adi 3772 acordão
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Acórdão Nº 5001244-64.2019.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AUTOR NOMEADO PARA FUNÇÕES FORA DE SALA DE AULA COMO SECRETÁRIO DE ESCOLA E RESPONSÁVEL DE ESCOLA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE PROFESSOR EM SALA DE AULA NO PERÍODO ENTRE 1990 E 1998 PARA SUBSTITUIR OUTROS PROFESSORES EM RAZÃO...
...11.301/2006, reconhecida como constitucional, na ADI n. 3772, pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, tem-se que a sentença vergastada alinha-se com o entendimento consolidado nesta Corte, perfilhando a ... -
Decisão da Presidência nº 27291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
...p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Busca-se, em sede cautelar, ( ) seja conhecida ...
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Decisão monocrática Nº 1311404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
...ão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 4, p. ...40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal (ADI 3772, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/10/2008; ...
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Acórdão nº 1104456 de 2ª Turma, 16 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA ESTADUAL. ADI 3.772/DF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. Na espécie, constata-se que os fundamentos assentados no acórdão recorrido encontram-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, uma vez que no julgamento da ADI 3.772/DF, da Relatoria do...
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Decisão monocrática Nº 1319687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:. ...STF, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, para os fins do artigo 40, ...
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Decisões Monocráticas nº 1183282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
...acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 4, p. ...
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Decisão da Presidência nº 1183282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
...acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 4, p. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.130838-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - CARGO DE DIREÇÃO - CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA - ADI Nº 3.772 - LEI Nº 11.301/06 - CORREÇÃO MONETÁRIA. - Na ADI nº 3.772, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que deve ser computado o tempo de exercício no cargo de direção, para reconhecimento do direito à aposentadoria...
... Argumenta que a decisão proferida na ADI nº 3772 não deve ser aplicada ao caso, em virtude da irretroatividade dos efeitos da Lei nº 11.301/2006. Sustenta que as funções de direção, ... -
Decisão monocrática Nº 1365490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:. ...
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Decisão monocrática Nº 1347416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:. ...
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Decisão monocrática Nº 1414818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2023
...ão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ...TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 3772. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 965 da ...
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Decisão monocrática Nº 1406903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
...ão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado ...ão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STF – ADI 3772, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ o Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI ...
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Decisão monocrática Nº 1356292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... inciso III, do Artigo 102 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 1298580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu o direito ...
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Decisão da Presidência nº 1032413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
...ão de inadmissibilidade de recursos extraordinários em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ...-se o entendimento do Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3772, rel. Min. Carlos Britto, DJe 29.10.2009, que assim decidiu: AÇÃO DIRETA ...
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Decisão da Presidência nº 26586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
...p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Busca-se, em sede cautelar, ( ) a suspensão da ... que desrespeitou a autoridade da decisão plenária proferida na ADI 3772 por esta Excelsa Suprema Corte. Sendo esse o contexto, passo a apreciar o ...
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Decisão da Presidência nº 34845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2019
...5. No julgamento da ADI 3.772/DF (Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski), o STF conferiu interpretação conforme a ...
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Decisões Monocráticas nº 34845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2019
...5. No julgamento da ADI 3.772/DF (Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski), o STF conferiu interpretação conforme a ...
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Decisão monocrática Nº 46366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... negar seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão encontrava-se em harmonia com o entendimento firmado pelo STF. (eDOC 17). ... afirma se basear na ratio decidendi firmada no julgamento da ADI n.º 3772/DF e RE 1039644, de repercussão geral reconhecida, mas na verdade, deixou ...
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Decisão da Presidência nº 37202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
...ência Municipal de Mogi das Cruzes - IPREM, em que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no Mandado de ...Por meio da ADI 3772, o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 37202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
...ência Municipal de Mogi das Cruzes - IPREM, em que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no Mandado de ...Por meio da ADI 3772, o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 52309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
...-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face de acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe da ....644 RS da Relatoria do eminente Ministro Alexandre de Moraes e ADI 3772, eminente Min. Ricardo Lewandowski. Afirma-se que foi deferido ...
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Acórdão Nº 1295371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETORA DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, “[p]ara a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das...
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Decisão monocrática Nº 1387172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:. ...
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Decisão da Presidência nº 283065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
...acórdão embargado e os fundamentos dos recursos paradigmas apontados como ...