Acumulação cargos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425800-18.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (Orientação
... Ademais, a vedação de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, prevista no art. 37, XVI e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425800-18.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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... Ademais, a vedação de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, prevista no art. 37, XVI e ... -
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... Ademais, a vedação de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, prevista no art. 37, XVI e ... -
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