adicional transferência natureza salarial

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da recorrente. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA JURÍDICA. Diante do que restou consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que se trata de parcela paga em caráter...

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA - QUITAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeitos de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização (Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I da Seção de...

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pela Corte a quo, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA...

RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS CONCURSADOS. DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias....

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O disposto no art. 1º, III, da Constituição da República não foi prequestionado pelo TRT, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 do TST. O art. 483, § 3º, da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, pois, de acordo com o Tribunal Regional, o pedido inicial de rescisão indireta não mais persiste,

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. TRANSAÇÃO. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Ausência de contrariedade à Súmula nº 330/TST e aos dispositivos invocados. Superada eventual divergência (Súmula nº 333/TST). Pedido de compensação que, como deduzido no Recurso de Revista, não foi prequestionado e a respeito não foram opostos Embargos de Declaração....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ASSÉDIO MORAL. PARCELA PAGA -POR FORA- - NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. Diante do quadro fático delimitado no acórdão regional, de que o reclamante exercia atividade incompatível com o controle da jornada de trabalho, não há como vislumbrar ofensa ao art. 62, I, da CLT, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Divergência não configurada. 2....

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. VEÍCULO. Decisão regional em dissonância com a Súmula 367, I, do TST no sentido de que -a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares-. Revista...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO/DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. Em se tratando de entidade pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, não há possibilidade de reenquadramento em cargo ou emprego público para o qual o empregado não haja sido aprovado por prévio e regular concurso publico, sob pena de violação do inciso II do artigo

RECURSO DE REVISTA. ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, impõe prejuízo ao empregado ao transferir-lhe o ônus da atividade...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte segue no sentido da validade do regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso que excede de duas horas suplementar, quando estabelecido através de Acordo Coletivo, a teor do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal....

• Tratado das verbas trabalhistas. Lógica e Cálculos Trabalhistas

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO TRABALHISTA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL, como única responsável pelo débito trabalhista, não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão trabalhista. No caso, tendo o TRT reconhecido

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0810223-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CABIMENTO - CRITÉRIO DE DEFINITIVIDADE OU TEMPORARIEDADE DA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL Nº 113 DO BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. Em face de situação na qual o contrato de trabalho da reclamante foi extinto enquanto a prestação laborativa ainda se executava na cidade para a qual operada

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 7.238/84. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INESPECÍFICA. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. NATUREZA DO ABONO PLANSFER. CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. REDUÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. É...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. A jurisprudência desta C. Corte se firmou no sentido de que não é possível a terceirização de atividade fim das empresas concessionárias de serviços públicos. Precedente da C. SDI. (E-RR 586.341/1999, DEJT - 16/10/2009). Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de...