Acordo de Associação
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...10 da Lei nº 11.445, de 2007;. IX - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou ...ão realizados observando-se o intervalo mínimo de doze meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. SUBSEÇÃO III. Das ...
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
...O período de permissão de trabalho concedido variará de acordo com a categoria profissional de cada estrangeiro, bem como com a ... Lei, com estes possuam semelhança suficiente para provocar associação indevida de quaisquer produtos e serviços, ou mesmo de alguma empresa, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Parágrafo único. Na impossibilidade de acordo entre usuário e operadora ferroviária quanto a questões relativas a ...árias outorgadas por entes subnacionais podem aderir à associação de que trata o caput deste artigo, na forma do estatuto. § 2º O estatuto ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
..., por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;. XII - consentimento: manifestação ... do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;. III - necessidade: limitação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-89.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO ADMITIU EMPREGADOS. O atual entendimento desta Corte é de que a empresa que não contrata empregados não detém a condição de empregador, portanto, não é devida a contribuição sindical. No caso dos autos, a empresa não admitiu empregados em seus quadros no período pleiteado pelo sindicato autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e...
... seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Alterações em MP da crise hídrica podem custar R$ 46,5 bi para consumidores
... bilhões a serem bancados pelos consumidores nas contas de luz, de acordo com cálculos da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e de ...
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Acórdão Nº 191124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório...
...EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO. DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE. ASSOCIAÇÃO PARA O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. FINEP. A estabilidade do Reclamante foi alcançada ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da disposição constante no § 1.º do art. 173 da Constituição, acordo este, diga-se, que em nada se assemelha àquele previsto na CLT, qual seja, acordo coletivo,...
... de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. FINEP. A estabilidade do Reclamante foi alcançada ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da disposição constante no § 1.º do art. 173 da Constituição, acordo este, diga-se, que em nada se assemelha àquele previsto na CLT, qual seja, acordo coletivo,...
... de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. FINEP. A estabilidade do Reclamante foi alcançada ao entendimento de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da disposição constante no § 1.º do art. 173 da Constituição, acordo este, diga-se, que em nada se assemelha àquele previsto na CLT, qual seja, acordo coletivo,...
... de que inserida no Regulamento Interno da Empresa, por força do acordo firmado entre a FINEP e a Associação dos Servidores, em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-38.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. HOLDING. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica -a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas-. Portanto, a natureza
...ção da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. O enquadramento sindical, portanto, deve ser feito de acordo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-25.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Estabelece o artigo 511, § 1º, da CLT estabelece como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto, a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relaç
...ção da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. O enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-27.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, quanto à validade do acordo firmado entre o BRB e a Associação dos Advogados do BRB, que teve...
...No caso, quanto à validade do acordo firmado entre o BRB e a Associação dos Advogados do BRB, que teve como ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, ... competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... sua primitiva redação, e venha recolher suas contribuições de acordo com o artigo 3º do Decreto nº 83.924, de 30 de agosto de 1979. ...associação desportiva, na forma da Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-21.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa...
... 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a ...5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-36.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR RURÍCOLA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 307 E 381 DA SBDI-1 DO TST. O trabalho realizado no horário destinado ao intervalo para repouso ou alimentação é considerado como tempo à disposição do empregador, devendo, portanto, ser pago como hora extraordinária. Nesse sentido, a OJ nº 307 da SBDI-1, contrariada
... preconiza que é ofensivo ao direito constitucional de livre associação e sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12882-12.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADORES NÃO FILIADOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação dos arts. 5º, XX e 8º, V, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. AÇÃO DE REMOÇÃO DO ILÍCITO CUMULADA COM AÇÃO...
... desta Corte e do STF, fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2137-28.2010.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1.AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a possível afronta ao art. 8º, inc. V, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. A imposição de contribuição assistencial em favor de entidade sindical, obrigando empregados não sindicalizados, mediante acordo,
... sindical, obrigando empregados não sindicalizados, mediante acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, contraria o princípio da vre associação sindical. (Inteligência do Precedente Normativo 119 da SDC do TST e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-17.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CÍVEL VERSUS TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Tem natureza trabalhista a pretensão de cobrança de contribuição assistencial, motivo pelo qual deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal. Conhecido e provido, no particular. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO
...associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-909-11.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COBRANÇA DE EMPRESAS NÃO FILIADAS AO SINDICATO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE Nº 119 DA SDC DO TST. A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou...
... seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula onstante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-33.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que a reclamada estaria enquadrada na atividade econômica representada pelo sindicato das empresas de asseio e conservação. Assim, solução diversa demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Não conhecido....
...associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-69.2005.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, diante da possibilidade de resolução de mérito favorável à pretensão recursal, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e...
...EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8385-67.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - VEDAÇÃO - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. 1. Segundo o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça...
...5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade a constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8385-67.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - VEDAÇÃO - PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC. 1. Segundo o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça...
...5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade a constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça ...