adi 3772 acordão
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Acórdão nº 1.0000.19.107521-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - - PROFESSOR - TEMPO DE SERVIÇO FORA DA SALA DE AULA - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 40, § 5º, DA CR/88 - APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS COMPROVADOS - ENCARGOS -...
... 301/06 assegurado o tempo de direo escolar como funes de magistrio, encontrando-se a matria pacificada pelo STF por conta do julgamento da ADI n 3772. Defende que deve ser reconhecido o direito contagem do tempo de contribuio/servio do cargo de Direo Escolar, na forma do texto constitucional c/c a ... -
Acórdão Nº 1437616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... professores, conforme se verifica no §5° do artigo 40: ... O dispositivo foi objeto da Ação Direta de ... Inconstitucionalidade nº 3772-DF, que julgou parcialmente ... procedente o pedido e considerou que a função de magistério ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão Nº 1452676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... O caso se ... amolda, portanto, ao entendimento sedimentado pelo STF no ... julgamento da ADI nº 3772- DF ... Desta feita, conclui-se é certo a inclusão, na contagem do ... tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, do ... tempo ...
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Decisão monocrática Nº 1460974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ... (ADI 3772, Rel. Min. Ayres Britto, Red. p/o acórdão o RICARDO LEWANDOWSKI, ...
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Decisão monocrática Nº 1474309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2024
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ... (ADI 3772, Rel. Min. Ayres Britto, Red. p/o acórdão o RICARDO LEWANDOWSKI, ...
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Decisão monocrática Nº 1446451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... ão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ... º, da Constituição Federal, bem como ao entendimento fixado na ADI 3772/DF ... Nas razões recursais, sustenta-se que (eDOC 10, p. 5): ...
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Decisão monocrática Nº 1389801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS contra acórdão da Primeira Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, assim ementado (Doc. 33): ... TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 3772 ... 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema ...
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Decisão monocrática Nº 1335177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ... (ADI 3772, Rel. Min. Ayres Britto, Red. p/o acórdão o RICARDO LEWANDOWSKI, ...
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Acordao N° 1669295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço. Contagem de tempo especial. Abono de permanência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo em compelir o réu a averbar 4346 dias de trabalho em atividade de magistério,
... DISTRITO FEDERAL ... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... 2º, IX da Lei distrital 5.105/2013. Neste sentido, o ... STF: (ADI 3772, Relator(a): CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO ... -
Acordao N° 1646816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Atividade de magistério. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo em computar períodos em exercício de atividades administrativas e de coordenação...
... DISTRITO FEDERAL ... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... Neste sentido, é o posicionamento do STF: (ADI 3772, Relator(a): CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ ... Acórdão: RICARDO ... -
Decisão monocrática Nº 54007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... ção firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3772" e no tema 965 da repercussão geral ... Narra-se que exerceu a funç\xC3" ... IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas ...
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Acórdão Nº 1412365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... 3772/DF, pois enquadra-se ... justamente na exceção prescrita pelo Pretório Excelso, ... restando impossibilitada a cumulação com outro da ... mesma ...
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Decisões Monocráticas nº 611954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
Trata-se de embargos de divergência opostos em 15.08.2012 contra acórdão proferido à unanimidade de votos pela Primeira Turma do Supremo Tribunal ... 3772 julgada 29-10-2008 pelo Supremo Tribunal Federal ... Hipótese em que o ...
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Decisão da Presidência nº 611954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
Trata-se de embargos de divergência opostos em 15.08.2012 contra acórdão proferido à unanimidade de votos pela Primeira Turma do Supremo Tribunal ... 3772 julgada 29-10-2008 pelo Supremo Tribunal Federal ... Hipótese em que o ...
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Decisão da Presidência nº 1118865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... ão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes ... certidão de liquidação de tempo de serviço Aplicação da ADI 3772 Extensão da função de magistério à direção de unidade escolar e ...
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Decisões Monocráticas nº 970407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... Entretanto, com a devida vênia, o Venerando Acórdão foi omisso quanto à condenação do INSS à implantação do benefício ... 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal' (ADI 3772, Rel ... p/ Acórdão: Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j ...
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Decisão da Presidência nº 1174649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... ão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 1407240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 6. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ...
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Decisão monocrática Nº 1453659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... STF no julgamento da ADI 3772-DF. Expedição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço devida ...
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Acórdão nº 1.0024.13.043052-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - LEI 11.301/20016 - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "IN SPECIE".O egrégio Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade da Lei 11.301/2006, resultando que o tempo de assessoramento pedagógico, exercido por Professor, é considerado função...
... 40, 5, e 201, 8, da Constituio Federal" (ADI 3772/DF, Rel. p/ acrdo: Min. Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2008). Assim, no h dvidas de que as funes desenvolvidas no projeto de Alfabetizao e ... -
Decisões Monocráticas nº 27291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... p/ o acórdão Min ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Busca-se, em sede cautelar, ( ) seja ...
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Acórdão nº 1.0223.15.001890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - MAGISTÉRIO: APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DE TEMPO - FUNÇÃO DE DIREÇÃO - FUNÇÃO DE PROFESSOR PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA: 1. O servidor ocupante do cargo de professor, ainda que em exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, pertence à carreira do magistério, fazendo jus à aposentadoria especial...
... de ensino o redutor de 5 (cinco) anos nos requisitos idade e tempo de contribuio para fins de aposentadoria.(1)Alm, e conforme o decidido na ADI 3772/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as funes de direo, coordenao e assessoramento pedaggico desde que exercidas em estabelecimento de ensino ... -
Acórdão nº 1.0223.15.001890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - MAGISTÉRIO: APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DE TEMPO - FUNÇÃO DE DIREÇÃO - FUNÇÃO DE PROFESSOR PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA: 1. O servidor ocupante do cargo de professor, ainda que em exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, pertence à carreira do magistério, fazendo jus à aposentadoria especial...
... de ensino o redutor de 5 (cinco) anos nos requisitos idade e tempo de contribuio para fins de aposentadoria.(1)Alm, e conforme o decidido na ADI 3772/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as funes de direo, coordenao e assessoramento pedaggico desde que exercidas em estabelecimento de ensino ... - Acórdão Nº 1447457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
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Decisão monocrática Nº 46366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... negar seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão encontrava-se em harmonia com o entendimento firmado pelo STF ... afirma se basear na ratio decidendi firmada no julgamento da ADI n.º 3772/DF e RE 1039644, de repercussão geral reconhecida, mas na verdade, deixou ...