Acordo ATP
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 310-60.2016.5.06.0193)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICA SUAPE . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ... PAUSAS DA NR 31. OBSERVÂNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DANOS MORAIS ... QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § ... - DECRETO Nº 47, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, No Setor da Industria Petroquimica Entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o Mexico e o Uruguai.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000536-11.2016.5.06.0017), 27-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, da CLT....
... Com isso, à míngua de provas no sentido do acordo pré-contratual alegado, tenho que merece reforma o julgado de origem a fim de extirpar do condeno as diferenças salariais deferidas e os ... - DECRETO Nº 84, DE 08 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 15, No Setor da Industria Quimico-farmaceutica, Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
- DECRETO Nº 81, DE 08 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 22, No Setor da Industria de Oleos Essenciais, Quimico- Aromaticos, Aromas e Sabores Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-74.2016.5.06.0018), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O correto enquadramento sindical se dá tendo em vista a atividade principal e preponderante do empregador. É ônus do empregado a prova do fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou na hipótese. Não há prova que demonstre nem que o autor se enquadre em categoria diferenciada tampouco que a empregadora seja representada pelo...
... Declara que " através de acordo coletivo, autorizou-se a implantação dos turnos com trinta minutos de intervalo intrajornada" e que este era regularmente gozado pelos empregados ... -
SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... Parecer Referencial CJ/SSP Nº 3/2021 ... Data da assinatura – 01/12/2021 ... Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação GSSP/ ... ATP-162/2020 ... PMESP-EXP-2021/03425 ... Partes Convenentes - O Estado de São Paulo, por sua ... Secretaria da ...
- DECRETO Nº 500, DE 22 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 21, No Setor da Industria Quimica Entre Brasil, Argentina, Mexico e Uruguai.
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... Parecer Referencial CJ/SSP nº 16/2021 ... Data de assinatura: 14/06/2022 ... Vigência: 30 (trinta) anos ... Acordo de Cooperação GSSP/ATP-271/22 ... SSP-EXP-2021/06041 ... Partes: O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da ... Segurança Pública, e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000434-16.2016.5.06.0008), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. ANEXO 2 DA NR-16 DO MTE. Ratifica-se a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de abril de 2013, de acordo com o previsto no Anexo 2 da NR-16 do MTE, demonstrado por laudo pericial devidamente fundamentado. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento no ponto.
... ANEXO 2 DA NR-16 DO MTE. Ratifica-se a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de abril de 2013, de acordo com o previsto no Anexo 2 da NR-16 do MTE, demonstrado por laudo pericial devidamente fundamentado. Recurso ordinário empresarial a que se nega ... -
Segurança Pública - Gabinete do Secretário
... (342/20-SSP) Extrato de Convênio Acordo de Cooperação GSSP/ATP 210/20 Processo Prot. GS 4.876/18 Partes Convenentes: O Estado de São Paulo , por intermédio da Secretaria da Segurança ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 158, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Imposto de Importação e da Outras Providencias.
... Art. 5° Os bens objeto de isenção ou redução do imposto de importação, em decorrência de acordo internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário neles previsto ... Art. 6° Os bens importados com alíquota zero do Imposto de ...
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Abreviaturas
... Rural FUNTELL Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações FUST Fundo de Uniformização das Telecomunicações GATT Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GIA Guia de Informação e Apuração do ICMS g.n. Grifo nosso GU Grau de Utilização (em número ...
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SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
... Nos dias 02, 03 e 04/09/2021 ... as aulas serão realizadas na Academia de Polícia – Campus II ... Aditamento ao Acordo de Cooperação GSSP/ATP Nº ... Processo: PMESP-EXP-2021/03425 ... Partes Convenentes: O Estado de São Paulo, por sua Secre- ... taria da ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. ART. 184-A, PARÃGRAFO ÚNICO, II, DO RISTJ. OPOSTIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual - autorizado pelo art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ -...
... data aprazada, ao argumento de que a mesma não entregaria em tempo hábil a ... obra em questão ... No entanto, afirma que, de acordo com as notificações encaminhadas ... para a Empresa Ré, teria enviado inclusive os Relatórios cedidos pela CASA ... 3, empresa contratada por ... -
ATO Nº TRF2-ATP-416, DE 22 DE JULHO DE 2022
... - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no cargo de Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "B", Padrão NS-10, de acordo com o art. 25, inciso I e § 1º da Lei nº 8.112/90, alterada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, combinado com art. 2º, inciso I, e ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... - Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes: ... apresenta os ativos e passivos financeiros e permanentes, de ... acordo com o disposto no artigo 105 na Lei no 4.320/1964; ... - Quadro das Contas de Compensação (controle): apresenta ... os atos potenciais do ativo e ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2115 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DELIBERAÇÃO QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO COM O FIM DE REDUZIR PARTE DO DÉBITO E ALGUMAS MULTAS IMPUTADOS NO JULGAMENTO ANTE A IRREGULARIDADE DE CONTAS ESPECIAIS, DEVIDO A SUPERFATURAMENTO E PAGAMENTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS E DE NULIDADES. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...
... , mas sim local, por essa razão o ente sindical entende como necessária a sua intervenção no presente dissídio, no intuito de defender o acordo coletivo ora questionado. Diz que o processo versa sobre acordos coletivos firmados com terminais privados locais, caracterizando o conflito de ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ADQUIRENTE DE UNIDADEIMOBILIÁRIA. ATÉ O MOMENTO, FORMALMENTE, NÃO CONSTA COMO CREDOR DASRECUPERANDAS. INCLUSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE DISTRATO. DISCUSSÃO EMSEDE PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO SUJEITO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO....
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... Vigência: 05 (cinco) anos ... Data da assinatura: 15/12/2023 ... Extrato de Termo Aditivo ... Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação GSSP/ ... ATP-001/2023 ... Processo:025.00006364/2023-92(PMESP-EXP-2021/07206) ... Partes - O Estado de São Paulo, por meio da ...
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Acordao N° 1345554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de...
... J. COSTA ... CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, ... de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas ... Brasília (DF), 10 de Junho de 2021 ... Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO ... Cuida-se de ... -
Acordao N° 1345558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de...
... J. COSTA ... CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, ... de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas ... Brasília (DF), 10 de Junho de 2021 ... Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO ... Cuida-se de ... -
SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... SECUNDARIA CAIXA DE PAPEL CARTAO, COM VALIDADE MINIMA DE 10 MESES NA DATA DA ENTREGA, E SUAS CONDICOES ... DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A RDC 12/01, RDC 259/02, RDC 360/03, RDC 273/05, RDC 277/05 E ALTERACOES POSTERIORES, ... PRODUTO SUJEITO A VERIFICACAO NO ATO DA ENTREGA AOS ...
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Acordao N° 1321354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Desbloqueio pretendido de bens e numerários objeto de arresto. Extinção da punibilidade de um acusado. Bens constritos deste acusado e de outras pessoas físicas e jurídicas, inclusive da apelante. Inviável que a extinção da punibilidade de um acusado beneficie os demais para liberar seus patrimônios. A extinção da punibilidade é pessoal. Não se estende às demais pessoas...
... J. COSTA ... CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., ... de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas ... Brasília (DF), 04 de Março de 2021 ... Desembargador MARIO MACHADO ... Trata-se de Recurso de ...