Acordo empresarial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100641-11.2002.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a pretensão do autor às promoções funda-se no descumprimento de regulamento empresarial. Em casos análogos, tem prevalecido na jurisprudência mais recente desta Corte Superior o entendimento de que o descumprimento de...
... PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL ... De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000473-26.2013.5.06.0361), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não
... Trabalho de Serra Talhada (PE) EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE ... ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE AVISO DE ADIAMENTO: Processo n° 062/CPL/2022. Modalidade: Procedimento de Licitação Eletrônico n° 039/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução das obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação, sinalização e iluminação pública do acesso ao Polo Empresarial de Escada/PE, de acordo com as especificações e disp...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001079-08.2015.5.06.0192), 25-03-2019
EMENTA: ACORDO COMPENSATÓRIO DESCARACTERIZADO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. Na hipótese sub judice, evidenciada a prestação habitual de suplementares, em descaracterização do acordo de compensação existente, há justificativa para a condenação empresarial ao pagamento de adicional de horas extras, relativamente às horas destinadas à compensação, na trilha da Súmula nº. 85, item IV, do TST....
... EMENTA EMENTA: ACORDO" COMPENSATÓRIO DESCARACTERIZADO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. Na hip\xC3" ... compensação existente, há justificativa para a condenação empresarial ao pagamento de adicional de horas extras, relativamente às horas ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... (artigo 175), dependem de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213) ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de ... á o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000396-56.2015.5.06.0002), 06-03-2017
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 611 DA CLT. ALCANCE. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido, regra geral, de acordo com a atividade empresarial preponderante. E, mesmo no caso de categoria diferenciada, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 374 do TST, segundo a qual "Empregado integrante de categoria...
... acordo com a atividade empresarial preponderante. E, mesmo no caso de categoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001347-03.2013.5.06.0008), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL E DO OBREIRO. JORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEFICÁCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. A Reclamada não compareceu à sessão de audiência destinada à produção da prova oral. Incorreu, por isto, em confissão ficta quanto aos fatos da jornada declinados na peça exordial. A Magistrada, utilizando-se de sua liberdade na...
... EMPRESARIAL E DO OBREIRO. JORNADA. ACORDO DE COMPENSA Ç Ã O. PRESTA Ç Ã O DE HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002660-13.2012.5.06.0241), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. TRANSAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. Em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada constitucionalmente (CF, art. 7º, XXVI), deve ser reconhecida a validade de Acordo Coletivo de Trabalho que, em troca da exclusão das horas de percurso, confere maiores vantagens à categoria obreira, razão pela qual...
... TRABALHO DE NAZAR É DA MATA/PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE ... TRANSA Ç Ã O. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000055-08.2017.5.06.0019), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGIME DE 12x36. DOBRAS DOS DOMINGOS. INDEVIDAS. De acordo com a Súmula nº 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), são devidas as dobras de feriados laborados. Quanto aos domingos, no entanto, na qualidade de descanso hebdomadário, essa pausa é garantida pela regularidade do funcionamento do regime de 12x36, na hipótese. Dobras de domingo indevidas....
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGIME DE 12x36. DOBRAS DOS DOMINGOS. INDEVIDAS ... De acordo com a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-113/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou reg u lamento empresarial de observância ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE AVISO DE ADIAMENTO: Processo n° 040/CPL/2022. Modalidade: Procedimento de Licitação Eletrônico n° 023/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução da obra civil para construção de galpão industrial no Polo Empresarial de Exu/PE, de acordo com as especificações e disposições contidas no Anexo I, Projeto Básico do...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO-CEL N o 010/2020-CEL – PROCESSO Nº 014/2020-CEL OBJETO/NATUREZA: SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO EM FACHADA DE VIDRO DO EMPRESARIAL EDUARDO H. ACCIOLY CAMPOS, de acordo c...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial; ... III - articulação com o Conselho Administrativo de Defesa ... BNDES pela administração, gestão e representação do Fundo, de acordo com o seu estatuto ... § 8º O FAEP não pagará rendimentos a seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000484-55.2013.5.06.0361), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, §4º, DA CLT E DA SÚMULA 437, III, DO C. TST. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Descumprido o disposto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, faz jus a Reclamante ao pagamento do intervalo interjornada, com o pagamento do adicional respectivo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1
... RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE ... ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000482-85.2013.5.06.0361), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, §4º, DA CLT E DA SÚMULA 437, III, DO C. TST. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Descumprido o disposto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, faz jus o Reclamante ao pagamento do intervalo interjornada, com o pagamento do adicional respectivo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1
... RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE ... ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001166-62.2019.5.06.0017), 20-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a deserção alegada em contrarrazões, pelo Obreiro, e a inépcia alegada pela ex-Empregadora; no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário empresarial. Tudo de acordo com a fundamentação.
