adicional noturno valor

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. No caso concreto, verifica-se que a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais em decorrência do desvio de função, tendo sido indeferido o reenquadramento funcional, em face da proibição constante no art. 37, II, §2º, da CF/88. Portanto, a decisão recorrida, que afastou a prescrição total, está em consonância com o entendimento...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - FASE. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. Valor devido a título de adicional noturno que não se confunde, para fins de abatimento, com o valor pago pelas horas extras noturnas. Agravo de petição não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Buscando a plena prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamado para, sanando omissão, esclarecer que, em consequência do provimento do...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO -REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - JUIZADO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMO - INCOMPETÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a sentença seja ilíquida, mostrando-se possível, através de meros cálculos aritméticos, como os realizados pela parte autora...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. O cálculo do adicional noturno se dá a partir da apuração do valor da hora normal de trabalho, consideradas todas as parcelas de natureza salarial. Inteligência do artigo 457 da CLT. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA. CORRETO PAGAMENTO. Sempre que o empregado aduz ter percebido a menor valor constante do contracheque a título de adicional noturno, a ele incumbe indicar as diferenças devidas, mormente quando alega percentual inferior ao garantido em norma coletiva. Dessarte, no limite do pleito obreiro, verificando-se o pagamento no...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALOR PAGO PELO EMPREGADOR REFERENTE AOS QUINZE DIAS DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE. - O cálculo do valor da condenação relativa ao adicional noturno deve observar o vencimento base no servidor, sob pena de violação ao art. 37, XIV da Constituição Federal.

I) INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - TRABALHO EM SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS - DEVIDA UMA HORA DIÁRIA, COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE 50% - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 342 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência dominante desta Corte segue no sentido de que o intervalo intrajornada para refeição e descanso, previsto no art. 71, § 4º, da CLT, é direito de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VALIDADE. O entendimento desta Corte, com esteio no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, é no sentido de prestigiar a negociação coletiva,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição patronal, disposta em recurso, de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para excluir a condenação em "horas extras com adicional de 50%, correlatas à duração do trajeto aéreo

RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS O acórdão regional consignou que o valor do descanso semanal remunerado (DSR) está computado no salário-hora utilizado como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Indevida, portanto, a incidência dos reflexos de tais parcelas sobre o DSR, sob pena de incorrer em bis in idem....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS NOTURNAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 457, CLT, SÚMULA N. 264, E OJ 97, SDI-I, TST. PROVIMENTO. As horas extras noturnas devem ser remuneradas não só com o valor-hora acrescido do adicional de horas extras, mas também do adicional noturno, por força da regra inserta no art. 457, CLT, e na Súmula n. 264, e OJ n. 97, da SDI-I, ambas do TST....

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INTEGRAÇÕES DO ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. Na forma da OJ nº 97 da SDI-1 do TST, o adicional noturno integra as horas extras prestadas no período noturno. Logo, as horas extras noturnas devem ser calculadas sobre o valor hora diurno, majorado pelo adicional noturno. Apelo provido, no tópico.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA (POLICIAL PENAL). HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. VALOR PAGO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA."Tanto esta Corte quanto o Superior Tribunal de Justiça possuíam a compreensão, de longa...

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA. PERIODICIDADE MENSAL DO PAGAMENTO AJUSTADA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional julgou válida cláusula de norma coletiva por meio da qual se convencionou o pagamento mensal e antecipado da participação nos resultados da empresa e indeferiu a pretensão de atribuição de natureza...

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade justifica-se pela atividade de risco a que se submete o empregado. O fato de o obreiro trabalhar em horário noturno não exclui o perigo. Assim, deve o adicional de periculosidade compor a base de cálculo do adicional noturno, uma vez que o trabalhador que exerce suas atividades...

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade justifica-se pela atividade de risco a que se submete o empregado. O fato de o obreiro trabalhar em horário noturno não exclui o perigo. Assim, deve o adicional de periculosidade compor a base de cálculo do adicional noturno, uma vez que o trabalhador que exerce suas atividades...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE/PATERNIDADE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. INOVAÇÃO RECURSAL....

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade justifica-se pela atividade de risco a que se submete o empregado. O fato de o obreiro trabalhar em horário noturno não exclui o perigo. Assim, deve o adicional de periculosidade compor a base de cálculo do adicional noturno, uma vez que o trabalhador que exerce suas atividades...

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade justifica-se pela atividade de risco a que se submete o empregado. O fato de o obreiro trabalhar em horário noturno não exclui o perigo. Assim, deve o adicional de periculosidade compor a base de cálculo do adicional noturno, uma vez que o trabalhador que exerce suas atividades...

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade justifica-se pela atividade de risco a que se submete o empregado. O fato de o obreiro trabalhar em horário noturno não exclui o perigo. Assim, deve o adicional de periculosidade compor a base de cálculo do adicional noturno, uma vez que o trabalhador que exerce suas atividades...

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade justifica-se pela atividade de risco a que se submete o empregado. O fato de o obreiro trabalhar em horário noturno não exclui o perigo. Assim, deve o adicional de periculosidade compor a base de cálculo do adicional noturno, uma vez que o trabalhador que exerce suas atividades...