acordaos sobre crimes hediondos
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... culminante do processo, que é a decisão sobre o mérito da causa, oportunidade em que o ... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... de julho de 1990 que trata dos crimes hediondos, em seu artigo 2º, § 2º, estabelece que, nos ...
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Acórdãos nº 0000080-91.2015.8.26.0598 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, com nova redação dada ... ão das drogas não deixam dúvidas sobre o destino ao consumo de terceiros, ...
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Acórdãos nº 0104785-72.2014.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Crime equiparado aos hediondos. Imposição de regime inicial fechado ... artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, com nova redação dada pela ... drogas não deixam dúvidas sobre o destino ao consumo de ...
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Acórdãos nº 0012660-31.2015.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Crime equiparado aos hediondos. Imposição de regime inicial fechado ... do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, com nova redação dada pela ... não deixam dúvidas sobre o destino ao consumo de ...
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Decisão monocrática Nº 216448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos, como no caso. Todavia, ainda que ... ‘A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui ...
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Acórdãos nº 0085326-50.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, ... Crime equiparado aos hediondos. Imposição de regime inicial ... do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, com nova redação dada pela ...
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Acórdãos nº 0001744-59.2017.8.26.0026 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... dessa espécie de crime no regime dos crimes hediondos é incumbência legislativa, ... VOTO Os presentes autos versam sobre Agravo de Execução Penal em face ...
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Acórdãos nº 9002197-23.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... SUJEIÇÃO AOS PRAZOS DA LEI DE HEDIONDOS. QUESTÃO IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO, ... dessa espécie de crime no regime dos crimes hediondos é incumbência legislativa, que ... VOTO Os presentes autos versam sobre Agravo de Execução Penal em face ...
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Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... éus, dado o concurso material de crimes e as suas novas condenações: para o ... 67/12), preponderam sobre a análise do art. 59, "caput", do Código ... Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não ...
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Acórdãos nº 2055614-58.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Septiembre de 2020
... requisitos objetivos Crimes hediondos ou a estes equiparados ...
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Acórdãos nº 7005769-89.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... de comutação Agravado praticou crimes de latrocínio e homicídio ... na Lei nº 8.072/90 Crimes hediondos diante do disposto no artigo 5º, ... Sobre o tema, confira-se: ( ... ) III. Para fins de ...
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Acórdãos nº 7004954-49.2016.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... que cumpre pena pela prática de crimes equiparados aos hediondos (dois crimes ... ção do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais ...
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Acórdãos nº 0002794-29.2017.8.26.0509 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... fração de 2/3, própria de crimes hediondos e equiparados - Impossibilidade ...
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Acórdãos nº 0004076-05.2017.8.26.0509 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Marzo de 2018
... ção ao tráfico equipara-se aos crimes hediondos. Incabível a retificação dos ...
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Acórdãos nº 9000084-23.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... apenas em relação à pena dos crimes comuns, na fração de um quinto da ... EM EXECUÇÃO delitos hediondos e comuns comutação da pena do ...
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Acórdãos nº 0058967-63.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de ... de pena para os crimes hediondos será o fechado, medida esta ... legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja ...
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Acórdãos nº 9000072-72.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... ção de penas com relação aos crimes não impeditivos. V.U. ", de conformidade ... pela prática de crimes hediondos e crimes comuns - O Decreto ... Sobre o tema, em caso análogo, já se pronunciou ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0007041-8 de T6 - SEXTA TURMA
... a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a ... PELA LEI 11.464/07 – LEI ESPECIAL SOBRE A MATÉRIA – PRECEDENTES NO STJ – PRETENDIDA ...
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Acórdãos nº 0043743-85.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... Crime equiparado aos hediondos. Imposição de regime inicial ... do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, com nova redação dada pela ... policiais ouvidos devem preponderar sobre as palavras (suspeitas, por razões ...
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Acórdãos nº 0000353-96.2015.8.26.0557 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Crime equiparado aos hediondos. Imposição de regime inicial ... do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, com nova redação dada pela ... que produz efeitos devastadores sobre seus usuários e viciados) e também da sua ...
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Acórdãos nº 2157840-83.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... Vedação prevista na Lei de Crimes Hediondos suprimida pela Lei nº ... Pondera sobre desnecessidade da prisão preventiva, ...
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Acórdãos nº 0040032-09.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... O RÉU FOI UM DOS AUTORES DOS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO. A NEGATIVA ... Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), ... disseram que foram informados sobre um roubo em andamento. Ao chegarem ...
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Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS E ... Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ...
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Acórdãos nº 0001818-20.2017.8.26.0154 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... Crime que integra o rol dos crimes hediondos e assemelhados (art. 2º da ...