adiantamento de salários
-
Acórdão nº 1.0000.21.191876-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCEDIDA APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONTA POUPANÇA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Ausentes elementos que refutem a declaração de hipossuficiência e, para evitar supressão de...
... esta deciso ter efeito apenas em relao dispensa, por ora, de adiantamento do preparo recursal. Avano no julgamento para submeter apreciao da ... -
Acórdãos nº 2224837-14.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... de perícia determinada de ofício, o adiantamento dos salários do vistor judicial, deverá ser rateado entre ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-946-42.2010.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PLANTÕES NOTURNOS. TRABALHO EXTERNO. O Regional concluiu serem devidas as horas extras, uma vez que a reclamada não fez prova da jornada laboral cumprida pelo autor - presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial -, além de que havia a utilização, pela empregadora, de...
... O Regional asseverou que, embora as parcelas denominadas "adiantamento por produção" e "parcela a deduzir" tivessem previsão na cláusula 3ª ... , concluiu que os descontos representavam verdadeiro confisco dos salários dos empregados. Decisão diversa ensejaria o reexame de fatos e provas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186659-95.2012.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. PENSONISTA DO RIOPREVIDÊNCIA.CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Arguição preliminar de nulidade da sentença afastada. Prescindibilidade da vinda aos autos da ficha financeira, bem como de perícia contábil para apuração da alegada defasagem no pensionamento
... salários em regime de adiantamento, ou seja, sempre receberam suas ... - Acórdãos nº 1002014-61.2018.8.26.0566 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
-
Acórdãos nº 2021913-43.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... direito e, pois, a responsabilidade pelo adiantamento dos salários do perito Ato que não decide a qual dos ...
-
Acórdãos nº 2202196-66.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... quem também incumbe a responsabilidade pelo adiantamento do encargo financeiro de prova técnica. 1. Preliminar de ... 4. Adiantamento dos salários do perito Encargo financeiro da prova ... PODER ...
-
Acórdãos nº 2114556-88.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... em vista que o valor bloqueado destina-se ao adiantamento de salários e pagamento de verbas rescisórias ...
-
Decisão Monocrática N° 07001503620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
Trata-se de mandado de segurança interposto por ANTONIO GUIDO JORDÃO contra ato de lavra do MM. Juiz oficiante perante a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE nos autos do procedimento para pagamento nº 0705656-27.2020.8.07.0000, cujo conteúdo é o seguinte: ?O(a) credor(a) ANTONIO GUIDO JORDÃO E OUTRO pede (ID´s 17228088/17228089) que, em razão da publicação da Lei Distrital nº 6.6
... O pagamento do adiantamento preferencial ao() credor(a) foi regularmente realizado com observncia do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS AO ADIANTAMENTO DE COMISSÃO ... A Corte regional consignou que, nos termos do artigo ... O pagamento dos salários" até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito \xC3" ...
-
Acórdão Nº 0039471-57.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO APROVADO NO EDITAL SEA/SES N. 003/2002. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A POSSE E A IMPLEMENTAÇÃO DA LC 323/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RUBRICAS "ANTECIPAÇÃO (CÓDIGO 1007)" E "ADIANTAMENTO (CÓDIGO 1096)" PAGAS ANTECIPADAMENTE AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EM DISCUSSÃO À ÉPO
... uma antecipação de reajuste salarial, sob a rubrica adiantamento (código 1096), o qual seria concedido por ocasião de novo plano de s e salários da Secretaria de Estado da Saúde. Alega que a verba "adiantamento" ... -
Acórdãos nº 2205636-07.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... Atribuição da responsabilidade pelo adiantamento dos salários periciais deve ser carreada aos autores (CPC ...
-
Acordao N° 1640406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Constitucional. Mandado de segurança. Pedido de preferência. Benefício já usufruído. Fracionamento. Impossibilidade. Segurança denegada. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu o pedido de superpreferência após a promulgação da lei do distrito federal n. 6. 618/2020, que ampliou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto da obrigação de pequeno valor vigente no...