... VOTO: Admissibilidade. Preliminar de admissibilidade O Apelo empresarial está assinado digitalmente por advogado regularmente constituído, a festação é tempestiva e o preparo foi comprovado, de acordo com a regulamentação dada pelo art. 899, § 9º, da CLT ... Conclusão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001364-18.2017.5.06.0002), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MODALIDADE BANCO DE HORAS. As disposições contidas na Súmula nº 85 do C. TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente poderia ser instituído, à época do contrato firmado entre as partes, por negociação coletiva, nos termos do item IV da referida Súmula. Inexistindo, assim, nos...
... do Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MODALIDADE BANCO DE HORAS. As ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000711-61.2018.5.06.0008), 05-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário principal interposto pela Reclamante e negar provimento ao Apelo adesivo empresarial. Tudo de acordo com a fundamentação que integra esta parte dispositiva para todos os fins.
... interposto pela Reclamante e nego provimento ao Apelo adesivo empresarial. Tudo de acordo com a fundamentação que integra esta parte dispositiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000930-30.2013.5.06.0241 (01709-2006-006-06-00-1)), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. TRANSAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. Em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada constitucionalmente (CF, art. 7º, XXVI), deve ser reconhecida a validade de Acordo Coletivo de Trabalho que, em troca da exclusão das horas de percurso, confere maiores vantagens à categoria obreira, razão pela qual...
... TRABALHO DE NAZAR É DA MATA/PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE ... TRANSA Ç Ã O. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000156-30.2017.5.06.0412), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SISTEMA COMPENSATÓRIO ESPECIAL. ACORDO INDIVIDUAL, NÃO-SOLENE, SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. FOLGAS CONCEDIDAS SEM PRÉVIO AVISO. ILEGALIDADE. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. O sistema de compensação foi implementado sem atender à forma escrita, nem contou com a interveniência necessária do Sindicato representante do Obreiro. Seu funcionamento não se restringiu à...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SISTEMA COMPENSATÓRIO ESPECIAL. ACORDO INDIVIDUAL, NÃO-SOLENE, SEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002697-04.2013.5.06.0371), 22-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NECESSIDADE DE NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. PAGAMENTO. O sistema de banco de horas somente pode ser validado mediante acordo coletivo. Ao menos em parte do período laborado, a ré comprovou a existência de norma coletiva. No entanto, os registros de jornada foram invalidados, no que tange ao repouso...
... Trabalho de Serra Talhada - PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. ACORDO DE COMPENSA Ç Ã O DE JORNADA. NECESSIDADE DE NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59200-38.2005.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NORMA EMPRESARIAL. 1. A indicação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1É vedado ... , a juízo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária ... ARTIGO 25 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2799000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACORDO COLETIVO E REGULAMENTO EMPRESARIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. Se a controvérsia submetida à apreciação desta Corte Superior envolve a interpretação de normas coletivas e Regulamento Empresarial, deve o dissenso jurisprudencial ser demonstrado na forma preconizada pelo artigo 896, b, da CLT. Para tal mister, a parte precisa comprovar que a referida...
... RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACORDO COLETIVO E ... REGULAMENTO EMPRESARIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO ... Se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-21.2005.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... NÃO CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... 1.1. De acordo com o acórdão regional, a ...