adi 3772 acordão

Acordao N° 1656990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Preliminar de deserção rejeitada. Servidor público. Contagem de tempo para aposentadoria especial. Magistério. Atividade de coordenação pedagógica. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na...

... Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... de educação básica. Pontua que por ocasião do julgamento da ADI 3772/DF o STF assinalou que ... embora atividades pedagógicas como direção, ...
Decisão monocrática Nº 1389801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023

... ópolis (SP) opôs embargos de divergência (eDOC 34) contra acórdão (eDOC 33) da Primeira Turma da Suprema Corte, o qual apresenta a seguinte ... TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 3772 ... 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema ...
Decisão monocrática Nº 1435108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ... o entendimento desta SUPREMA CORTE firmado no julgamento da ADI 3772/DF e no RE 1.039.644-RG (Tema 965) ... Sustenta que “o cargo de ...
Acórdãos nº 0003283-16.2014.8.26.0495 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015

... ÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000872528 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame ... Lei nº 11.301/06 Entendimento sedimentado pela ADI 3772 Sentença mantida Reexame necessário e apelo não ...
Decisões Monocráticas nº 1169758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020

... de divergência (eDOC 18) opostos em 19.12.2019 em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, de minha relatoria, assim ementado (eDOC ...
Decisão da Presidência nº 1169758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020

... de divergência (eDOC 18) opostos em 19.12.2019 em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte, de minha relatoria, assim ementado (eDOC ...
Acordao N° 1384639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço. Contagem de tempo especial. Abono de permanência. Exercício de coordenação. Assessoramento. Pedagógico. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...

... Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... Neste sentido, o STF é nesse sentido: (ADI 3772, Relator(a): CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ ... Acórdão: RICARDO ...
Acordao N° 1639091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço. Contagem de tempo especial. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo em compelir o réu a averbar 1930 dias de trabalho em atividade de magistério, para fins de...

... ELEUSA CRISTINA CRUZ ... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... Nesse sentido é o posicionamento do STF: (ADI ... 3772, Relator(a): CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, ...
Decisão da Presidência nº 1040713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017

Decisão: Trata-se recurso extraordinário em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado ... 3772/DF E DA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC ... De acordo com o entendimento do ...
Decisões Monocráticas nº 39665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020

... p/ o Acórdão Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, julgada 29/10/2008) ... O ... afronta à decisão contida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772, cassando-se a decisão reclamada, ou então que seja determinada outra ...
Decisão da Presidência nº 35247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019

... p/ o acórdão Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, e da Rcl 17.426/SC, Rel ... ROBERTO ...
Decisões Monocráticas nº 35247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019

... p/ o acórdão Min ... RICARDO LEWANDOWSKI, e da Rcl 17.426/SC, Rel ... ROBERTO ...
Decisão monocrática Nº 1312820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021

... Federal (STF), no julgamento da ADI 3.772, Redator para o acórdão Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que, para fins do cômputo de ... (ADI 3772, Rel. Min. Ayres Britto, Red. p/o acórdão o RICARDO LEWANDOWSKI, ...
Acordao N° 1629603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Ementa juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Contagem de tempo para aposentadoria especial. Magistério. Atividade de coordenação pedagógica. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte ré, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar os períodos laborados pela autora na unieb como...

... Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... como já mencionado, é o posicionamento do STF (ADI 3772, Relator(a): CARLOS BRITTO, ... Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO ...
Acordao N° 1425777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Formação continuada. Atividade de magistério. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em computar períodos em atuação de atividade de formação...

... DISTRITO FEDERAL ... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... Neste sentido, é o posicionamento do ... STF: (ADI 3772, Relator(a): CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO ...
Acordao N° 1341296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço. Contagem de tempo especial. Abono de permanência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória para compelir o df computar 8. 297 dias para fins de aposentadoria especial, conceder o abono de permanência...

... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... distrital 5.105/2013. Neste sentido, o STF é nesse sentido: (ADI 3772, Relator(a): CARLOS BRITTO, ... Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO ...
Acordao N° 1657405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço. Contagem de tempo especial. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de fazer consistindo em compelir o réu a averbar 1584 dias de trabalho em atividade de magistério, para fins de...

... QUETI DIETTRICH ... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... 2º, IX da Lei distrital 5.105/2013. Neste sentido, o STF: (ADI ... 3772, Relator(a): CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, ...
Decisão da Presidência nº 1222650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes ... de Coordenadora Pedagógica Possibilidade - Após o julgamento da ADI 3772 pelo colendo STF inexistem mais dúvidas de que o tempo de atividade ...
Decisões Monocráticas nº 1222650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes ... de Coordenadora Pedagógica Possibilidade - Após o julgamento da ADI 3772 pelo colendo STF inexistem mais dúvidas de que o tempo de atividade ...
Decisão da Presidência nº 34658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020

... APOSENTADORIA ESPECIAL ... CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ... ADI 3772 E RE 1.039.644 EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 965) ... NEGADO SEGUIMENTO ... da ADI 3772 e do RE 1.039.644 em repercussão geral por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que negado provimento a ...
Decisão monocrática Nº 1453964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... especial, conforme entendimento firmado quando do julgamento da ADI 3772/DF pelo STF e RE 1.039.644, Tema nº 965 STF – Observância aos termos ...
Decisão da Presidência nº 1029955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017

... ão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 1, ... 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal (ADI 3772/DF, Rel ... p/ acórdão: Min ... Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2008) ...
Decisão monocrática Nº 1476812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024

... ção Federal, apresentado pelo Estado de São Paulo em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... ério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula” (ADI 3772), razão pela qual não se verifica a alegada violação dos dispositivos ...
Acórdão nº 1.0433.14.015618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO NÃO PERTENCENTE À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 3772/DF. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3772/DF, definiu que os especialistas em educação estão excluídos da carreira...

... 40, 5, e 201, 8, da Constituio Federal. III - Ao direta julgada parcialmente procedente, com interpretao conforme, nos termos supra.(ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acrdo: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 ...
Acórdão nº 1.0433.14.015618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO NÃO PERTENCENTE À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 3772/DF. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3772/DF, definiu que os especialistas em educação estão excluídos da carreira...

... 40, 5, e 201, 8, da Constituio Federal. III - Ao direta julgada parcialmente procedente, com interpretao conforme, nos termos supra.(ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acrdo: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 ...