Acumulação de ações
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000272-67.2015.5.06.0004), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Este E. Tribunal, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o número nº. 0000311-76.2015.5.06.0000,...
... 37, XVI, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. E, segundo entendimento do Supremo l Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 1770-4 e nº. 1721-3, referida ... -
Acórdão nº 1.0024.14.053119-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13 DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/92 E ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N.º 36.092/94 - BASE DE CÁLCULO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ÓRGÃO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO...
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Decisão da Presidência nº 5178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... traz consigo a certeza de sua reiteração e do estímulo de novas ações (individuais e coletivas) para acumulação de outras vantagens. ( ) A ...
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Acórdão nº 0015473-76.2007.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIDOR PÚBLICO — ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS — PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA — ASSISTENTE DO SUS — CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO — SOBREPOSIÇÃO DE CARGA HORÁRIA — NÃO DEMONSTRADA— COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS — DEMONSTRADA — AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — SENTENÇA RATIFICADA.O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito...
... ÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIDOR PÚBLICO — ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS — PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA — ASSISTENTE DO ... ações e serviços do Sistema Único de Saúde, nas suas dimensões ... -
Riscos ambientais laborais na sociedade global e sua proteção jurídica
A sofisticação dos riscos advindos do atual estágio do desenvolvimento industrial, combinada com a desestruturação do sistema trabalhista na sociedade global, aumenta a relevância da temática dos riscos ambientais laborais, na medida em que a prevenção de acidentes do trabalho depende do cumprimento de normas ambientais direcionadas à avaliação, controle e gestão desses riscos. Na Constituição...
... de todos os setores da empresa , contemplado no quadro de ações" prioritárias e traduzido em cuidados ambientais, de saúde e de seguran\xC3" ... o risco do trabalho, se manifestou no rumo de evitar a acumulação das ações de indenização acidentária com as de responsabilidade civil ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... § 3º É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de ... ão de créditos por meio do aumento do índice de efetividade das ações que envolvam a recuperação de créditos; ... II – conferir efetividade ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES ... Art. 41. Não estão sujeitas à incidência do imposto as quantias ... 39, § 4°) ... § 3° No caso de acumulação de funções, a remuneração a que se refere o § 2° caberá a apenas ...
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Acórdão nº 117095 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMETIDO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE/ IMPETRANTE PARA COMPARECER À SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS...
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Decisão monocrática Nº 55004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE ... ações de controle de constitucionalidade ao determinar a acumulação da taxa de juros de 1% (um por cento) com a taxa prevista na ADC 58 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-40.2014.5.06.0023), 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INCONFIGURADOS. Inconfiguradas quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Embargos Declaratórios rejeitados.
... ção aos quadros da embargada pela impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de atividade." Destaca a ... a distância do controle jurisdicional, haja vista, por exemplo, ações judiciais que visam contração de pessoas já concursadas para corrigir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000339-96.2015.5.06.0015), 27-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. As razões que levaram à reforma da decisão de primeiro grau foram devidamente articuladas no texto da decisão colegiada, que traz os fundamentos suficientes, além de claros e coerentes, para a realização do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no artigo 93, IX, da CF/88. Embargos de declaração rejeitados.
... decidiu pela não reintegração afirmando impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, sem que esta tese tenha sido objeto do IUJ ... entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1770-4 e n. 1721-3, referida ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... , quanto à dupla tributação jurídica, concretize-se numa acumulação de impostos autónomos ou de impostos numa relação de dependência ou ... , já que as exações recairiam sobre dois fatos e não duas ações. O argumento, contudo, é falso ... Ora, o ICMS somente pode incidir ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001049-51.2018.5.07.0026), 2019-03-08
... acumulação de ações contra o mesmo empregador desde que com o mesmo objeto. É ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-47.2016.5.06.0351), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Aplicando o posicionamento majoritário desta Turma Julgadora, defere-se a participação nos lucros e resultados nos casos em que existe, na convenção coletiva, determinação de implementação do respectivo programa, mas a empresa permanece inerte em dar efetividade a essa previsão. Recurso obreiro...
... [ ... ] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. ACUMULAÇÃO DE AÇÕES. ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94. Extrai-se ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001047-81.2018.5.07.0026), 2019-03-13
... acumulação de ações contra o mesmo empregador desde que com o mesmo objeto. É ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001046-96.2018.5.07.0026), 2019-03-08
... acumulação de ações contra o mesmo empregador desde que com o mesmo objeto. É ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000489-50.2020.5.07.0023), 2020-08-25
... O art. 842 da CLT faculta aos empregados a acumulação de ações contra o mesmo empregador desde que com o mesmo objeto. É ...
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Análise das políticas para o trabalho no Brasil: como Marx pode contribuir?
O presente artigo procura, partindo da análise marxiana sobre a legislação fabril inglesa do século XIX, demonstrar como uma abordagem concreta da política para o trabalho no Brasil pode se inspirar nas determinações explicitadas no Livro I d’O Capital. Para tanto, percorre da normatização varguista à desregulamentação selvagem de Temer, demonstrando sumariamente os vínculos entre a acumulação de
... de Temer, demonstrando sumariamente os vínculos entre a acumulação de capital e as políticas de Estado para o trabalho no Brasil ... , cuja rebeldia, não raro, desembocou historicamente em ações" violentas (negações explícitas do direito e da política) ... R. Kat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020693-75.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018
... "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. ACUMULAÇÃO DE AÇÕES. ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94. Extrai-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... /1932, o administrado dispõe do prazo de cinco anos para promover ações judiciais contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do ... a separação de funções, era natural a proibição de acumulação e, consequentemente, que os interessados fizessem a opção pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-40.2014.5.06.0023), 18-03-2021
EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ENQUANTO VINCULADO À EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR A CF/88. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ADOÇÃO DA TESE PREVALENTE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de...
... PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. P or ... do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1770-4 e n. 1721-3. Recurso patronal a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171098920194058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817109-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: JÓRIO SILVEIRA DE LIRA MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: LARISSA XAVIER DE LIRA...
... ou no interesse dos que exercem o poder estatal, com é o caso das ações de indenização por dano moral em decorrência de perseguição, tortura ... IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. ACUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA LEI Nº 10.559/2002 COM ... -
Organização do estado brasileiro
... com o texto da Constituição Federal, através de um conjunto de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público. 24 Refere-se, ... do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho; (b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; (c) necessidade de redução de ...
- Acórdão nº 18564 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2015
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Acordão nº 0000998-85.2012.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2013
... 30/35 ... Objetivam a reforma da sentença quanto à acumulação de ações, aduzindo que a pretensão de todos os demandantes diz respeito ...