... 6.618/2020, que ampliou de 10 (dez) para 20 (vinte) ... salários-mínimos o teto da obrigação de pequeno valor vigente no Distrito l e, ... consequentemente, o montante do adiantamento preferencial do precatório (superpreferência) para 100 ... (cem) ... -
Decisão Monocrática N° 07093448920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EDSON RAIMUNDO ALVES DA SILVA contra ato imputado ao il. JUÍZO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, que, nos autos do Precatório nº EDSON RAIMUNDO ALVES DA SILVA (ID 44642773), indeferiu o pedido formulado pelo impetrante, com fulcro na Lei distrital nº 6.618/2020, visando a complementação de pagamento do adiantamento preferencial, a fim...
... n 6.618/2020, visando a complementao de pagamento do adiantamento preferencial, a fim de que atinja o valor correspondente a 100 (cem) ... -
Decisão Monocrática N° 07347660320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2024
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA contra decisão do JUIZ DE DIREITO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL - COORPRE, que indeferiu o pedido de complementação do adiantamento preferencial de 50 para 100 salários mínimos, pela falta de vigência a Lei Distrital 6.618/2020 à época do levantamento e pelo disposto
... FEDERAL - COORPRE, que indeferiu o pedido de complementao do adiantamento preferencial de 50 para 100 salrios mnimos, pela falta de vigncia a Lei ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... ser firmado em cruzeiros reais, desde que haja previsão de adiantamento contratual para adequação às disposições desta medida provisória, ... 7°, inciso VI, da Constituição ... Art. 18. Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1° de março de ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260808-57.2015.8.19.0001 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS à EXECUÇÃO. SENTENÇA RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO DO CONTADOR JUDICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DEFASAGEM ALEGADA PELO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO...
... 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, ... soldos e salários e das tabelas de funções de ... confiança e gratificadas dos servidores ... salários em regime de adiantamento, sendo ... incontroverso que sempre receberam suas ... remunerações ... -
nº 2004.04.01.015156-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
... Em regra, na ação civil pública é inadmissível o adiantamento dos salários do perito judicial. Tal disposição dirige-se, sem dúvida, ...
-
Acórdãos nº 2197088-85.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... fonte pagadora, tratando-se, assim, de verdadeiro adiantamento de parte dos futuros salários da contratante à luz do ...
-
ACÓRDÃO Nº 3295/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-05-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE PARCELA REFERENTE AO ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO DO PCCS - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. FALTA DE ABSORÇÃO. ILEGALIDADE DE UM ATO DO RECORRENTE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-45.2012.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Apesar da alegação do reclamado de que os contratos individuais de trabalho estipulam o pagamento mensal dos salários, o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que há vinte anos existe a prática de adiantamento quinzenal, sem qualquer condição,
... individuais de trabalho estipulam o pagamento mensal dos salários, o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto ... 126 do TST, consignou que há vinte anos existe a prática de adiantamento quinzenal, sem qualquer condição, de modo que esta forma de ... -
Decisão Monocrática N° 07311245620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAIMUNDO FLURINDO DE BARROS contra ato do JUIZ DE DIREITO DA COORDENAÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL. O Impetrante sustenta (i) que é credor da Fazenda Pública do Distrito Federal no montante de R$ 120.801,45; (ii) que, à época em que requereu o adiantamento preferencial, o valor correspondia a 50 (cinquenta) salários mínimos; (i
... montante de R$ 120.801,45; (ii) que, poca em que requereu o adiantamento preferencial, o valor correspondia a 50 (cinquenta) salrios mnimos; (iii) ... -
Decisão Monocrática N° 07023302520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CORACI LOPES DA SILVA contra ato do JUIZ DE DIREITO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL. De acordo com a inicial, a impetrante pediu: a) a concessão da liminar para que fosse determinado à autoridade coatora que pagasse a complementação do adiantamento preferencial requerido, no montante...
... determinado autoridade coatora que pagasse a complementao do adiantamento preferencial requerido, no montante correspondente diferena de at 50 ... -
Decisão Monocrática N° 07023302520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CORACI LOPES DA SILVA contra ato do JUIZ DE DIREITO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL. De acordo com a inicial, a impetrante pede: a) a concessão da liminar para que seja determinado à autoridade coatora que pague a complementação do adiantamento preferencial requerido, no montante correspondente à
... determinado autoridade coatora que pague a complementao do adiantamento preferencial requerido, no montante correspondente diferena de at 50 ... -
Acórdãos nº 2236695-13.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ção Ato agravado determinando ao réu o adiantamento dos salários periciais Irresignação aparentemente ...