acordo de cooperação internacional
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... da jurisdição nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites ...
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- Extrato de Acordo de Cooperação Internacional
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
... COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL. ... ATRIBUIÇÃO ... PEDIDO ESTRANGEIRO BASEADO EM ACORDO DE ... - EXTRATO de ACORDO de COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
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