Acordo ATP
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Acordao N° 1321351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Desbloqueio pretendido de bens e numerários objeto de arresto. Extinção da punibilidade de um acusado. Bens constritos deste acusado e de outras pessoas físicas e jurídicas, inclusive da apelante. Inviável que a extinção da punibilidade de um acusado beneficie os demais para liberar seus patrimônios. A extinção da punibilidade é pessoal. Não se estende às demais pessoas...
... J. COSTA ... CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., ... de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas ... Brasília (DF), 04 de Março de 2021 ... Desembargador MARIO MACHADO ... Trata-se de Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-65.2016.5.06.0021), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUIMICA SUAPE E DA COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar a responsabilidade ou não da Administração Pública. À Administração...
... Afirma que a supressão do intervalo intrajornada, prevista no acordo coletivo, beneficia os empregados, em face de terminarem o expediente mais cedo. Argumenta que possuía refeitório em suas dependências, de modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-64.2016.5.06.0193), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As norma coletivas autônomas (acordos e convenções coletivas de trabalho), não podem ir de encontro à lei, pactuando situações contrárias àquelas legalmente existentes. Nesse contexto não se admite a negociação coletiva vá de...
... Em seguida, rebate a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, mencionando acordo coletivo que autorizou "a implantação de turnos com trinta minutos de intervalo intrajornada" ... Por último, impugna o pagamento de intervalo ... -
Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... Parecer CJ/SSP Nº 1595/2021 ... Data de assinatura – 08/02/2022 ... Vigência – 05 (cinco) anos ... 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação GSSP/ATP- ... PMESP-EXP—2021/26643 ... Partes Convenentes: O Estado de São Paulo, por sua Secre- ... taria da Segurança ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... 89.631,00 (Oitenta e nove mil,seiscentos e trinta e um reais), ... Nota fiscal nº 005.782 de 22/07/2015 ... Termo de Rescisão por Mútuo Acordo entre os partícipes: ... Aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023, o Estado de São ... Paulo, neste ato representado pelo Secretário da Segurança ...
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Desenvolvimento Social - Coordenadoria de Ação Social
... 89.631,00 (Oitenta e nove mil,seiscentos e trinta e um reais), ... Nota fiscal nº 005.782 de 22/07/2015 ... Termo de Rescisão por Mútuo Acordo entre os partícipes: ... Aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023, o Estado de São ... Paulo, neste ato representado pelo Secretário da Segurança ...
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SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
... 89.631,00 (Oitenta e nove mil,seiscentos e trinta e um reais), ... Nota fiscal nº 005.782 de 22/07/2015 ... Termo de Rescisão por Mútuo Acordo entre os partícipes: ... Aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023, o Estado de São ... Paulo, neste ato representado pelo Secretário da Segurança ...
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Desenvolvimento Social - Gabinete do SECRETÁRIO
... 89.631,00 (Oitenta e nove mil,seiscentos e trinta e um reais), ... Nota fiscal nº 005.782 de 22/07/2015 ... Termo de Rescisão por Mútuo Acordo entre os partícipes: ... Aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023, o Estado de São ... Paulo, neste ato representado pelo Secretário da Segurança ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... 89.631,00 (Oitenta e nove mil,seiscentos e trinta e um reais), ... Nota fiscal nº 005.782 de 22/07/2015 ... Termo de Rescisão por Mútuo Acordo entre os partícipes: ... Aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023, o Estado de São ... Paulo, neste ato representado pelo Secretário da Segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000848-15.2014.5.06.0192), 13-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PETROQUÍMICA SUAPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nª 231 DO TCU- Caracterizada a ilicitude da terceirização, o que ensejaria a formação do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços. Todavia, considerando o impedimento em face do entendimento consubstanciado na Súmula nº 231 do TCU, inviável o reconhecimento do liame em observância
... Assim não há que se falar em reforma quanto a jornada arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que está de acordo com o entendimento contido no item I da Súmula nº 338 do TST, verbis : ... "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados ... -
resultados
... O argentino chutou placa de publicidade, que atingiu a perna do juiz de linha Andrew McDougall, o que, de acordo com a ATP, implica em desclassificação. Nalbandián vencera o primeiro set por 7/6 (7/3) e o segundo estava 3 a 3 ... TORNEIO DE HALLE ... Na ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... ao sistema de controle de acesso eletrônico, para que a empresa ... elabore as refeições de acordo com essas previsões. Além disso, ... para atender à demanda daqueles que não tiverem acesso a ... 7. Pelo exposto, em consonância com os ...
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Quem é Thiago Wild, brasileiro que venceu o número 2 do mundo em Roland Garros
... de ocorrncia contra o tenista no Rio de Janeiro, em que denunciava ter sido vtia de agresses verbais, psicolgicas e at fisicas pelo tenista.De acordo com informaes do Uol, o registro da ocorrncia revela que "o denunciado Thiago consciente e voluntariamente, praticou vias de fato em face de sua ...
