acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comercio
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DECRETO Nº 92466, DE 17 DE MARÇO DE 1986. Cria, No Ministerio das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho Sobre Comercio de Mercadorias e da Outras Providencias.
... para as discussões no âmbito do Acordo-Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ...
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Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... FAZENDA NACIONALAPELADO: ATB INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS S.A.Advogados do(a) APELADO: LAERCIO ... da base de cálculo dos impostos incidentes sobre o valor aduaneiro de seus produtos importados ... aduaneiro da mercadoria importada;b) o acordo sobre implementação do artigo VII do Acordo al sobre Tarifas e Comércio 1994, o AVA-GATT, promulgado pelo ... 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT ...
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Decisão da Presidência nº 1210850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... GERAL RECONHECIDA ... CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE ... À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - IMPORTAÇÃO DE ... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de ...
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Decisões Monocráticas nº 1210850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... GERAL RECONHECIDA ... CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE ... À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - IMPORTAÇÃO DE ... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de ...
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Acórdão Nº 1167877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Importação de serviço. Base de cálculo. Inclusão de PIS e COFINS-importação. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Tema objeto do Parecer SEI 4891/2022/ME, aprovado por meio do Despacho 378/PGFN-ME, que o incluiu na lista de dispensa de contestação e recursos da
... : MIN. GILMAR MENDES ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... : YARA BRASIL ... ção da base de cálculo do PIS e da Cofins sobre a importação (de ... mercadorias). Afirma-se ... Lei 10.865/04 nem poderia ser extraído do Acordo do GATT – ... restrito ao comércio de bens ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT e nos arts. 76 e ... -
Acórdão Nº 1451905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ... : C B S PARAFUSOS ... da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ... termos do ... tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas ... Aduaneiras e Comércio ...
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Decisão da Presidência nº 789212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação ... do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT ...
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Acórdão, Processo nº 5004194-09.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... Asseverou que “o ‘Acordo Geral de Tarifas e Comércio’ (GATT), o do Geral sobre o Comércio de Serviços’ (GATS) e o ... ao GATT (ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947), conforme se vê claramente em ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0005155-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que a alíquota zero, estabelecida pelo Acordo Geral sobre Tarifas ... Aduaneiras e Comércio ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Artigo 2 Definições ... 1. Tarifas aduaneiras incluem direitos e encargos de quer natureza impostos sobre a importação de um bem, incluindo qualquer ... conformidade com o Artigo III.2 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (doravante GATT) ...
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Impostos federais
... proibindo a instituição de impostos sobre situações que não indiquem riqueza, a qual ... III, Capítulo II, os impostos sobre o comércio exterior, enquadrando na mesma categoria os ... 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – ...
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DECRETO LEI Nº 1364, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre Acrescimos de Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.
... Associação Latino Americana de Livre Comércio (ALALC) ou do Acordo Geral Sobre Tarifas ...
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Acórdão Nº 1420036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... : ARIANE LAZZEROTTI ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Agravo regimental em ... paradigma vinculante, jamais se insurgiu sobre a necessidade de lei ... complementar para a ... nacional e estrangeira vai de encontro ao Acordo Geral sobre as Tarifas ... Aduaneiras e Comércio ...
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Acórdão, Processo nº 5002405-58.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... no mnimo legal do artigo 85, 3, do CPC/15 sobre o valor atualizado da causa ... Alegou o ... 7 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT ...
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A frágil gênese da tutela jurídica do meio ambiente no sistema multilateral de comércio: uma análise do período de Bretton Woods à Rodada de Tóquio (1947-1979)
O presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos...
... estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral obre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período ... , o texto do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras" e Comércio (GATT), em 1947, já previa como exce\xC3" ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.002369-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... pagos acrescidos de correo monetria de acordo com o Manual de Clculo da Justia Federal ... de honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor da condenao. Custas ex lege. A deciso foi ... 7 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT." Cabe ...
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Acórdão Nº 1178310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... ALEXANDRE DE MORAES ... : GP IMPORTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ... PARA VEICULOS LTDA ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ... Assinala inobservados os termos do Acordo Geral sobre Tarifas ... e Comércio (GATT 1994), ... 2.6 Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – ... O Brasil é signatário do ...
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DECRETO Nº 1700, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... , depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, ... CONSIDERANDO ? Os os do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) que em matéria de ...
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Decisão Monocrática nº 5007628-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 2017
... sua pretensão, em breve síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: a) para a cobrança ... 559.937, sob a sistemática da repercussão geral, e, ao decidir que a inclusão do ICMS e do valor ... , deixou claro que os tributos sobre a importação só podem ser calculados com base ... 7.º do Acordo Geral sobre Tarifas" Aduaneiras e Comércio - GATT. ( ... ) ... O art. 4\xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELONOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ART. 1.042DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU ORECURSO ESPECIAL,
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Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... 2. FUNDAMENTAÇÃO ... No regime geral das liminares exige-se o preenchimento ... apurado segundo as normas do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ...
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Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... 2. FUNDAMENTAÇÃO ... No regime geral das liminares exige-se o preenchimento ... apurado segundo as normas do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ...
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Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... 2. FUNDAMENTAÇÃO ... No regime geral das liminares exige-se o preenchimento ... apurado segundo as normas do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção dos relatórios de gestão, de acordo com orientações do Ministério da a, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ... II - remanejamento dos ... VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas; ... VII - comércio exterior; ... VIII - realização de estudos e ... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ... divulgar informações tributárias e aduaneiras; ... XIII - elaborar estudos para subsidiar a ...
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Acórdão, Processo nº 0000874-06.2008.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... APELANTE: TOOLS CLUB COMERCIO DE FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDAAdvogado do(a) ... que:a) não analisados os artigos 1º do Acordo de Valoração Aduaneira, 88 da Medida ... semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, ... ódigo Tributário Nacional e VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, ...