Acordo Relativo aos Produtos de Base
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em ... Tabela Progressiva Mensal ... Base de Cálculo (R$) ... Alíquota (%) ... Parcela a ... decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para ... de julgamento do processo administrativo relativo à prática investigada ... § 4o O termo de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... , destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência ... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter democrático e ... -comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; ... 9. o ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... nesta Lei aplica-se na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas ... ção controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes ... de seu estágio de produção, e os produtos derivados, para os quais os preços de cotação ... outro risco economicamente significativo relativo à transação; ou II - taxa de juros ajustada ao ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ao percentual mínimo do total relativo às associações já habilitadas, na forma ... ção de licenças de utilização de acordo com particularidades, observado o disposto nos ... grade de programação, a publicidade de produtos ou serviços, vedada a utilização de critérios ... deverão centralizar no Escritório Central, base de dados que contenha todas as informações ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... das prestaes com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condies estabelecidos pelo ... rotativo, com limite de crdito fixado com base em oramento simplificado, considerando-se lquido ... a critrio do mesmo a escolha de um dos produtos, a serem definidos pelo Conselho Monetrio ... instituies financeiras, o pagamento relativo ao rebate de at dois pontos percentuais ao ano ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... crédito rural, que foram renegociadas com base no art. 5o, § 3o, da Lei no 9.138, de 29 de ... - FNE ou do Centro-Oeste - FCO, de acordo com o art. 13 da mesma Medida Provisória, ou do ... a) multiplicação das unidades de produtos vinculados de cada prestação vencida pelos ... , os critérios para o provisionamento relativo às operações com risco dos Fundos ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e ... VI - a ... sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É considerado ... documentos e informações que serviram de base para a sua emissão, bem como, se for o caso, a ... da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades ... ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão ... , independentemente da sua denominação ou base de cálculo." ... Art. 3o Fica extinta, ... cumulativamente mais de um percentual relativo à titulação ... Art. 89. Fica ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... suas propostas orçamentárias de 2014, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a ... de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... com indícios de irregularidades graves, com base nas informações encaminhadas pelo Tribunal de ... de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ... Orçamentária de 2009, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto ... elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à ... os bens de informática produzidos de acordo com o PPB definido pelo Poder Executivo, ... , com o ressarcimento previsto no caput, relativo aos tributos do período de inadimplemento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-06.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. O egrégio Tribunal Regional concluiu inexistir cerceamento de defesa na produção do laudo pericial, uma vez que este teria sido produzido na presença do reclamante e de representantes da reclamada e colhidas informações de ambas as partes. A egrégia Corte, ainda, ressaltou que, estando desativada a fábrica em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , depois de corrigido monetariamente de acordo com a legislação vigente quando das ... artigo será corrigida monetariamente com base na variação do valor da ORTN ocorrida no ... real calculado com base em balanço relativo ao período restante até o dia 30 de junho de ... Produtos Industrializados da Posição 24.02.00.00 (Fumo) ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... esportiva, com vistas à aproximação a uma base ampla e variada de movimentos, atitudes e ... esportiva, de modo a formar subsistemas de acordo com cada nível de prática esportiva. § 1º As ... ão ter qualquer tipo de condicionante relativo a gravidez, a licença-maternidade ou a questões ... ões físicas das arenas esportivas e dos produtos" alimentícios vendidos no local. § 1º O poder p\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... nas IES vinculadas à mantenedora, de acordo com os dados disponíveis do Censo da Educação ... ública Democrática Popular da Coreia os produtos nos respectivos limites identificados no Anexo ... efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas ... e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... , de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os ... período de 5 (cinco) anos, realizado de acordo com as condições estabelecidas pela ... a incêndios florestais, contenção de produtos perigosos e demais ações de proteção ao meio ... 20 e 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° ... ção do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... d) da transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo ... 26 e o abatimento relativo aos filhos que sustentar, atendido, também, o ... deduzir como encargo de família, à base de Cr$ 6.000,00, cada criança pobre que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... ção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional ... § 1º - ... ão repassar para os preços de seus produtos ou serviços a parcela suplementar de aumento ... Nacional de Política Salarial - CNPS, relativo à possibilidade, ou não, de acolhimento, sob ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... aos lotes subseqüentes será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva ... , na forma do § 1º, será feita de acordo com o disposto nos arts. 677 a 682 ... Art. 65 ... lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal internacional: ... I – ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como da ... base em representação ou comunicação recebida na ... escriturar livros e outros documentos de acordo com a legislação aplicável ou não ... § 2º O procedimento administrativo relativo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ão com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos previstos nos ... aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua competência, que não estiverem ... ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma ... de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista ... § 4º-B. O CGSN ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo III da ... produtos que concorram para a expansão ou ... IV - prêmio relativo à venda, pelo Governo Federal, de contratos de ... de servidores civis ativos, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Art. 3º A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - ... a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas; ... b) a de ... hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as Tabelas I, II e III, constantes do Anexo ... ção do recolhimento do imposto, relativo ao imóvel rural objeto do incentivo ou ...