acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comercio
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Decisão monocrática Nº 1451905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... ICMS-IMPORTAÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE A MERCADORIA ... quando da liquidação, incidentes sobre o proveito econômico obtido pela autora ... da aplicabilidade de artigos do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ...
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Decisão da Presidência nº 916075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... ível, na espécie, a incidência de ICMS sobre produto importado, mesmo que de país signatário ... , sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria ... No mérito, alega-se violação ... provenientes de País signatário de acordo internacional também celebrado pelo Brasil, não ... ômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT ... Aplicação ...
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Acórdão, Processo nº 5001744-48.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... APELANTE: UV PACK COMERCIO E SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS EIRELI, UNIAO ... foi traçado internacionalmente e que o Acordo de Valoração Aduaneiro (AVA), celebrado com o bjetivo de garantir eficácia ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ...
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Política Internacional
... ítica externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a política ... removidos e colocados sob a rubrica mais geral “As iniciativas de integração física, ... comentários das questões foram feitos de acordo com o contexto e ano que elas foram propostas, ... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... OMC: acesso a mercados via redução de tarifas, eliminação dos subsídios à exportação e ... por Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), entraram em vigor a 1 de ...
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Acórdão Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : ORISOL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ... MAQUINAS LTDA ... : RODRIGO DALCIN ES ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Ementa: RECURSO ... financeiros envolvidos; os intensos debates sobre o assunto, no meio ... 6. Esse cenário permite ... exclusivos ... De acordo com a apelante, tais descontos devem ser ... SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947 ... (GATT/47), sendo ...
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O 'Território Aduaneiro' e as bodas de ametista da 'Lei Aduaneira'
O "Território Aduaneiro" e as bodas de ametista da "Lei Aduaneira"
... trarão conteúdo relevante e atualizado sobre Direito Aduaneiro e Comércio Internacional, sob ... de uma das principais definições aduaneiras, e que representa o começo de qualquer ... com a presente no artigo XXIV, 2, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.009641-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... dos honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor da causa.Em suas razes de inconformismo, ... 7 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT." ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.010110-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... 149 da Constituio Federal, que dispe sobre as contribuies sociais, foi alterado pela Emenda ... 7 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT." ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.025179-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... 149 da Constituio Federal, que dispe sobre as contribuies sociais, foi alterado pela Emenda ... 7 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT." ...
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Decisão monocrática Nº 1387450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração ... de valoração aduaneira, fixados pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) - incorporado ... 92.930, de 1986 - que promulgou o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral obre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração ...
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Decisão monocrática Nº 1471860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... ção, encontra-se previsto, de forma geral, no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércios (AVA ... VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio foi incorporado ao ordenamento ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1
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Decisão monocrática Nº 1327292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ... , é ilegal e inconstitucional, pois, de acordo com o art. 146, III, ‘a’ da Constituição ... do artigo 20 do CTN, acrescido do imposto sobre a importação, das taxas exigidas para entrada ... 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT (art. 2º, II) ...
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Decisão da Presidência nº 955262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... 2 ... De acordo com o Artigo 2º, item 3 do Decreto nº 355/91, a ... ou substancialmente semelhantes ao imposto sobre a renda, sobre salários, sobre sociedades e ... tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ída essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do ... as atividades de ciência e tecnologia de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo ... VII - índios; ... VIII - registro do comércio e propriedade industrial ... Art. 83. São ... de informações assistenciais e custos e tarifas dos órgãos e entidades do setor ... Art. 144 ... aduaneiras; ... IV - estabelecer critérios para o ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ANTIDUMPING. ALHO CHINÊS. NULIDADE POR OMISSÃO. AMPLIAÇÃO DE ESCOPO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CAMEX DE CARÁTER INTERPRETATIVO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DECRETO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. NATUREZA REGULAMENTADORA DA NORMA.1. Inexiste a omissão quanto à ampliação de escopo das medidas antidumping. A Corte de origem
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... administração aduaneira tem precedência sobre os demais órgãos que ali exerçam suas ... 1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo eral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de ... a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... -se-á, além do seu Presidente e do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Trânsito, de: ... I ... VII - Promover a divulgação de trabalhos sobre trânsito; ... VIII - Promover a realização ... XIII - Elaborar, de acordo com o Ministério da Educação e Cultura, ... as comunicações pelas Repartições Aduaneiras ao Registro Nacional de Veículos Automotores das ... pelo Ministério da Indústria e do Comércio e constarão do Certificado de Registro de ... tarifas por hora ou corrida, e obrigará aos condutores ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... e, via de consequência, o comércio exterior, foram muito expandidas ao redor do ... (2005), elaborada única e exclusivamente sobre" o tema: ... Assim sendo, a expressão “exceç\xC3" ... ao Imposto de Importação, a regra geral não se aplica, conforme demonstra o art. 21, do ... 5 Art. 1 do Acordo de Valoração Aduaneira: O valor aduaneiro de ... tarifas nacionais, através de Listas de Exceções, com ... 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT ... Feitas essas ... -
Decisão monocrática Nº 1420036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... 10.865/2004 acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que ... RE 1.178.310/PR, Tema 1.047 da repercussão geral, uma vez que no presente caso possui ... nacional e estrangeira vai de encontro ao Acordo Geral sobre as Tarifas Aduaneiras e Comércio da ...
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Decisão monocrática Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... De acordo com a apelante, tais descontos devem ser levados ... nas Notas Interpretativas do ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947 ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Procuradoria-Geral" Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societ\xC3" ... de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; ... 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padrões de ... da informação e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua ... , capitalização, preços públicos, tarifas de serviços públicos, títulos públicos e ... aduaneiras; ... IV - à execução da fiscalização ...
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Decisão da Presidência nº 938046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2016
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO GATT ... pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT ... Aplicação da Súmula ...
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Índice remissivo
... o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, ... da lei 3244, de 14/8/1957, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... o Imposto de Cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, ... Lei 3.244, de 14.8.1957, que modificou o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ...