Acordo Relativo aos Produtos de Base
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de fiscalização e de certificação, de acordo com o disposto na Lei nº 10.711, de 2003; ... básica ou de planta matriz, quando relativo a cultivares com origem genética comprovada, ou ... - processo que utiliza técnicas, produtos, máquinas e equipamentos específicos para a ... não puder ser contatado e encontrado com base nas informações fornecidas ao órgão de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... ão responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos ... Parágrafo único. A responsabilidade ... ção prévia dos referidos resíduos, de acordo com sua constituição ou sua composição ... inferior a vinte mil habitantes, apurada com base nos dados demográficos do censo mais recente da ... de gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou ... b) ... aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... , inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº 8.748, de 1993, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho ... á fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa ... § 2° ... - do índice correspondente ao percentual relativo ao ganho real de salário ... § 1° No ... da segurança do abastecimento de produtos agrícolas alimentares e da estabilização dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ões de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; ... XIV - promover outras ... banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da ... Superior, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... os procedimentos poderão ser adaptados de acordo com o cronograma e com a sistemática de ... de chamamento público, ou quando for relativo: ... I – à manutenção: ... a) de ... a bolsa resultar na materialização de produtos, o edital poderá prever a destinação ao acervo ... § 1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá lançar em seus registros ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... e noventa e sete centésimos por cento) da base de cálculo do valor de investimento em Pesquisa, ... Para a geração de crédito financeiro relativo ao ano de 2020 até o ano de 2029, será ... , de 23 de outubro de 1991, produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido em ato ... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ou as bobinas ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ática para desenvolver novos materiais, produtos, dispositivos ou programas de computação, para ... ção e a operação de incubadoras de base tecnológica em tecnologias da informação, ... no Anexo II a este Decreto e produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido em ato ... á optar por gerar crédito financeiro relativo a um período de apuração anual, que será ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ou clínico, de medicamentos ou de produtos" de alimentação ... § 2° Considera-se patroc\xC3" ... pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a ... e componentes de rede produzidos de acordo com o respectivo processo produtivo básico, ... á ser utilizado preço independente relativo à operação efetuada no anocalendário ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1249718 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção – prazo esse a ser arbitrado de acordo com os costumes do mercado, podendo ser utilizado como base para analogia, o usual prazo de seis meses ... afirmou expressamente a compra de produtos no exterior pela importadora; d) a cessação ... analogia, o usual prazo de seis meses relativo aos revendedores autorizados para a rescisão do ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1200677 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção – prazo esse a ser arbitrado de acordo com os costumes do mercado, podendo ser utilizado como base para analogia, o usual prazo de seis meses ... afirmou expressamente a compra de produtos no exterior pela importadora; d) a cessação ... analogia, o usual prazo de seis meses relativo aos revendedores autorizados para a rescisão do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... suas propostas orçamentárias de 2016, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a ... de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ção e utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e ... implantação e operação de incubadoras de base tecnológica em tecnologias da informação, ... e empresas, deverão ser objeto de acordo" estabelecido entre as partes no tocante às quest\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto ... I – as causas que de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, ... a ser recolhido no Simples Nacional relativo" aos valores das receitas decorrentes da exportaç\xC3" ... íquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei Complementar, ... ões sobre certificação de qualidade de produtos e processos para microempresas e empresas de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia ... suas propostas orçamentárias de 2020, relativo a despesa com pessoal e encargos sociais, a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... pelos órgãos setoriais poderão servir de base para a sua inclusão no referido cronograma, ... produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia ... Art. 117. O limite relativo à proposta orçamentária de 2022, para os ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... de repouso feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; ... ção dos documentos que serviram de base à anotação ... Art. 17 Filiação é ... efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 126 desta Lei, relativo ao terceiro quadrimestre de 2010 ... ARTIGO ... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos ... § 2.A CMO terá ... Humanos da Presidência da República, com base na Lei nº 9.807, de 1999 ... SUBSEÇÃO V ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3º e 4º, tornará a nova ... ão com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a ... - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de ... Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure ...