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EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. PERÍODO ACOMPANHANDO ABASTECIMENTO. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, entretanto, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Súmula nº 364...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras, a teor do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, tendo o empregado direito a elas quando a empregadora não comprova os requisitos legais, a teor do artigo 62, I, da CLT e a prova demonstra a possibilidade de haver a fiscalização do horário de trabalho....

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO PELO EMPREGADOR. Comprovado que o empregado atuava em atividade externa compatível com a fiscalização de horário pelo empregador, não se aplica o disposto no artigo 62, I, da CLT, sendo devida a contraprestação do labor extraordinário se extrapolada a jornada legal.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função se caracteriza em razão de exercício, pelo empregado, de função diversa para a qual fora contratado, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a idéia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT),...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO DE INTERESSES EMPRESARIAIS. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verificando-se intrínseca relação de coordenação entre RLI PROMOCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME, CM PROMOÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.e a Danone Ltda, que transcende a mera relação comercial de distribuição de produtos, ante a existência de ingerências da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. I - HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 62, I, DA CLT. Demonstrando a prova dos autos que possível o controle da jornada do obreiro, ainda que o labor seja externo, não há falar em enquadramento na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, pois, somente cabível frente à efetiva...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO DE INTERESSES EMPRESARIAIS. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verificando-se intrínseca relação de coordenação entre a CM PROMOÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS e a DANONE, que transcende a mera relação comercial de distribuição de produtos, ante a existência de ingerências da tomadora de serviços na gestão da prestadora, resta...

DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO DE VIGILANTE. INEXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO . Espécie em que a parte reclamante não comprova o desempenho de atividades inerentes ao cargo de vigilante de forma autorizar o seu enquadramento na categoria profissional diferenciada e o pagamento das diferenças salariais postuladas.

RECURSO ORDINÁRIO. GERENTE DE LOJA. AUSÊNCIA DE PODER DE MANDO E GESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. A hipótese tratada no preceito do art. 62, inc. II, da CLT, estabelece, tão somente, presunção juris tantum, admitindo prova em contrário.Assim, para que o empregado seja inserido na hipótese do art. 62, inc. II, da CLT, além de apresentar poderes de mando e...

EMENTA: HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Não basta o exercício de atividade externa para incidir a hipótese do art. 62, I, da CLT, sendo imprescindível a efetiva impossibilidade de controle. Restando provado meios de controle de jornada, e que havia extrapolação da jornada contratada, devem ser deferidas ao autor as horas extras. Recurso a que se nega...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Incontroversa a alteração no conteúdo ocupacional contratado, com a realização de atividades que não guardam similaridade com aquelas previstas pelo próprio empregador, impõe-se reconhecer o direito ao acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. Recurso provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VENDEDOR EXTERNO. ENTREGAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. É entendimento desta Turma que a atividade de venda de mercadorias em lojas de conveniência de postos de combustíveis não é caracterizada como periculosa, não se equiparando àquelas desempenhadas pelos frentistas ou por outros trabalhadores da área de operação, para fins de enquadramento na

EMENTA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELA UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. A pretensão de ressarcimento de gastos efetuados pressupõe a respectiva demonstração. Caso em que ausente prova identificando a propriedade e o uso de celular próprio a trabalho, sendo indevido o ressarcimento pleiteado.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. O regime de compensação semanal e o banco de horas são incompatíveis entre si, haja vista o segundo pressupor a prestação habitual de horas extras, e essa mesma prestação de trabalho em sobrejornada ensejar a extrapolação da carga horária semanal de 44 horas, o que descaracteriza o regime compensatório semanal. Recurso desprovido. RECURSO...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. CANTO MOTIVACIONAL WALMART . Não demostrado nos autos ter o autor passado por situação vexatória, visto que apenas cantava e batia palmas, ausente o suporte fático para o deferimento de indenização por dano moral.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional...