Acumulação de ações
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
...ações das quais resulte a redução dos desequilíbrios espaciais;. Na área ... de repartição simples, eliminando-se a possibilidade de acumulação de múltiplas aposentadorias;. permissão aos estados da federação ...
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Acórdão nº 9762 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do art. 45
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000339-96.2015.5.06.0015), 20-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Este E. Tribunal, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o número n. 0000311-76.2015.5.06.0000,...
... a Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. E, segundo entendimento do Supremo l Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1770-4 e n. 1721-3, referida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008699120204058102), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800869-91.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DUARTE SIPAUBA ADVOGADO: Jorge Walace Saraiva Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CONTA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECISÃO QUE EXCLUIU O
...ção, pois a jurisprudência adota o entendimento de que, em ações desta natureza, o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº ... e julgar a referida lide, visto que "não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, ... -
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
...ção, a delegação de competência, o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras atividades auxiliares, comum a dois ou mais ...§ 9º O Siafic permitirá a acumulação dos registros por centros de custos. § 10. No processamento e na ...
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Decisão monocrática Nº 57600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
...ão proferida em ADI – e, consequentemente em ADC, visto que ações ambivalentes – produz efeitos mesmo antes de sua publicação. (…). ... ações de controle de constitucionalidade ao determinar a acumulação da taxa de juros de 1% (um por cento) com a taxa prevista na ADC 58 ...
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Decisão monocrática Nº 58138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
...Supremo Tribunal federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade n. 58 e 59, o Il. Magistrado de origem, em ... ações de controle de constitucionalidade ao determinar a acumulação da taxa de juros de 1% (um por cento) com a taxa prevista na ADC 58 ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão Nº 8000162-49.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 8000162-49.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 8000162-49.2019.8.24.0000, da CapitalRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA ANULAÇÃO
... OS ITENS DE EDITAIS E CONTRATOS DA UDESC QUE RESTRINJAM A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR PROFESSORES SUBSTITUTOS EM CARGO TEMPORÁRIO. ...AÇÕES INDIVIDUAIS QUE PODEM PROTEGER CASOS CONCRETOS POR MEIO DE TUTELA DE ... -
A Tutela Coletiva do Dano Extrapatrimonial no Direito do Trabalho
... atribuição exclusiva do Ministério Público, o maior número de ações é ajuizada por esta instituição, a despeito de crescimento, nos ... a capacidade de converter tudo e todos em instrumento de acumulação, condutas que agridem não apenas os trabalhadores diretamente vitimados ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150773-50.2014.8.19.0038 (Cível), 06-09-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Acumulação ilícita de cargos públicos. Caso concreto que se enquadra na hipótese do tema nº 1.199, referente ao ARE nº 843.989, afetado para julgamento de acordo com a sistemática da repercussão geral. Ordem de suspensão apenas do processamento dos Recursos Especiais. Prosseguimento das ações em curso nas instâncias...
...Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Acumulação ilícita de cargos públicos. Caso concreto que se enquadra na. hipótese ...Prosseguimento das ações em curso nas instâncias ordinárias. Discussão. acerca da ... -
Acórdão nº 1.0188.10.007423-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 631.240 - CONTESTAÇÃO TAMBÉM APRESENTADA ANTES - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO QUE RESULTAM SEQUELA QUE...
... No entanto, previu uma regra de transição, segundo a qual as ações ajuizadas até a conclusão daquele julgamento (03/09/2014), sem que tenha ... Nesse sentido, é a súmula 507 do STJ: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão ... -
Contribuições da Genealogia de Michel Foucault à Bioética: aspectos metodológicos para o estudo de dispositivos do biopoder
... isso: “São instrumentos reais de formação e de acumulação do saber: métodos . 167 Cad. de Pesq. Interd isc. em Ci-s. ... das diferenciações que permitem agir sobre as ações dos outros; esse é o efeito da condição de ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou...
...prática dos atos ímprobos consistentes em acumulação ilícita de cargos pelo segundo. réu, o qual foi nomeado para exercer ...ítica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em ações. articuladas, tendo como diretriz básica a municipalização deste ... -
Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou...
...prática dos atos ímprobos consistentes em acumulação ilícita de cargos pelo segundo. réu, o qual foi nomeado para exercer ...ítica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em ações. articuladas, tendo como diretriz básica a municipalização deste ... -
Ontologia e documento arquivístico: análise ontológica para representação semântica do documento arquivístico em BFO
Objetivo: Descrever, com ontologia, a representação de documentos de acordo com os princípios e conceitos da Arquivologia. A análise ontológica teve enfoque na produção documental de uma organização, permitindo que ontologias desenvolvidas para organizações possam ser compatibilizadas com os princípios e soluções da Arquivologia, quando a questão é o documento e sua produção. Método: Análise...
... função de testemunho e evidência, sua capacidade de registro de ações e fatos para comunicação, ensino, aprendizagem também é reforçada ...Há um entendimento de que a acumulação dos documentos arquivísticos é parte do fazer daquele produtor, sua ... -
Acórdão nº 1.0529.10.002587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - PERÍCIA CONCLUSIVA - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZADO - INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. O auxílio doença-acidentário somente será concedido uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 59, da lei 8.213/91, quais sejam: condição de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade para
...(..) 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que ...ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (g.n) Destarte, diante da ... -
Acórdão nº 1.0529.10.002587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - PERÍCIA CONCLUSIVA - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZADO - INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. O auxílio doença-acidentário somente será concedido uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 59, da lei 8.213/91, quais sejam: condição de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade para
...(..) 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que ...ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (g.n) Destarte, diante da ... -
Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... diferenciadas de demandas e expectativas em relação às ações do setor público, que se traduzem na acumulação de privilégios, no ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. § 2° As sociedades sem personalidade ...O art. 842 da CLT faculta aos empregados a acumulação de ações contra o mesmo empregador desde que com o mesmo objeto. É ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...No nosso sentir, com a EC n. 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça do Trabalho que não são oriundas da relação de ...O art. 842 da CLT faculta aos empregados a acumulação de ações contra o mesmo empregador desde que com o mesmo objeto. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386-38.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...106/109):. '(..) Em resumo a Reclamada se insurge quanto à acumulação dos danos morais e estéticos pleiteados pelo Autor em ações diversas. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461942-3/002,5000990-04.2020.8.13.0183 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ACUMULAR AS DUAS FONTES DE RENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1.000
... de segurança, não pode valer-se desse instrumento, mas sim das ações comuns." (in Mandado de Segurança, 3ª ed., Lumen Juris, 1999, p. 659) ...ção à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade". (destaque ... -
Narrativas de si: memórias de experiências femininas na formação acadêmica em contextos masculinos
Este artigo analisa as relações de gênero e de poder nas memórias de experiências vividas por mulheres no processo de formação acadêmica em teologia, identificando as estratégias de resistência política na produção de uma “ética de si”, em um lugar marcado pela lógica de gênero da ordem social masculina. O estudo é baseado em narrativas de docentes de três instituições católicas de ensino...
...à aquisição de habilidades e competências que ocorrem pela acumulação de ações repetidas e, muito menos, em um sentido meramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000272-67.2015.5.06.0004), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Este E. Tribunal, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência tombado sob o número nº. 0000311-76.2015.5.06.0000,...
...37, XVI, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. E, segundo entendimento do Supremo l Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 1770-4 e nº. 1721-3, referida ...