adi 3772 acordão
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Decisão da Presidência nº 27291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... p/ o acórdão Min ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Busca-se, em sede cautelar, ( ) seja ...
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Decisão monocrática Nº 1373526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... 214) contra acórdão de relatoria da Ministra Rosa Weber, proferido pela Primeira Turma deste ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002140-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROFESSORA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO ESCOLAR - CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §5º, DA CR/88 C/C ART. 67, §2º, DA LEI 9.394/96 - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - ABONO DE PERMANÊNCIA - ART. 40, §19º, DA CR/88 - DIREITO RECONHECIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE
... ( ... ) para espantar qualquer dvida sobre a constitucionalidade da citada lei, o Supremo Tribunal Federal declarou atravs da ADIM 3772, que a lei 11.301/06 constitucional." Liminar indeferida fl. 23. Contestao s fls. 50/54 e Impugnao s fls. 68/77. Na sentena de fls ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002140-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROFESSORA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO ESCOLAR - CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §5º, DA CR/88 C/C ART. 67, §2º, DA LEI 9.394/96 - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - ABONO DE PERMANÊNCIA - ART. 40, §19º, DA CR/88 - DIREITO RECONHECIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE
... ( ... ) para espantar qualquer dvida sobre a constitucionalidade da citada lei, o Supremo Tribunal Federal declarou atravs da ADIM 3772, que a lei 11.301/06 constitucional." Liminar indeferida fl. 23. Contestao s fls. 50/54 e Impugnao s fls. 68/77. Na sentena de fls ... -
Decisão monocrática Nº 1311404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 4, p ... 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal (ADI 3772, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/10/2008; ...
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Acórdão Nº 5001244-64.2019.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... 11.301/2006, reconhecida como constitucional, na ADI n. 3772, pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, tem-se que a sentena vergastada alinha-se com o entendimento consolidado nesta Corte, perfilhando a ...
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Acórdão nº 1.0024.14.151717-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR ANTES DA LEI Nº 11.301/2006 - APROVEITAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO."No julgamento da ADI 3.772/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, superou a jurisprudência consolidada no verbete 726 da...
... Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do o julgamento da ADI n. 3772/DF (Rel. p/ acrdo Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.3.2009),por maioria, decidiu que as funes de direo, coordenao e assessoramento pedaggico integram ... -
Acórdão nº 1.0283.10.002183-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE DOENÇA OCUPACIONAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO. ABONO DEVIDO. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO COMPATÍVEIS COM OUTAS ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA. SENTENÇA CONFIRMADA.O professor afastado da regência de aulas,...
... a discusso a respeito do direito dos professores em contar o tempo de servio como especial, mesmo que readaptados, no julgamento da ADI n 3772, pois as atividades por estes profissionais exercidos, mesmo aps a readaptao, podem certamente ser consideradas funes ligadas diretamente ao ensino e ... -
Acórdão nº 1.0283.10.002183-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE DOENÇA OCUPACIONAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO. ABONO DEVIDO. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO COMPATÍVEIS COM OUTAS ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA. SENTENÇA CONFIRMADA.O professor afastado da regência de aulas,...
... a discusso a respeito do direito dos professores em contar o tempo de servio como especial, mesmo que readaptados, no julgamento da ADI n 3772, pois as atividades por estes profissionais exercidos, mesmo aps a readaptao, podem certamente ser consideradas funes ligadas diretamente ao ensino e ... -
Decisão monocrática Nº 1319687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... \xE2\x80" ... STF, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, para os fins do artigo 40, ...
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Decisões Monocráticas nº 1183282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 4, p ...
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Decisão da Presidência nº 1183282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 4, p ...
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Decisão monocrática Nº 1463216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... acórdão recorrido, restabelecendo a vigência e aplicabilidade do artigo 40, § ... Foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3772/DF pela Procuradoria-Geral, julgada, em cujo desfecho teria colocado ...
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Decisão monocrática Nº 1365490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... \xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 1347416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... \xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 1414818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2023
... ão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ... TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 3772. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 965 da ...
- Acórdão nº 1104456 de 2ª Turma, 16 de Junio de 2020
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Acórdão nº 1.0024.13.255547-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -MAGISTÉRIO: APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DE TEMPO: INICIATIVA PRIVADA - CANCELAMENTO - ATO ADMINISTRATIVO: MOTIVO DETERMINANTE. 1. O servidor ocupante do cargo de professor, ainda que em exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, pertence à carreira do magistério, fazendo jus à aposentadoria especial...
... de ensino o redutor de 5 (cinco) anos nos requisitos idade e tempo de contribuio para fins de aposentadoria.(1)Alm, e conforme o decidido na ADI 3772/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as funes de direo, coordenao e assessoramento pedaggico desde que exercidas em estabelecimento de ensino ... -
Decisão monocrática Nº 1406903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... ão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado ... ão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STF – ADI 3772, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ o Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI ...
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Decisão monocrática Nº 1356292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... inciso III, do Artigo 102 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 1.0000.22.130838-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - CARGO DE DIREÇÃO - CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA - ADI Nº 3.772 - LEI Nº 11.301/06 - CORREÇÃO MONETÁRIA. - Na ADI nº 3.772, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que deve ser computado o tempo de exercício no cargo de direção, para reconhecimento do direito à aposentadoria...
... Argumenta que a deciso proferida na ADI n 3772 no deve ser aplicada ao caso, em virtude da irretroatividade dos efeitos da Lei n 11.301/2006. Sustenta que as funes de direo, coordenao e ... -
Decisão monocrática Nº 1298580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu o direito ...
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Decisão da Presidência nº 1032413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... ão de inadmissibilidade de recursos extraordinários em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ... -se o entendimento do Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3772, rel ... Carlos Britto, DJe 29.10.2009, que assim decidiu: AÇÃO DIRETA ...
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Decisão da Presidência nº 26586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... p/ o acórdão Min ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Busca-se, em sede cautelar, ( ) a ... que desrespeitou a autoridade da decisão plenária proferida na ADI 3772 por esta Excelsa Suprema Corte ... Sendo esse o contexto, passo a ...
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Decisão monocrática Nº 1480022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2024
... ão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ... º, da Constituição Federal, bem como ao entendimento fixado na ADI 3772/DF e no Tema nº 965 da sistemática de repercussão geral ... Nas ...