acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comercio
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DECRETO Nº 2240, DE 28 DE MAIO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre os Governos Dos Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica da Bolivia, de 17 de Dezembro de 1996.
... Que a formação de áreas de livre comércio na América Latina constitui um meio relevante ... As Partes Contratantes intercambiarão as tarifas vigentes no momento da entrada em vigor do ... e enviarão cópia destas à Secretaria Geral da ALADI, para sua informação ... Artigo 10.- ... XX e XXI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... Artigo 11.- As Partes ...
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Decisão monocrática Nº 1332694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação. Afirma que a inclusão desses ... Decreto nº 92.930/86, que promulgou o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo eral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio e o Seu Protocolo ... aberto é preenchido justamente pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, ...
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nº 93.01.34073-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Febrero de 1998
HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. ACORDO GATT. ART. 45, XXVIII, DO RIPI. ART. 111, INCISO II, DO CTN.1. A interpretação do disposto no art. 45, XXVIII, do RIPI deixa claro que o verdadeiro sentido e alcance da insenção instituída abrange, tão-somente, produtos aeronáuticos oriundos de estabelecimentos que sejam homologados pelo Ministério da Aeronáutica, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ência Mútua entre as Administrações Aduaneiras do Mercosul; ... c) 13/07: que dispõe sobre a ... , qualidade, estado e quantidade estejam de acordo com o declarado, bem assim obter informações em ... à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT), o que é ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... , depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, procedem a formalizar o Acordo ... ela prestados, mediante a aplicação das tarifas vigentes ... 19. Despesas de transporte: toda ... à realização de operações aduaneiras ... 17. Transbordo: Translado de mercadorias ... e usuários de informações sobre comércio internacional, a fim de lograr um melhor ...
- nº 91.03.016474-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20 de Octubre de 1993
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Decreto-Lei nº 1.775 de 12/03/1980. ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objeto de negociação tarifária, no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio -GATT ...
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Abreviaturas
... de Preceito Fundamental AFRMM Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante ... ção das Telecomunicações GATT Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GIA ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação ... REAFIRMANDO a plena ... entre os países signatários: de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, ... Se se reduzirem as tarifas, a preferência correspondente será aplicada ... , cópias atualizadas de suas tarifas aduaneiras, assim como das vigentes em 1º de janeiro de ...
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Acórdão, Processo nº 5004054-11.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... NERY JÚNIOR ... APELANTE: ACQUA IMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS EIRELI - EPP, ... do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS - ... 8º, item 2, do Acordo GATT, a inclusão dos elementos no valor ... é preenchido pelo artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, ...
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DECRETO Nº 2075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de Setembro de 1996.
... depositaram o referido Acordo na Secretaria-Geral da ALADI em 30 de setembro de 1996; ... Que a formação de áreas de livre comércio na América Latina constitui elemento relevante ... tarifas residuais aplicáveis ao Chile, resultantes da ... Artigo III do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 94) ... PRATICAS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), ...
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Decisão monocrática Nº 1333966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS - ... aberto é preenchido justamente pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – ...
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Decisão monocrática Nº 1466578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... sobre base de cálculo dos impostos. Neste passo, o ... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – ...
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Acórdão, Processo nº 5007180-17.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... FED. NERY JÚNIOR ... APELANTE: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A ... do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS - ... 8º, item 2, do Acordo GATT, a inclusão dos elementos no valor ... é preenchido pelo artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... ção e reafirmação no contexto do comércio internacional, sobretudo em tempo de ... ência de ratificação de um tratado ou acordo internacional pelo Estado brasileiro ou de sua ... foi depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 4 de março de 2013 61 , ... da carga (incluindo as operações aduaneiras concernentes no porto de destino) para que a ... do Artigo XX do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). No Brasil, ver ...
- Decisão monocrática Nº 1318444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
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Decisão monocrática Nº 1357310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... creditório relativo a tributo incidente sobre operação de comércio exterior, nos termos da ... aberto é preenchido justamente pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – ...
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Decisão monocrática Nº 1363556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ) e a IN 327/2003 somente dispuseram sobre" algo que já estava previsto em lei ... 3. N\xC3" ... aberto é preenchido justamente pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – ...
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Acórdão, Processo nº 5001051-90.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... Aduaneiro), em consonância com o Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Acordo al sobre Tarifas e Comércio 1994 (AVA-GATT), aprovado pelo ... 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4138, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Protocolos Relativos a Aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.
... o Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio ... Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ... Brasília, em ...
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Decisões Monocráticas nº 1125778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... importados de países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio GATT ... isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT ...
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Decisão da Presidência nº 978381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
... ípio da isonomia, especialmente, frente ao Acordo Internacional (GATT), do qual o Brasil é ... de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) ... A ... ória de Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, mais conhecido como GATT, é um ...
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As revoluções industriais
... , o trabalhador não tinha qualquer controle sobre o projeto, ritmo ou organização do processo de ... ões, clubes desportivos, câmaras de comércio, bibliotecas, sindicatos operários, e tantos ... , obedecendo ordens de tempo de acordo com o relógio ... Na ordem da concentração, ... Logo, surgiu o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT — ...
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Decisão da Presidência nº 1019918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 566.621/RS, proclamou que a ... as alíquotas de importação, pois feriu Acordo Internacional, norma hierarquicamente superior ... PRODUTO IMPORTADO ... CONTROVÉRSIA SOBRE APLICABILIDADE DE NORMA DE ISENÇÃO CONTIDA EM ... ômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT ... Aplicação ...