adicional de periculosidade para os vigilantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000484-75.2018.5.07.0030), 2020-05-25
... DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. De acordo com o ... salarial da categoria profissional dos vigilantes. Pelas mesmas razões, também improcedentes os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000897-64.2018.5.07.0038), 2019-10-15
... GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL (AGENTE ... profissionais de seguran¿a, tais como vigilantes, por serem completamente distintas, n¿o havendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 612-31.2014.5.04.0641)
... - atraso no pagamento de salários - e - adicional de periculosidade ... - vigilante -, por ... VIGILANTES. LEI Nº 12.740/12. APLICAÇÃO IMEDIATA. Por se ...
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Acórdão Nº 0020119-71.2013.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública (direta ou indireta), quando terceiriza suas atividades, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, por ser o tomador dos serviços, principalmente se evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da...
... ção o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e corolários. Por unanimidade, ... do adicional de periculosidade para vigilantes depende de regulamentação do Ministério do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-68.2014.5.06.0009), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.
... ça no tocante ao indeferimento de adicional de periculosidade e insalubridade. Pugna pela ... órios das testemunhas, que havia vigilantes na loja em que o reclamante trabalhava e que era ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001346-35.2016.5.07.0024), 2018-05-23
... RECLAMADO: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA ... Fundamentação ... 3. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - Reforma da Agência Bancária após ... PERICULOSIDADE ... É certo que a questão do adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000579-07.2015.5.07.0032), 2016-04-27
... ão do intervalo intrajornada aos vigilantes da empresa ré mostram, de forma cristalina, seu ... VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 12.740/12. EFICÁCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001158-34.2015.5.06.0144), 07-11-2016
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO TO ILÍCITO. O ordenamento jurídico pátrio ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado,...
... da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade, eis que o transporte de altas ... e morte, situação análoga à dos vigilantes, enquadrando-se na hipótese de que trata o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117-38.2018.5.17.0009)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUPERVISOR DE SEGURANÇA DE SHOPPING - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. 1. Com ressalva do entendimento pessoal desta Relatora , no tocante ao deferimento do adicional de periculosidade no presente caso, a SBDI-1 do
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO ... 1 ... Disse que, na CCT dos vigilantes, há previsão de pagamento do adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000751-28.2015.5.06.0144), 01-08-2016
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... extras, em face da integração do adicional de periculosidade à base de cálculo da citada ... adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores." O Projeto ... -
Acórdão Nº 0000693-31.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
... para excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos, inclusive em ... o adicional de periculosidade aos vigilantes. Pede a reforma ... Entendo que o art. 196 da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 31-93.2021.5.08.0015)
... profissional diferenciada/ vigia e vigilantes, adicional de periculosidade, ... horas ...
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Acórdão Nº 0020068-33.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. Matéria comum. TRABALHOS EM FERIADOS SEM A CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. ESCALA DE "12X36". O labor em jornada compensatória de 12x36, ao contrário do que ocorre com os repousos, não importa na compensação do trabalho realizado em feriados. Aplicação da Súmula 444 do TST. Constatada a existência de horas laboradas em dias de feriados sem a...
... ópicos: responsabilidade subsidiária; adicional de periculosidade; intervalos intrajornada; ... vigilantes iniciou a partir da edição da Portaria do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000530-86.2016.5.07.0013), 2016-11-28
... manter sob contrato, o mínimo de oito vigilantes com extensão em escolta armada e experiência ... adicional de periculosidade e adicional noturno, em razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001009-07.2016.5.06.0143), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplicável, como se infere da expressão "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ali contida, tendo sido regulamentado pela Portaria nº. 1.885 do MTb, publicada em 03.12.2013, o que já implica o reconhecimento de improcedência do pedido em análise quanto ao período anterior,ex
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT ... valores, exigindo a contratação de vigilantes especialmente treinados para tal ofício ... -
Acórdão Nº 0020577-59.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-07-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Beneficiando-se o tomador dos serviços diretamente dos serviços prestados, adota-se o entendimento vertido na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que lhe atribui responsabilidade subsidiária.
... matérias: diferenças salariais; adicional por risco de vida; e honorários advocatícios ... (como, por exemplo, adicional de periculosidade, adicional noturno e horas extras) ao salário ... ainda, que a tabela remuneratória dos vigilantes, constante na cláusula sétima da referida CCT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000975-85.2018.5.07.0029), 2019-07-18
... ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LAUDO TÉCNICO DE CONDI\xC3" ... 193 da CLT, somente os vigilantes/segurança fazem jus ao adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000976-70.2018.5.07.0029), 2019-07-18
... ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LAUDO TÉCNICO DE CONDI\xC3" ... 193 da CLT, somente os vigilantes/segurança fazem jus ao adicional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000004-13.2017.5.07.0037), 2018-03-22
... DESVIO DE FUNÇÃO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCABÍVEL. Em que pese ... de periculosidade apenas para os vigilantes, e sim para todos os trabalhadores de modo geral ...
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Acórdão Nº 0020419-71.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
EMENTA SENAC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos ao trabalhador, enquanto beneficiário dos serviços prestados. É dever do tomador de serviços fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas à relação de emprego havida entre a empresa que contrata e o trabalhador que realiza o serviço objeto de tal
... do contrato de trabalho, com adicional de 50% e reflexos em repouso semanal remunerado, ... aviso prévio e b) do adicional de periculosidade relativo a fevereiro/2013, deduzido o valor pago ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11221-63.2017.5.15.0091)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo têm direito ao pagamento do...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO ... periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores." O Projeto ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001703-49.2015.5.07.0024), 2016-12-05
... RECLAMADO: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA ... Fundamentação SENTENÇA ... na exordial, notadamente horas extras, adicional" de periculosidade e danos morais, além dos honor\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001713-93.2015.5.07.0024), 2016-12-05
... RECLAMADO: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA ... Fundamentação ... na exordial, notadamente horas extras, adicional" de periculosidade e danos morais, além dos honor\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001223-17.2019.5.07.0029), 2020-09-29
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... 193, CLT, somente os vigilantes/segurança fazem jus ao adicional de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1275-32.2013.5.04.0732)
... Pagamento em dobro. compensação-, -adicional noturno. Hora reduzida- e -adicional de ... ência desta Corte, o adicional de periculosidade devido aos empregados que exercem atividades ... Turma entendeu que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de ...