acordaos sobre crimes hediondos

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. DELAÇÃO DE COMPARSA. POSSIBILIDADE. O DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU A DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO COMPARSA DO RÉU. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, RICOS EM DETALHES, TORNAM EVIDENTE O ENVOLVIMENTO DO RÉU

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADES E AUTORIAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28, "CAPUT", DA LEI DE DROGAS. COMPROVADOS OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Cálculo, para fins de progressão, que não deve considerar o delito de associação para o tráfico como crime hediondo – Trata-se de crime comum, pois não integra o rol taxativo dos crimes hediondos ou a estes equiparados – Concordância da PGJ – Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0004989-78.2017.8.26.0026; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – NULIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1- A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. 2- A proibição

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – NULIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1- A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. 2- A proibição

Habeas corpus – Sentenciado primário – Condenação pelos crimes previstos nos arts 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 – Cálculo de pena para fins de progressão e de livramento condicional – Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de "tráfico ilícito de entorpecentes

APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - SEM EFEITO ERGA OMNES – MODALIDADE MENOS SEVERA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA MOSTRA-SE INSUFICIENTE E INADEQUADA À REPRESSÃO DO DELITO – RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. APELAÇÃO - TRÁFICO DE...

• Manual do Júri

Execução Penal – Sentenciada primária – Condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 – Cálculo de pena para fins de progressão de regime – Delito equiparado aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre...

Execução Penal – Cálculo de penas para fins de concessão de progressão de regime – Tráfico de entorpecentes em que há reconhecimento do redutor – Crime que conserva sua natureza equiparada a hedionda – Progressão não cassada em virtude de já ter o agravado cumprido inclusive a respectiva fração prevista para a concessão do benefício a crimes hediondos ou a estes equiparados A progressão para o...

Execução Penal – Cálculo de penas para fins de concessão de progressão de regime – Tráfico de entorpecentes em que há reconhecimento do redutor – Crime que conserva sua natureza equiparada a hedionda – Progressão não cassada em virtude de já ter o agravado cumprido inclusive a respectiva fração prevista para a concessão do benefício a crimes hediondos ou a estes equiparados A progressão para o...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Objetiva a Defensoria Pública a retificação dos cálculos, vez que o crime de associação ao tráfico não se equipara aos crimes hediondos. - Cabível a retificação almejada. Crime de associação para o tráfico não integra rol dos crimes hediondos. Retificação do cálculo de penas para dar à conduta do artigo 35, da Lei nº 1.343/06, o tratamento concedido aos crimes comuns. - Agravo

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Objetiva a Defesa a retificação dos cálculos, vez que o crime de associação ao tráfico não se equipara aos crimes hediondos. Cabível a retificação almejada. Crime de associação para o tráfico não integra rol dos crimes hediondos. Retificação do cálculo de penas para dar à conduta do artigo 35, da Lei nº 1.343/06, o tratamento concedido aos crimes comuns. Agravo provido.  (TJSP;

Agravo em execução penal - Progressão de regime - Recurso do Ministério Público - Condenação por associação para o tráfico - Pleito de elaboração de novo cálculo, mediante a aplicação de fração de 2/5, própria de crimes hediondos e equiparados - Impossibilidade - Delito autônomo que não integra o rol taxativo dos delitos hediondos ou a eles equiparados (Lei nº 8072/90, arts. 1º e 2º) - Pretensão...

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso buscando a absolvição por insuficiência probatória. Processo penal. Prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Testemunhos de policiais. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras suspeitas dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Apreensão de grande quantidade de...

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso buscando a absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas, fixação de regime aberto e substituição de pena. Processo penal. Prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Testemunhos de policiais. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras suspeitas dos réus,...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas....

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. PENA MANTIDA. AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU QUE SE DEDICA A...

Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto, indeferida - Recurso defensivo - Agravante condenado por infração ao disposto no artigo 33, caput, combinado com o seu § 4º, da Lei nº 11.343/06 - A aplicação do redutor não exclui o caráter hediondo do crime de tráfico - A Lei de Crimes Hediondos e o art. 5º, XLIII, da CF, não fazem ressalva quanto à natureza do delito, diante da aplicação...

HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS e FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. Recursos defensivos que esperam a impronúncia por insuficiência de provas e indícios de autoria delitiva. Impossibilidade. Pronúncia que elenca elementos que permitem a certeza da ocorrência dos fatos narrados, além de indícios de autoria em desfavor de dos recorrentes,...

Habeas Corpus – Sentenciado reincidente – Condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 – Cálculo de pena para fins de progressão de regime – Delito equiparado aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFIGURADA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DO RÉU DÁRIO VENTURA REFORMADA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. RÉUS QUE...

Execução Penal – Sentenciado reincidente – Condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 – Cálculo de pena para fins de progressão – Delito equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar...