ad judicia

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AD JUDICIA DO SIGNATÁRIO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Todas as irregularidades levantadas pelo recorrente no recurso de revista - falta da qualificação na identificação do representante do reclamado, prova do período de representatividade, termos caracterizadores da existência de -procuração-, incongruência da finalidade, irregularidade do substabelecimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista supõe denúncia de violação dos artigos 93, IX, da Carta Maior; 832 da CLT ou 458 do CPC, nos termos da OJ-SBDI1-115. Assim, desserve ao fim pretendido a denúncia de ofensa aos artigos 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal e 459 e 535 do CPC e de dissenso...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O instrumento de procuração acostado outorgou poderes da cláusula -ad judicia- ao advogado que assinou a peça inicial, sem nenhuma restrição. Assim, não se aplica o óbice lançado no entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 151 desta Subseção Especializada. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESENÇA DE MANDATO EXPRESSO NOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO REGULAR. PROVIMENTO. Diante da possível violação do 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento em exame para que seja determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Vice-Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, por concluir que a procuração, da qual decorreram os poderes para substabelecer à advogada signatária do...

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXAME PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. IDADE DE 70 ANOS ATINGIDA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No crime de uso de documento falso é prescindível a realização de exame pericial quando for possível comprovar a falsidade do documento através de outros...

PROCESSO Nº: 0801173-56.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Andre Ferreira Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA O.J. N° 84 DA SDI-2/TST. O artigo 830 da CLT, alterado pela Lei nº 11.925/09, admite que a declaração de autenticidade seja realizada mediante declaração do advogado e sob sua responsabilidade, inclusive em sede de ação rescisória, conforme entendimento agora já pacificado....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PODERES À SOCIEDADE DE...

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ BAIXADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "d", DA CONSTITUIÇÃO, DOS QUAIS RESULTOU A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DAQUELA CORTE. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação...

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PODERES PARA SUBSTABELECER. Há muito quedou sepultada nesta Justiça especializada a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde até mesmo de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula nº 395, item III, desta Corte...

SUBSTABELECIMENTO. PODERES EXPRESSOS NA PROCURAÇÃO QUE CONTÉM CLÁUSULA -AD JUDICIA- - A matéria tem sido reiteradamente alvo de debates nesta Corte, ficando firmado o entendimento de que, quando constar da procuração a cláusula -ad judicia-, desnecessária será a previsão expressa de poderes para substabelecer, pois o art. 1.300, § 1º, do Código Civil Brasileiro dispõe que se, não obstante proibiçã

RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300

MANDADO DE SEGURANÇA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AUSÊNCIA DOS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA NO MANDATO ACOSTADO À EXORDIAL INEXISTÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS AB INITIO. A ausência dos poderes da cláusula ad judicia na procuração do advogado subscritor da petição inicial do mandamus (uma vez que a procuração era para questões administrativas) resulta na extinção do processo, sem julgamento do...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CLÁU- SULA AD JUDICIA. PODERES PARA SUBSTABELECER. No rol das exceções constantes do artigo 38 do CPC não se encontra relacionado o ato de substabelecimento dos poderes, donde se conclui que o poder para substabelecer está contido na cláusula ad judicia. Ademais, nos termos da OJ nº 108 da SBDI-1, a ausência de poderes para substabelecer não invalida o mandato, de

RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. PODER PARA SUBSTABELECER. CLÁUSULA AD JUDICIA. Entre as exceções que constam do art. 38 do CPC, não se encontra o ato de substabelecimento dos poderes, donde se conclui que o poder para substabelecer está contido na cláusula ad judicia. Por outro, a ausência de poderes para substabelecer não invalida o mandato, de acordo com o disposto no art. 1.300, §§ 1º e 2º, do

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. Constatado que há procuração -ad judicia- conferindo poderes ao subscritor do recurso de revista para atuar até o final da demanda, não há como se declarar a irregularidade da representação processual, nos termos da Súmula nº 395, I, do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTENTE. Se o instrumento de mandato de representação de empresa que outorga poder de assinar procuração -ad judicia- tem prazo de validade expirado torna inexistente o agravo de instrumento, por irregularidade de representação. Aplicação do artigo 37 do CPC e das Súmulas n°s 164, 383 e 395, I, do C. TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTENTE. Se o instrumento de mandato de representação de empresa que outorga poder de assinar procuração -ad judicia- tem prazo de validade expirado torna inexistente o agravo de instrumento, por irregularidade de representação. Aplicação do artigo 37 do CPC e das Súmulas n°s 164, 383 e 395, I, do C. TST.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA . Tendo a reclamada conferidos amplos poderes a seus procuradores, sem qualquer ressalva, deve ser considerada válida a citação para pagamento realizada na pessoa de seus advogados. Nulidade não reconhecida. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Na espécie, embora a peça recursal traduza razões que coincidem, em parte, com os termos da petição inicial - o que, em si, não é vedado - , é possível dela extrair argumentos

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. Embora esta Corte, nos moldes do que dita a Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, entenda ser desnecessária a exibição do contrato social como condição de validade do instrumento de mandato, uma vez juntado

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ALHEIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO MONTANTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação...

REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS - A Casa consagrou que não há necessidade de poderes expressos para substabelecer quando no instrumento constar a cláusula ad judicia, consoante disposto no § 1º do art. 1.300 do Código Civil(OJ-nº108-SDI).

EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO PARCIAL DA PROCURAÇÃO ONDE CONSTAM O PROCURADOR E OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA SEM INDICAR PODERES PARA SUBSTABELECER - VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 108 - SDI Na ausência de poderes para substabelecer, são válidos os atos praticados pelo substabelecido. (Art. 1.300, §§ 1º e 2º, do CCB). Embargos...