acordo judicial descumprimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001225-74.2014.5.06.0001), 11-11-2015
EMENTA: ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Os acordos devem ser cumpridos na forma ajustada, sob pena de arcar a parte inadimplente com as penalidades neles previstas.
...EMENTA: ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Os acordos devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97600-47.2009.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCUmPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...EXECUÇÃO. DESCUmPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2108-87.2016.5.09.0091)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. Dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento quanto à possibilidade de redução de cláusula penal de forma proporcional . Agravo provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO . PARCIAL. ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...ção do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ..., resolvendo-se em perdas e danos o descumprimento da obrigação (art. 92, § 4º, do Estatuto da ...
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Em vigor
Código Penal
... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo" com esse entendimento. #Redação dada pela Lei n\xC2"... de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
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Acórdão nº REsp 1061233 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO INTERVENIENTE GARANTE NA TRANSAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o...
.... 1. A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não ...2. Em caso de descumprimento do acordo e prosseguimento da execução ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ... do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que:. I ... competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei, observado o valor mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação ... Na hipótese em que se verifique o descumprimento de pelo menos uma das condições previstas no ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-77.2014.5.06.0020), 19-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. "É compatível com os princípios norteadores do processo trabalhista o artigo 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes, em acordos judiciais, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar...
...ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001879-49.2014.5.06.0102), 05-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO. Se a parte reclamada, de forma deliberada, incorre em mora no pagamento de todas as parcelas da verba honorária ajustadas no acordo judicial, sem apresentar comprovantes válidos a demonstrar que efetuou o seu pagamento, deve ser mantida a multa de 100% sobre o valor dos honorários, por se tratar de...
...ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000326-28.2019.5.06.0413), 02-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PELA DEVEDORA PRINCIPAL. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE. Uma vez inadimplente a devedora principal, o devedor subsidiário passa a responder pela integralidade do débito. Não há ainda que ser excluída a multa pelo fato de ser responsável subsidiária, eis que, teve ciência do termo celebrado e da cláusula de que, em caso de descumprimento, a
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PELA DEVEDORA PRINCIPAL. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2131-67.2015.5.09.0091)
I - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto de...
...LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. . ... -
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... posterior, caso seja constatado o descumprimento" de requisitos ou de condições, vedada a atribui\xC3"...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ações com ... falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000359-08.2015.5.06.0009), 01-06-2017
AGRAVOS DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. O movimento paredista dos bancários impossibilitou o cumprimento da obrigação referente ao pagamento oportuno da primeira parcela do acordo, ainda mais porque contou com a participação dos empregados do Banco do Brasil S.A., instituição esta onde deveria ser realizado o depósito. Entretanto, o cumprimento da obrigação deveria ter
...ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. O ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...º 12.096, de 24 de novembro de 2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho ... houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial. ARTIGO 51. Não caberá lançamento de multa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-93.2007.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESTA-BÁSICA. VALE-ALIMENTAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior tem perfilhado entendimento no sentido de que o pagamento das parcelas cesta-básica e auxílio-alimentação em pecúnia, no acordo judicial, decorre do descumprimento de obrigação de fazer, que se resolve em obrigação de indenizar, o que não desnatura sua natureza jurídica indenizatória.
...CESTA-BÁSICA. VALE-ALIMENTAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior ..., no acordo judicial, decorre do descumprimento" de obrigação de fazer, que se resolve em obriga\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147540-49.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo...
...APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso ... -
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou para ... no curso do processo de avaliação judicial ou determinadas pelo órgão ambiental ...Art. 70. O descumprimento às obrigações previstas no art. 34, caput, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. ... da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. .... § 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001082-72.2016.5.06.0015), 14-02-2019
ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data da sua homologação judicial, a teor do disposto no parágrafo único do art. 831, da CLT e Súmula nº 100, do Colendo TST, formando, assim, coisa julgada...
...: 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228652-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.Tendo as partes celebrado acordo judicial na execução, por meio do qual o executado se comprometeu a fazer o pagamento em 30 dias, o descumprimento do acordado pelo devedor resulta na continuidade do feito executivo.
... vista que como não houve cumprimento do acordo, e com o prosseguimento da execução, o processo ... termos de acordo celebrado em audiência judicial em 21 de fevereiro de 2020, vinculado ao ... autos, veio o exequente informar o descumprimento" do acordado pelo executado, requerendo a continua\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.228652-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.Tendo as partes celebrado acordo judicial na execução, por meio do qual o executado se comprometeu a fazer o pagamento em 30 dias, o descumprimento do acordado pelo devedor resulta na continuidade do feito executivo.
... vista que como não houve cumprimento do acordo, e com o prosseguimento da execução, o processo ... termos de acordo celebrado em audiência judicial em 21 de fevereiro de 2020, vinculado ao ... autos, veio o exequente informar o descumprimento" do acordado pelo executado, requerendo a continua\xC3"... -
Acórdão Nº 0020032-57.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2017
EMENTA ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Acordo firmado entre o autor e a primeira reclamada que restou descumprido. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, que encontra respaldo nas Súmulas nº 331, inciso IV, do TST, itens IV, V do TST, e 11 deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso da segunda reclamada.
...RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA. EMENTA ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001151-59.2015.5.06.0009), 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA. Inexistindo descumprimento total do acordo celebrado, mas apenas de um de seus termos, notadamente, a instituição bancária em que deveria ser efetuado o depósito, e tendo o pagamento ocorrido tempestivamente, a aplicação da multa de 100% do valor da parcela mostra-se excessiva. Desta forma, em obediência aos...
...ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...c) descumprimento do limite estabelecido no § 1º do art. 107 do ...