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Quem é Thiago Wild, brasileiro que venceu o número 2 do mundo em Roland Garros
... de ocorrncia contra o tenista no Rio de Janeiro, em que denunciava ter sido vtia de agresses verbais, psicolgicas e at fisicas pelo tenista.De acordo com informaes do Uol, o registro da ocorrncia revela que "o denunciado Thiago consciente e voluntariamente, praticou vias de fato em face de sua ...
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Quem é Thiago Wild, brasileiro que venceu o número 2 do mundo em Roland Garros
... de ocorrncia contra o tenista no Rio de Janeiro, em que denunciava ter sido vtia de agresses verbais, psicolgicas e at fisicas pelo tenista.De acordo com informaes do Uol, o registro da ocorrncia revela que "o denunciado Thiago consciente e voluntariamente, praticou vias de fato em face de sua ...
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Quem é Thiago Wild, brasileiro que venceu o número 2 do mundo em Roland Garros
... de ocorrncia contra o tenista no Rio de Janeiro, em que denunciava ter sido vtima de agresses verbais, psicolgicas e at fsicas pelo tenista.De acordo com informaes do Uol, o registro da ocorrncia revela que "o denunciado Thiago consciente e voluntariamente, praticou vias de fato em face de sua ...
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Quem é Thiago Wild, brasileiro que venceu o número 2 do mundo em Roland Garros
... de ocorrncia contra o tenista no Rio de Janeiro, em que denunciava ter sido vtia de agresses verbais, psicolgicas e at fisicas pelo tenista.De acordo com informaes do Uol, o registro da ocorrncia revela que "o denunciado Thiago consciente e voluntariamente, praticou vias de fato em face de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001225-18.2016.5.06.0191), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REFLEXOS DO FGTS E ACRÉSCIMO DE 40% NAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. No caso em apreciação, o juízo de origem determinou a incidência do FGTS e da multa de 40% apenas sobre as horas extras (decorrentes do intervalo intrajornada) e a remuneração em dobro dos domingos e feriados, de modo que se impõe determinar os reflexos também sobre as...
... Representação processual demonstrada, de acordo com a procuração de Id 90c6e52 ... Preparo desnecessário ... Mérito : ... Da unicidade contratual ... Quanto ao tema, argumenta o ... -
Segurança Pública - Gabinete do Secretário
... Gestor para exame, orientação e controle das ... atividades desenvolvidas na execução do Acordo ... de Cooperação bem como para aprovação das ... normas e procedimentos internos ... O Secretário da Segurança Pública, com fundamento na ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... de Pedido de Reconsideração (recurso), se assim o interessado ... desejar, de acordo com a Portaria Normativa 253/2013 com ... a nova redação aplicada pela Portaria Normativa 332/2019, ... artigo 1° ... Salientamos que o prazo ...
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Desenvolvimento Social - Coordenadoria de Ação Social
... Valor: Sem repasse de recursos ... Parecer Referencial CJ/SSP 13/2020 ... Vigência: 05 anos ... Data da assinatura: 18-02-2021 ... Acordo de Cooperação GSSP/ATP 006/21 ... Processo Prot. GS 11.277/19 ... Partes: O Estado de São Paulo, por sua Secretaria Pública, e ... a Associação ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... Valor: Sem repasse de recursos ... Parecer Referencial CJ/SSP 13/2020 ... Vigência: 05 anos ... Data da assinatura: 18-02-2021 ... Acordo de Cooperação GSSP/ATP 006/21 ... Processo Prot. GS 11.277/19 ... Partes: O Estado de São Paulo, por sua Secretaria Pública, e ... a Associação ...
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SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
... Valor: Sem repasse de recursos ... Parecer Referencial CJ/SSP 13/2020 ... Vigência: 05 anos ... Data da assinatura: 18-02-2021 ... Acordo de Cooperação GSSP/ATP 006/21 ... Processo Prot. GS 11.277/19 ... Partes: O Estado de São Paulo, por sua Secretaria Pública, e ... a Associação ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... Valor: Sem repasse de recursos ... Parecer Referencial CJ/SSP 13/2020 ... Vigência: 05 anos ... Data da assinatura: 18-02-2021 ... Acordo de Cooperação GSSP/ATP 006/21 ... Processo Prot. GS 11.277/19 ... Partes: O Estado de São Paulo, por sua Secretaria Pública, e ... a Associação ...
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Segurança Pública - Gabinete do Secretário
... Valor: Sem repasse de recursos ... Parecer Referencial CJ/SSP 13/2020 ... Vigência: 05 anos ... Data da assinatura: 18-02-2021 ... Acordo de Cooperação GSSP/ATP 006/21 ... Processo Prot. GS 11.277/19 ... Partes: O Estado de São Paulo, por sua Secretaria Pública, e ... a Associação ...