluída quando do ajuizamento da ação. Ausência de interesse

Indenizatória por danos materiais e morais. Vizinhança e meio ambiente. Instalação de estação de rádio-base de transmissão de sinais. Telefonia móvel. Alegação de que a presença da torre nas proximidades das residências dos diversos autores teria causado transtornos de ordem física e emocional. Comprovação de tal fato, através de provas periciais de engenharia (civil e elétrica). R. sentença (únic

Tráfico de entorpecentes. Ré que, depois de receber drogas em Ribeirão Preto para comercializá-las em Santa Rosa do Viterbo, é detida, em uma moto, na companhia de um amigo, enquanto ele a deixava na residência dela. Apreensão, na posse da acusada, de 60 pinos de cocaína, 2 trouxinhas de maconha e R$ 10,00 e, na geladeira da residência dela, de 5 pequenos tijolos de maconha. Prova forte. Relatos...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes – Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra...

FURTO QUALIFICADO - AUTORIA DELITIVA PROVADA - Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria de agentes que, mediante concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada subtraíram coisa alheia móvel, de rigor a condenação por furto qualificado. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - Ainda que os bens subtraídos não possuam expressivo valor, não há se falar em aplicação...

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Notificação extrajudicial da parte autora acerca de débitos contraídos junto à parte ré. Ação que tem como causa de pedir alegada inexistência de relação jurídica e ocorrência de fraude. Sentença de improcedência. Suposta ausência de relação jurídica entre as partes que restou contrariada pela prova dos autos. Dados pessoais e endereço do autor...

APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em vista da vulnerabilidade dos micro e pequenos empresários – Alegação de irregularidade na medição efetuada pelo hidrômetro – Discrepância no consumo verificado após a instalação – Redução do volume consumido a partir da troca do aparelho medidor não justificada pela...

Apelação Criminal - Artigo 157, § 2º, inciso II, do CP - Absolvição - Impossibilidade - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade – Alegação de atipicidade da conduta – Inviabilidade – O reconhecimento da atipicidade da conduta ante a incidência do princípio da insignificância, no caso concreto, só se prestaria para fomentar o cometimento de pequenos crimes – Regime fechado alterado para o...