adi 3772 acordão
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Acórdão nº 1.0342.16.006668-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - - ART. 40, §5º, DA CF - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.- O servidor que comprova o exercício das funções de magistério, faz jus à redução do período de contribuição e idade para recebimento dos proventos integrais de
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Decisão da Presidência nº 1040863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou válido, ...
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Decisão da Presidência nº 1260770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... , com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: APELAÇÃO ... Ação do rito ordinário ... Pleito de que ...
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Decisões Monocráticas nº 1260770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... , com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: APELAÇÃO ... Ação do rito ordinário ... Pleito de que ...
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Decisões Monocráticas nº 964258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ... Extrai-se da ementa os ... 3 - O entendimento manifestado na ADI nº 3772, não implica a conclusão de que todos os profissionais do magistério, ...
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Decisões Monocráticas nº 17426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... que a decisão em tela teria afrontado a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.772 ... Afirma que esta Corte teria restringido o ...
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Decisão da Presidência nº 17426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... que a decisão em tela teria afrontado a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.772 ... Afirma que esta Corte teria restringido o ...
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Direito Constitucional
... determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito ... (ADI 3772 ...
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Acórdão nº 1.0470.17.000548-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARACATU - OBJETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CARGO DE DIREÇÃO OU VICE - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Supremo Tribunal de Federal, ao julgar a ADI nº 3772/DF, decidiu, por maioria, que os servidores em exercício de cargos de direção,...
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Acórdão nº 1.0470.17.000548-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARACATU - OBJETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CARGO DE DIREÇÃO OU VICE - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Supremo Tribunal de Federal, ao julgar a ADI nº 3772/DF, decidiu, por maioria, que os servidores em exercício de cargos de direção,...
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Decisão monocrática Nº 1567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... ão de liminar ajuizado pelo Município de Jundiaí/SP contra acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº ...
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Decisões Monocráticas nº 35620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... p/ o acórdão Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, e no julgamento de recurso extraordinário ... claramente decisão proferida por este Tribunal junto a ADI 3772-DF e ao TEMA 965 deste r ... Vejam que o teor da decisão impugnada ...
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Decisão da Presidência nº 35620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... p/ o acórdão Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, e no julgamento de recurso extraordinário ... claramente decisão proferida por este Tribunal junto a ADI 3772-DF e ao TEMA 965 deste r ... Vejam que o teor da decisão impugnada ...
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Decisão monocrática Nº 1244931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... extraordinário interposto pelo Município de Cubatão/SP contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu o direito ...
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Decisões Monocráticas nº 733217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado: DIREITO ...
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Decisões Monocráticas nº 27291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... p/ o acórdão Min ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Sendo esse o contexto, passo a apreciar ...
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Decisão da Presidência nº 27291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... p/ o acórdão Min ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Sendo esse o contexto, passo a apreciar ...
- Acórdão Nº 1353449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
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Decisões Monocráticas nº 1114725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão" assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... Servidora p\xC3" ... ADIn nº 3772 / DF, julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme ...
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Decisão da Presidência nº 1114725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão" assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... Servidora p\xC3" ... ADIn nº 3772 / DF, julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme ...
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Decisão monocrática Nº 62184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... “[c]ontrariamente ao sustentado no r. Acórdão, o exercício do cargo de orientadora pedagógica é intrínseco à ... Artigo 40, § 5º, da Constituição Federal Julgamento na ADIN nº 3772"/DF que reconheceu o direito à aposentadoria especial aos ocupantes de fun\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 24158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... p/ o acórdão Min ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Aduz, em síntese, a parte ora ...
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Decisão monocrática Nº 1429281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: ... entendimento firmado por esta Corte por ocasião de julgamento da ADI 3772 e do tema 965 da repercussão geral ... Requer o conhecimento e o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 428329 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. ... (ADI 3772, Rel. p⁄ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 29⁄10⁄2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: ...
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Decisão da Presidência nº 18887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... Aduz o reclamante, em suma, que o acórdão reclamado computou período em que a reclamada esteve lotada em seção ... sob o fundamento de que a Lei nº 11.301/06 e o resultado da ADI nº 3772/DF só se aplicam aos servidores que atuam nos locais em que existem ...