acordo de compensação de horas trabalhadas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-764-45.2012.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO C. TST. A prestação de horas extraordinárias de forma habitual é nociva à saúde do empregado e, por esse motivo, invalida o acordo coletivo de compensação de jornada, ainda que instituído por regular negociação coletiva. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO" DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA S\xC3"ÚMULA Nº 85 DO C. TST. A prestação de horas extraordinárias de forma habitual é nociva à ... pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes do Anexo desta Lei ... ária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento ... § 5o ... III - Gratificação de Compensação Orgânica, de que trata a Lei no 10.768, de 19 de ... proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o pagamento cumulativo ...
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Acórdão nº 2007/0262306-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - IHT". INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA SEÇÃO. 1. A remuneração percebida em virtude de acordo coletivo celebrado na Justiça do Trabalho, que determinou o pagamento de horas extras não adimplidas no momento oportuno, representa quitação de dívida salarial de sobrejornada, ainda que a destempo. 2. Trata-se de evidente retribuição pelo...
... IMPOSTO DE RENDA. "INDENIZAÇÃO POR HORAS" TRABALHADAS - IHT\". INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA SE\xC3" ... A remuneração percebida em virtude de acordo coletivo celebrado na Justiça do Trabalho, que ... pelo trabalho realizado, e não de compensação por prejuízos ou danos causados pelo empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1829-46.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes em absoluto. Se concedido parcialmente ou suprimido o intervalo, deve ser pago o período total correspondente, acrescido do...
... 6ª Turma ACV/rbb RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA ... trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-82.2008.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 6ª Turma KA/cdp RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA COM O DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. No que tange à coexistência do me de banco de horas com o acordo de compensação de jornada semanal, registre-se ... de serem compensadas as horas trabalhadas" além da prevista no art. 7º, XIII, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-515200-49.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. O Tribunal Regional manteve as horas extras, objeto de condenação, a favor do reclamante por diversos fundamentos: a prestação habitual de horas extras coincidentes com o regime de compensação é suficiente para invalidar o acordo de compensação em banco de horas; não constam, dos controles de jornada, o cômputo dos...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO ... dos créditos e débitos de horas trabalhadas, nem a apuração da jornada excedente, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196100-17.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A ABRIL DE 2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional consignou que foi pactuado acordo de compensação de jornada, com o fim de suprimir o trabalho que seria prestado nos sábados mediante o aumento da jornada durante os demais dias da...
... HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A ABRIL DE 007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUPRESSÃO DO LABOR ... à compensação e que todas as horas trabalhadas em excesso da carga horária foram devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110940-54.2005.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho condenou o reclamado ao pagamento, como extra, das horas de trabalho excedentes à 10ª diária, em função do critério utilizado pelo empregador para apurar as horas trabalhadas, especialmente as laboradas no horário noturno. Destarte, não estando o acórdão recorrido...
... RECURSO DE REVISTA. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO ... O Tribunal ... pelo empregador para apurar as horas trabalhadas, especialmente as laboradas no horário noturno ... ão recorrido fundamentado na invalidade de acordo de compensação ou de norma coletiva autorizando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629700-31.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO DESCARACTERIZADO. EFEITOS. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença na parte em que se declarou nulo o acordo de compensação de jornada e se deferiu o pagamento de horas extras (horas normais acrescidas do respectivo adicional) também em relação às horas efetivamente
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO ... horas extras em relação às horas trabalhadas além da jornada normal e que foram objeto de ... - Acordão nº 20080310219 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-18.2009.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT, tendo em vista que o único aresto colacionado é inservível porque oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR
... Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento, ... -
Acórdãos nº RO-32/2012-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS ... trabalhadas além da jornada semanal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-83.2009.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto às terceirizações, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...
... RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS" EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSA\xC3" ... vez descaracterizado o acordo de compensação de jornada, não se tratando de banco de horas, ... colacionados as horas efetivamente trabalhadas" das horas de sobreaviso. Assim, constata-se que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400100-40.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Metropolitana), para "determinar que na apuração das horas extras deferidas seja considerada a hora noturna de 60 minutos", na forma como estabelecido em negociação coletiva. Entendeu que a lei autoriza "a livre negociação das
... ), para "determinar que na apuração das horas extras deferidas seja considerada a hora noturna ... ção da hora noturna no período de compensação de jornada 12 x 36". ACÚMULO DE FUNÇÕES. I. O ... HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. I. O Tribunal ... trabalhadas (Súmula nº 444 do TST). III. Os arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-516-17.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte: a norma coletiva não pode flexibilizar os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho (OJ 372 SBDI-1), a prestação de horas extras...
... SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O ... de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula 85/TST) e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-93.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE 12X36 - JORNADA DE TRABALHO DAS 19H ÀS 5H - HORAS LABORADAS EM PERÍODO SUBSEQUENTE ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. -O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.- (Orientação Jurisprudencial nº
... - JORNADA DE TRABALHO DAS 19H ÀS 5H - HORAS LABORADAS EM PERÍODO SUBSEQUENTE ÀS 5 HORAS DA ... adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã." (Orientação ... 73, § 1º, da CLT, conquanto se trate de acordo de compensação de jornada de 12x36, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-70.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS DA NONA À DÉCIMA SEGUNDA DIÁRIAS. NÃO ... do mesmo dispositivo, faculta a compensação de horários, mediante acordo ou convenção ... trabalhadas, já que o trabalho na nona e décima horas já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1749-36.2011.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS IN ITINERE. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista quando a parte não reitera nas razões do agravo de instrumento o dispositivo de lei tido por violado no recurso de revista, bem como traz arestos provenientes de órgãos não previstos no artigo 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO...
... 1. HORAS IN ITINERE. NÃO PROVIMENTO ... Inviável o ... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO ... quitação de horas extraordinárias trabalhadas e não compensadas. Tais premissas tornam-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-84.2007.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/ap ... ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. RESPEITO AO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS ... adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã". Ademais, esta Corte ...
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Acordão nº 00122-2005-371-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
REGIME COMPENSATÓRIO. VALIDADE. Entende-se, quanto à validade do acordo de compensação de horas trabalhadas, ainda que se trate de atividade insalubre, que após a promulgação da CF, por força do seu art. 7.º, inciso XIII, faz-se necessário que o mesmo esteja previsto em norma coletiva, como no caso concreto. No mesmo sentido dispõem a Súmula n.º 349 do C. TST e a Súmula n.º 7 deste Tribunal....
... do julgado quanto ao seguinte: adicional de horas extras decorrentes da nulidade do regime ... ISTO POSTO: ... 01. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ... O MM. Juízo a quo, considerando ... "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE ... -
Acordão nº 00997-2006-381-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2009
... do julgado no tocante ao salário mensal, horas extras, banco de horas, adicional de ... ório, pois sequer veio aos autos o acordo autorizando a implementação do aludido sistema ... No que respeita à compensação de jornada, considera-se que há autorização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-90.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E/OU ... HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O eg. Tribunal Regional ... ), assim consideradas aquelas trabalhadas além da jornada normal (de maneira não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in HORAS" EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA N\xC2" ... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 85 DO TST ... compensação das horas extras trabalhadas; b) não havia aviso prévio sobre os dias de ... de jornada de trabalho; d) não houve acordo individual regularmente firmado com o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1124000-90.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECUSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. SÚMULA 85 DO TST. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, quando há descumprimento reiterado de acordo de compensação, com extrapolação da jornada normal, são devidas as horas extras de forma integral. Assim, resta pacificado que a previsão contida na Súmula 8
... ADMISSIBILIDADE ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156400-56.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA ... no que pertine à existência de acordo de compensação de jornada mostra-se descabida ... ção do excesso de horas extras trabalhadas em um dia com a redução da jornada de trabalho ...