adicional transferência natureza salarial
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-67.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000429-84.2017.5.06.0193), 17-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a omissão apontada pelo embargante, eis que o acordão deixou de especificar quais as parcelas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo do adicional de transferência, faz-se necessário seja sanado o vício apontado, com o fito de exercer a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001363-64.2013.5.06.0231 (00877-2009-019-06-00-9)), 27-11-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. recurso ordinário da reclamada. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. EMPRESA SEDIADA NO BRASIL. SERVIÇO NO EXTERIOR. NATUREZA SALARIAL. Dispõe o art. 2º, III, da Lei nº 7.064/82, que se considera transferido “o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior”. É justamente a hipótese em tela. E sendo reconhecido caráter salarial da
... recurso ordin á rio da reclamada. ADICIONAL DE TRANSFER Ê NCIA. EMPRESA SEDIADA NO BRASIL. ERVI Ç O NO EXTERIOR. NATUREZA" SALARIAL. Disp õ e o art. 2 º , III, da Lei n \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-205900-58.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO/MORADIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HORAS EXTRAS. REINTEGRAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...
... JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO/MORADIA ... por salários, no caso, toda parcela de natureza salarial. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650900-65.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Recurso calcado em violação ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. Recurso fundamentado ... ários, no caso, toda parcela de natureza salarial, conforme bem decidiu o Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E PROMOÇÕES. A decisão embargada foi clara em afirmar que o entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que somente é devido o adicional de transferência para aquelas que se revestem do caráter provisório e, no caso concreto, além da transferência da reclamada ter perdurado até a rescisão do...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E PROMOÇÕES. A decisão ... CTVA. NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES À ... -
nº 1997.01.00.028906-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADICIONAL OU AUXÍLIO TRANSFERÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Os pagamentos efetuados mês a mês, pela empregadora, a título de auxílio ou adicional de transferência (art. 469, § 3º CLT), tendo sido objeto inclusive de desconto de imposto de renda na fonte, possuem natureza remuneratória e não indenizatória, devendo...
... ências do Instituto foram mantidas; c) a natureza do "adicional de transferência" e/ou "auxílio ... se baseia a cobrança não têm natureza salarial, mas compensatória; ... d) O "auxílio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1442-77.2013.5.23.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. A transcrição dos capítulos do acórdão, integralmente, sem a delimitação dos pontos de
... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADICIONAL DE ... INCORPORAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO ... à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... No que tange ao adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... CCB/2002 é inovatório e enfatiza essa natureza indenizatória dos juros de mora, que se destinam ... Não conheço. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se constata a alegada violação dos arts ... Não conheço. 5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. Decisão ... 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-342400-88.2001.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 458 e 535 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... (violação do artigo 469, ... salário, no caso, todas as parcelas de natureza salarial, tendo em vista que salário, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-21.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 do C. TST. As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o...
... , não se deve limitar a condenação ao adicional de horas extras, quanto às horas destinadas à ... ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO ... É entendimento ... de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, o qual, ao longo do ... 4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. CRITÉRIO. OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ÊNCIA DO FGTS SOBRE AS COMISSÕES CUJA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL FOI RECONHECIDA SOMENTE EM ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SITUAÇÃO FUNCIONAL QUE ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no ... -se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14500-82.2004.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A teor da Orientação ... , devem ser computadas todas as verbas de natureza salarial. Precedentes. Aplicação da Súmula ...
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Acordão nº (RO)0000196-71.2010.5.06.0019 de 3º Turma, 17 de Noviembre de 2010
... EMENTA: Da integração do adicional de transferência no salário do reclamante. reza salarial. A Lei nº. 7.064/82 não estabelece a natureza ...
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Acordão nº 0055500-02.2002.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONSIDERAÇÃO DE VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA. Nos termos do Regulamento da Fundação CORSAN - artigo 18, § 3º - são devidas diferenças de complementação de auxílio-doença pela inclusão do adicional de transferência deferido, dada a natureza salarial dessa parcela.
... condenou solidariamente ao pagamento do adicional de transferência de 20% incidente sobre a ... participação, dada a sua inequívoca natureza salarial. Por conta disso, é possível concluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582600-09.2007.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PREVI. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A reclamada impugna o acórdão regional. No entanto, o decisum está em consonância com recente posição firmada pelo TST no sentido de que, havendo previsão no regulamento do plano de benefícios, as horas extras integram a complementação de aposentadoria. Atual redação do item I da OJ 18 da SBDI-1 do...
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL" DE TRANSFERÊNCIA E DESVIO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇ\xC3" ... Quanto à sua natureza jurídica, tais verbas afiguram-se de natureza ... a inclusão das verbas de natureza salarial no cálculo do benefício previdenciário ... Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-83.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação das horas ... - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - MUDANÇA DEFINITIVA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-515600-18.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2013
... REDUÇÃO SALARIAL. O acórdão da Turma e o acórdão regional nele ... ão salarial ocorrida quando da sua transferência do BISA para o BANESTADO em 1992, em razão de ... anteriormente, criando as rubricas "adicional de cargo" e "horas extras fixas" e diminuindo o ... por indicação de afronta a súmula de natureza processual. De outro lado, o primeiro aresto à ...
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Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por este prolongamento não ... ício decorrente de programa de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício revidenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16600-27.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... Esta Corte, ao editar a ... por salários, no caso, toda parcela de natureza salarial, conforme bem decidiu o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-16.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS ... pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. Nos termos ... 5. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL. DESCABIMENTO. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-46.1999.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... GMLBC/ajr/ad AJUDA ALUGUEL. NATUREZA" SALARIAL. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... 1. \xC3" ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. A prescrição ...