adicional de insalubridade natureza salarial

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ENUNCIADO Nº 228 DO TST. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo...

TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORATÍCIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS À MARGEM DOS CONTRACHEQUES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  VALE-TRANSPORTE. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO...

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E DE INTERVALO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFERIDO. Não obstante a omissão do julgado quanto à definição da base de cálculo, as horas extras devem ser apuradas sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive sobre o adicional de insalubridade deferido, nos termos da Súmula nº. 264 do TST, segundo a qual: “A remuneração...

EMENTA: DIVERGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PERTINÊNCIA DA PERÍCIA PLEITEADA - SENTENÇA CASSADA.- Se as provas dos autos não são suficientes para demonstrar o grau de insalubridade e há pedido de realização de perícia justamente para aferir tal condição, certo que o processo não estava pronto para julgamento, devendo...

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. I - O Acordo Coletivo de Trabalho prevê o pagamento de adicional de risco de vida, correspondente a 35% do salário normativo e de natureza salarial, em "permuta" ao pagamento do adicional de insalubridade. II - A despeito da terminologia adotada na redação da norma coletiva, a hipótese não é propriamente de...

APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA . CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUPLA APELAÇÃO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SENTENÇA LÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SUBSIDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. OFENSA A SUMULAAPELAÇÃO...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do autor para, julgando procedente em parte, a Reclamação Trabalhista, condenar a reclamada nos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no lapso entre 08.06.2014 a 28.09.2014 (04 meses), a ser calculado com base no salário...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO. PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A teor do art. 194 da CLT o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessara com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física. Assim, sendo, não se justificaria a integração do adicional de insalubridade para efeito de cálculo dos proventos da...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O adicional de insalubridade constitui típica contraprestação de natureza salarial e seu pagamento está sempre subordinado à prestação de serviços em ambiente de trabalho que contenha agente insalubre à integridade física do empregado. Por isso mesmo, essa verba integra o salário para todos os efeitos legais, enquanto subsistir a prestação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULAS NOS 139 e 264. NÃO PROVIMENTO. 1. O adicional de insalubridade possui natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao declarar que o adicional de insalubridade compõe a base de cálculo das horas extraordinárias, proferiu...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser parcial a prescrição relativa ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, ainda que alterada a sua natureza no...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Não há confundir a natureza salarial da parcela com a base de cálculo para o seu pagamento. Em se tratando de parcela de natureza salarial, o adicional de insalubridade compõe a remuneração e reflete no cálculo de outras parcelas. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Os honorários periciais são créditos de natureza civil, e não de natureza...

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Constatado que o adicional de insalubridade é parcela auferida pelo demandante, sendo nítida a sua natureza salarial, pois remunera o trabalho prestado pelo empregado em condições nocivas à saúde, deve integrar a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras,

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à sua saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - O adicional de insalubridade possui natureza salarial e é parcela suplementar do ganho obtido pelo empregado que presta serviços em condições agressivas à saúde. A Constituição Federal, ao proibir a vinculação do salário mínimo "para qualquer fim" (artigo 7º, IV), não pretendeu dissociá-lo ou afastá-lo de sua própria finalidade, ou seja, do padrão de

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Arestos que não atendem ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT ou a necessária especificidade do Enunciado nº 296 desta Corte, não se prestam à comprovação da divergência pretoriana. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com efeito, a base de cálculo do adicional de insalubridade corresponde ao mínimo legal,...