ad judicia

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. ANÁLISE.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. Hipótese em que os advogados subscritores das razões da revista e do agravo de instrumento não comprovaram a outorga de poderes para representação da reclamada em juízo. 2. Conquanto conste, em nome de um dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. Verifica-se que a agravante sustenta que as cópias dos instrumentos de procuração acostados aos autos foram declaradas autenticas pelo advogado subscritor da inicial, nos termos do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que demonstra a insurgência quanto aos fundamentos da decisão...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA AD JUDICIA. ESPECIFICAÇÃO DE AÇÃO A SER PROPOSTA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...

I - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. A jurisprudência da Corte preconiza que a limitação de outorga de substabelecimento dos poderes da cláusula ad judicia não constitui empecilho para reconhecer a regularidade de representação processual, ante os atos praticados pelo substabelecido. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ Nº 349 DA SBDI-1 DO TST. A juntada de nova procuração nos autos, com os mesmos poderes ad judicia do instrumento anteriormente apresentado e sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita do mandato anterior. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A procuração ad judicia apresentada por pessoa jurídica que não identifica seu representante, subscritor do mandato, não tem validade, na forma da OJ/SBDI-1 nº 373. Se referida procuração é inválida para legitimar a representação processual, também não terá vigor para desconstituir a configuração de mandato tácito anterioremente existente. Agravo...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PODERES PARA A PRÁTICA DE ATOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL. A Egrégia 7ª Turma concluiu que a advogada, subscritora das razões de agravo de instrumento, não estava habilitada para a prática daquele ato processual, na medida em que restrita a outorga de poderes a ela conferidos pela procuração de fls. 3

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PODERES PARA A PRÁTICA DE ATOS PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL. A Egrégia 5ª Turma concluiu que a advogada, subscritora das razões de agravo de instrumento, não estava habilitada para a prática daquele ato processual, na medida em que restrita a outorga de poderes a ela conferidos pela procuração de fls. 3

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO AD NEGOTIA COM VALIDADE EXPIRADA. MANDATO AD JUDICIA VÁLIDO. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por constatar irregularidade em sua representação processual. Registrou que -a reclamada outorgou poderes ao Sr. ANTÔNIO FRANCISCO PIRES DA SILVA para, em seu nome, nomear prepostos e...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA COM PRAZO VENCIDO. IRREGULARIDADE QUE ALCANÇA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. APELO NÃO CONHECIDO. A procuração ad negotia emerge, indiscutivelmente, como instrumento essencial a legitimar a atuação do(s) advogados(s) constituídos(s) nos autos, sendo condição sine qua non para a validade da atuação em juízo que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. LEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELAS PARTEES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONHECÍVEL DE OFÍCIO. PRECLUSÃO AFASTADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES AMPLOS E ESPECIAIS AD JUDICIA. REGULARIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DE MANDATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA ASSINADA A ROGO E...

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO QUE VEDA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, deve ater-se estritamente aos termos do instrumento respectivo. Quando o reclamado outorga poderes para gerenciamento de seus negócios e expressamente veda a possibilidade do substabelecimento de poderes ad...

RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. ABRANGÊNCIA RECURSAL Advogado munido de procuração ad judicia estará regularmente habilitado para proceder todos os atos necessários para a defesa da reclamada, entre os quais o de interpor recursos. Vale ressaltar que, da exegese do artigo 38 do CPC, não há a exigência de que este poder esteja explícito na procuração. Preliminar em contra-razõe

PROCESSO Nº: 0804600-47.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Depreende-se dos autos que a procuração a que alude o Regional, além de ser ad negocia, foi passada em cartório. Daí, a procuração ad judicia, dela decorrente, não padece de nenhuma irregularidade. Incólume o artigo 830 da CLT. A...

1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA AJUIZADA - É regular a representação processual quando a procuração contém cláusula ad judicia, não obstante conferir poderes especiais para o causídico contestar ação anteriormente proposta, em face do posicionamento do STF e STJ, in verbis: "a procuraç

PROC. Nº TST-AR-616.374/99.6 1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA AJUIZADA - É regular a representação processual quando a procuração contém cláusula ad judicia, não obstante conferir poderes especiais para o causídico contestar ação anteriormente proposta, em face do posicionamento do STF

PROC. Nº TST-AR-616.374/99.6 1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA AJUIZADA - É regular a representação processual quando a procuração contém cláusula ad judicia, não obstante conferir poderes especiais para o causídico contestar ação anteriormente proposta, em face do posicionamento do STF

PROC. Nº TST-AR-616.374/99.6 1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA AJUIZADA - É regular a representação processual quando a procuração contém cláusula ad judicia, não obstante conferir poderes especiais para o causídico contestar ação anteriormente proposta, em face do posicionamento do STF

1) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS CONTENDO CLÁUSULA AD JUDICIA E CONFERINDO PODERES PARA CONTESTAR A PRIMEIRA RESCISÓRIA AJUIZADA - É regular a representação processual quando a procuração contém cláusula ad judicia, não obstante conferir poderes especiais para o causídico contestar ação anteriormente proposta, em face do posicionamento do STF e STJ, in verbis: "a procuraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo -os poderes da cláusula ad judicia et extra-, enquanto a procuração juntada posteriormente refere-se a poderes distintos, que não se confundem, orientados à dispensa e admissão de empregados, por exemplo. Assim, embora este último mandato faça menção à revogação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO GERAL. DIRETOR ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Quem assinou a procuração ad judicia, conferindo poderes ao advogado que substabeleceu ao subscritor do recurso de revista, foi o diretor administrativo da reclamada, cuja nomeação e constituição ocorrera por instrumento de mandato geral...