acordaos sobre crimes hediondos

AGRAVO EM EXECUÇÃO – aplicação analógica de 40% reservada aos indivíduos primários - condenação anterior por crime comum – irrelevância – lei não faz distinção entre a reincidência comum ou específica - novel redação do artigo 112, inciso VII, da LEP, apesar de sofrível, contempla os mesmos casos do revogado artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90 – interpretação do magistrado a quo que fere o...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – aplicação analógica de 40% reservada aos indivíduos primários - condenação posterior por crime comum – irrelevância – lei não faz distinção entre a reincidência comum ou específica - novel redação do artigo 112, inciso VII, da LEP, apesar de sofrível, contempla os mesmos casos do revogado artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90 – interpretação do agravante que fere o princípio da

AGRAVO EM EXECUÇÃO – aplicação analógica de 40% reservada aos indivíduos primários - condenação posterior por crime comum – irrelevância – lei não faz distinção entre a reincidência comum ou específica - novel redação do artigo 112, inciso VII, da LEP, apesar de sofrível, contempla os mesmos casos do revogado artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90 – interpretação do magistrado a quo que fere o...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – aplicação analógica de 40% reservada aos indivíduos primários - condenação posterior por crime comum – irrelevância – lei não faz distinção entre a reincidência comum ou específica - novel redação do artigo 112, inciso VII, da LEP, apesar de sofrível, contempla os mesmos casos do revogado artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90 – interpretação do magistrado a quo que fere o...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Comutação – Decreto n. 8.380/2014 – Alegação de que o agravado não preenche requisito subjetivo - IMPOSSIBILIDADE – Possibilidade de concessão de comutação aos praticantes de crimes hediondos, mas o benefício não alcança essas penas, apenas as dos crimes comuns, como foi feito – Inteligência do art. 8º, parágrafo único, do Decreto n. 8.380/2014 - Ausência de falta disciplinar

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VALIDADE INDÍCIOS. CRIMES CONSUMADOS. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO CORRETO. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de estupro de...

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. Ainda que não possua a atribuição de polícia ostensiva (art. 144, § 8º da CF/88), cuidando-se de delito de natureza permanente, inexiste nulidade se foram efetuadas, pela Guarda Civil Municipal, a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime, quer em revista pessoal, quer em busca na residência,. Art. 301 do CPP. Precedentes. 2. Uma vez...

Execução Penal – Progressão de Regime – Preenchimento requisitos objetivos – Crimes dolosos equiparados a hediondos – Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional – Exame criminológico cuja realização é não obrigatória, mas recomendável – Entendimento A Lei nº 10.792/03 alterou o art. 112 da LEP, afastando a necessidade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão...

Execução Penal – Progressão de Regime – Preenchimento requisitos objetivos – Crimes dolosos equiparados a hediondos e falsa identidade – Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional – Exame criminológico cuja realização é não obrigatória, mas recomendável – Entendimento A Lei nº 10.792/03 alterou o art. 112 da LEP, afastando a necessidade da realização de exame criminológico para a...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. APLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA

APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. MAJORANTE CONFIGURADA (ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE NA PRÁTICA DO CRIME). PENA E REGIME. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos,

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28, "CAPUT", DA LEI DE DROGAS. CONFIGURADA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO....

Agravo em Execução Penal. Indeferimento de indulto da pena de multa, com base no Decreto nº 8.380/2014. Benefício previsto no artigo 1º, inciso X, do Decreto. Condições preenchidas pelo sentenciado. Crime de tráfico privilegiado não integra rol dos crimes hediondos. Agravo provido para deferir o indulto da pena de multa.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000017-44.2017.8.26.0564; Relator (a):...

APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PENA E REGIME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios leva ao suficiente grau de certeza quanto à materialidade e à...

APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. REVISÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios leva ao...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DADA A INÉRCIA MINISTERIAL. REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E...

APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. POSSIBILIDADE (MAJORAÇÃO EM MENOR PATAMAR PELO ENVOLVIMENTO DE...

EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO [PELO MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO] – PLEITO DE CONCESSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO – PACOTE ANTICRIME – REINCIDÊNCIA SIMPLES – LACUNA LEGISLATIVA – INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RÉU – LIÇ

Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas (9 invólucros de plástico contendo cocaína – 2,6 g). Confissão judicial da acusada, que merece toda credibilidade. Testemunho de policial militar confirmando a apreensão da droga com a sentenciada em circunstâncias comprometedoras. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas dos réus, quando seguros, insuspeitos e...

Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso buscando a desclassificação para porte destinado ao consumo próprio ou a redução da pena. Processo penal. Prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Testemunhos de policiais. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras suspeitas dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO...