Acumulação cargos
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038746620214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803874-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDESIO DIOGENES PINTO ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De
... ça recorrida ampliou, indevidamente, a restrição de acumulação de empregos de técnico em radiologia na iniciativa privada para o ... de 24 horas semanais não deve limitar a possibilidade acúmulo de cargos públicos de técnicos em radiologia, mas apenas cada vínculo ... -
Acórdão Nº 36864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DA SEGUNDA APOSENTADORIA DO RECORRENTE. NEGATIVA DE REGISTRO. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADE EM APENAS UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XVI, DA CF. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
... NEGATIVA DE REGISTRO ... MAGISTÉRIO ... ACUMULAÇÃO ... EXCLUSIVA. ATIVIDADE EM APENAS UM DOS CARGOS ... POSSIBILIDADE ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 152344 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-405/1993-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Marzo de 2004
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS, COM REMUNERAÇÃO DE APENAS UM DELES. ACUMULAÇÃO LÍCITA. ART. 37, INCS. XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O art. 37, incs. XVI e XVII, da Constituição da República veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Assim, a rigor, o texto constitucional não veda a acumulação se o servidor se encontra licenciado sem remuneração
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS, COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87100-44.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). De outra parte, os incisos...
... e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, referem-se, exclusivamente, ... -
Acórdão Nº 1308873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... SEGURANÇA ... ACUMULAÇÃO ... APOSENTADORIAS ... INACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES ... de proventos de duas aposentadorias de cargos inacumuláveis na ativa, ... ainda que o ingresso no serviço público em ...
- DECRETO Nº 97641, DE 11 DE ABRIL DE 1989. Proibe o Provimento Dos Cargos, Empregos Ou Funções Vagos em Decorrencia da Execução do Decreto 97.595, de 29 de Março de 1989, que Dispõe Sobre a Acumulação de Cargos, Empregos Ou Funções Na Administração Federal.
-
Acórdão Nº 1370878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE ... BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. ART. 29 DA LEI 3.765/1960 ... ENSÃO MILITAR. CARGOS DE PROFESSORA E DE ORIENTADORA ... EDUCACIONAL. MATÉRIA ...
-
Acórdão Nº 33400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Acumulação de cargos. Artigo 37, inciso XVI, b, da Constituição Federal. Natureza do cargo técnico ou científico. Ausência de definição constitucional. Reconhecimento administrativo da legalidade pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Ordem concedida. Consolidação da situação administrativa dos...
... Tribunal de Contas ... da União. Acumulação de cargos. Artigo 37, inciso XVI, b, da ... Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2005/0198493-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ão do procedimento sumário é prevista apenas para o caso de acumulação ilegal de cargos, de forma a possibilitar que o servidor apresente opção ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 98900-54.2011.5.16.0004) 12-04-2018
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR ... POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-90828/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2004
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUIZ CLASSISTA. A Jurisprudência da Casa é pacífica quanto à impossibilidade de acumulação da função de juiz classista com outro emprego ou cargo públicos. Recurso a que se nega provimento.
... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/EFS ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUIZ CLASSISTA ... A Jurisprudência da Casa é pacífica ... -
Acórdão Nº 45869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... constitucional a tríplice acumulação de cargos públicos, desde que ... ausente a retribuição pecuniária de ...
-
Acórdão nº REsp 1227849 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. DOLO GENÉRICO. ARESTO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As condutas descritas no artigo 11 da Lei de Improbidade dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou...
-
Acórdão nº 1176341 de Primeira Turma, 8 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA DO CARGO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-
Acórdão nº 915592 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA DO CPC/ MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 119). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão Nº 1328037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. DEBATE ACERCA DA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia,...
... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ... TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048306020174058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804830-60.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CASTRO DO AMARAL ADVOGADO: Andrea Costa Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... entre 1987 e 1989, ao fundamento de que estaria acumulando cargos ilicitamente, eis que se encontrava em gozo de licença sem vencimentos no ... , o INSS interpôs apelação, aduzindo, em síntese, acumulação ilegal de cargos públicos, vez que durante o período em que se encontrou ... -
Acórdão Nº 1396091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO" DE CARGOS ... PÚBLICOS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA ... DECIS\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216940-03.1997.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... sem concurso público e em razão da impossibilidade de acumulação de cargos públicos, prevista no artigo 37, inciso XVII, da Constituição ...
-
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Recurso...
-
Acórdão nº 1137784 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Acumulação remunerada de cargos públicos privativos de profissionais da saúde. 4. Existência de norma infraconstitucional que limita a jornada semanal dos cargos a serem acumulados. Impossibilidade quando existir compatibilidade de horários. Art. 37, inciso XVI, c, da CF/88. 5....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081290920174058400), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. ABATE-TETO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612.975/MT (TEMAS 377 E 384 - "NOS CASOS AUTORIZADOS CONSTITUCIONALMENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, A INCIDÊNCIA DO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESSUPÕE CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS,...
... importâncias percebidas pelo servidor, inclusive em se tratando de cargos cumuláveis constitucionalmente, conforme expressamente determina o art ... Ou seja, desde as EC 19/98 e 20/98, qualquer acumulação lícita, seja de remunerações, de provento com remuneração, ou de ... -
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Público não incidem as proibições constitucionais de acumulação" de cargos, funções ou empregos (art. 37, XVI e XVII), porque sua vincula\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088499120174058200), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0808849-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALTER DE AGRA JÚNIOR ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... á compatibilidade de horários, no caso concreto, no exercício dos cargos de Professor da UFPB e de Procurador Chefe do CADE, como reconheceram ... (v) é pacífico na jurisprudência que para verificação de acumulação de cargos é necessária a analise pormenorizada de cada caso concreto, ...