adimplemento substancial
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Acórdão nº 1.0000.19.109586-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MULTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. I. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução
... Atesta que as provas juntadas aos autos comprovam o adimplemento substancial das obras de infraestrutura, atendendo todas as exigncias do ... -
Acórdão nº 0019000-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... adimplemento substancial ... Inconformado, o agravante sustenta, em apertada síntese, ...
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Acordao Nº 106382 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 911/69. 1) O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando se trata de alienação fiduciária. 2) Informativo n. 599, STJ - “Não se aplica a teoria do adimplemento substancial...
... que essa porcentagem no suficiente para caracterizar o adimplemento substancial, alegando que preciso que o devedor comprove o pagamento de ... -
Acordao Nº 106382 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 911/69. 1) O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando se trata de alienação fiduciária. 2) Informativo n. 599, STJ - “Não se aplica a teoria do adimplemento substancial...
... que essa porcentagem no suficiente para caracterizar o adimplemento substancial, alegando que preciso que o devedor comprove o pagamento de ... -
Acordao Nº 106382 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 911/69. 1) O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando se trata de alienação fiduciária. 2) Informativo n. 599, STJ - “Não se aplica a teoria do adimplemento substancial...
... que essa porcentagem no suficiente para caracterizar o adimplemento substancial, alegando que preciso que o devedor comprove o pagamento de ... -
Acordao Nº 106382 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 911/69. 1) O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando se trata de alienação fiduciária. 2) Informativo n. 599, STJ - “Não se aplica a teoria do adimplemento substancial...
... que essa porcentagem no suficiente para caracterizar o adimplemento substancial, alegando que preciso que o devedor comprove o pagamento de ... -
Acordao Nº 106382 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 911/69. 1) O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando se trata de alienação fiduciária. 2) Informativo n. 599, STJ - “Não se aplica a teoria do adimplemento substancial...
... que essa porcentagem no suficiente para caracterizar o adimplemento substancial, alegando que preciso que o devedor comprove o pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0479.14.011410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DÉBITO EXPRESSIVO - DESPESAS DE COBRANÇA - ARTIGO 527 DO CC/02 - ADMISSIBILIDADE.- A teoria do adimplemento substancial decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato e visa impedir a rescisão do negócio jurídico quando a prestação inadimplida é
... celebraram acordo em fevereiro de 2015, quando houve pagamento substancial do contrato, restando saldo remanescente de R$ 276.000,00. Dizem que, ... Reiteram seja reconhecida a aplicao da teoria do adimplemento substancial. Entendem que a apelada decaiu de metade dos pedidos, devendo ... -
Acórdão nº 1.0479.14.011410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DÉBITO EXPRESSIVO - DESPESAS DE COBRANÇA - ARTIGO 527 DO CC/02 - ADMISSIBILIDADE.- A teoria do adimplemento substancial decorre da boa-fé objetiva e da função social do contrato e visa impedir a rescisão do negócio jurídico quando a prestação inadimplida é
... celebraram acordo em fevereiro de 2015, quando houve pagamento substancial do contrato, restando saldo remanescente de R$ 276.000,00. Dizem que, ... Reiteram seja reconhecida a aplicao da teoria do adimplemento substancial. Entendem que a apelada decaiu de metade dos pedidos, devendo ... -
Acórdão nº 0508319-86.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO ... PACIFICADO NO STJ. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011752-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUSENTES - MORA - COMPROVADA - FORÇA MAIOR- NÃO DEMONSTRADA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM BASE NO DEC.-LEI 911/69. A concessão do efeito suspensivo só deve ser concedida quando demonstrado pelo agravante que a decisão impugnada possa...
... modo a no prosperar a ao em face da teoria do inadimplemento substancial. Em suas contrarrazes (evento 35), pugna a agravada pugnou pelo no ... e de fora maior e, ainda, se deve ser acolhida a tese de adimplemento substancial. Pois bem. Inicialmente cabe observar que, para a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.300967-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
APELAÇÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI N. 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE - NOTIFICAÇÃO - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - INSTITUTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS- CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -...
... ser pessoal; que aplicvel ao presente caso o instituto do adimplemento substancial; que foi realizada a cumulao indevida dos encargos; que ... -
Acórdão nº 1.0610.13.000108-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INTERESSE OBJETIVO DO CREDOR - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - MULTA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. O adimplemento substancial é tão próximo do resultado final, que, quando em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução contratual. 2. Contudo, considerando a existência de saldo devedor em aberto e a...
... -se, em suma, pelo decote da multa cominatria, diante do adimplemento substancial do contrato, ou, alternativamente, pela sua condenao no saldo ... -
Acórdão nº 1.0471.14.013448-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO - MORA COMPROVADA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA. - O contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária não pode ser resolvido com a aplicação da "Teoria do...
... em favor do Banco, devendo ser aplicada a teoria do adimplemento substancial. Disse que caso seja mantida a sentena, deve haver ... -
Acórdão nº 1.0471.14.013448-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO - MORA COMPROVADA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA. - O contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária não pode ser resolvido com a aplicação da "Teoria do...
... em favor do Banco, devendo ser aplicada a teoria do adimplemento substancial. Disse que caso seja mantida a sentena, deve haver ... -
Acórdão nº 50001666420208210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... título exequendo), a existência de encargos abusivos e o adimplemento substancial do débito, além de impugnar o cálculo apresentado pela ...
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Acórdão nº 1.0024.11.325692-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - INOVAÇÃO - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - (IN)ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA / CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR "FRUIÇÃO" DE LOTE VAGO. Razões recursais que reiteram teses que confrontam os fundamentos da decisão recorrida atendem ao requisito da dialeticidade. Os pedidos e as causas de pedir da apelação devem...
... % do valor do contrato e, com base nessa alegao, sustentaram "adimplemento substancial" no intuito de impedir a resciso. Subsidiariamente, pediram ... -
Acórdão nº 1.0572.11.002966-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DANOS MORAIS E ADIMPLEMENTO...
... Discorre sobre a teoria do adimplemento substancial do contrato. Com tais consideraes, pugna pelo ... -
Acórdão nº 1.0572.11.002966-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DANOS MORAIS E ADIMPLEMENTO...
... Discorre sobre a teoria do adimplemento substancial do contrato. Com tais consideraes, pugna pelo ... -
Acórdão nº 1.0309.14.002813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PURGA DA MORA. COISA JULGADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Conforme previa o CPC/73, a impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em peça autônoma dentro do prazo de resposta, sob pena de preclusão. Não é possível reiterar na apelação tese definitivamente discutida e decidida durante o curso do processo, pois sobre o tema já se operou a...
... sobre a impreciso do valor da causa, bem como sobre teoria do adimplemento substancial. Requer a improcedncia do pedido inicial, diante da quitao das ... -
Acórdão nº 1.0309.14.002813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PURGA DA MORA. COISA JULGADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Conforme previa o CPC/73, a impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em peça autônoma dentro do prazo de resposta, sob pena de preclusão. Não é possível reiterar na apelação tese definitivamente discutida e decidida durante o curso do processo, pois sobre o tema já se operou a...
... sobre a impreciso do valor da causa, bem como sobre teoria do adimplemento substancial. Requer a improcedncia do pedido inicial, diante da quitao das ... -
Acórdão nº 1.0598.16.002246-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DESCABIMENTO - BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra desnecessária ou inútil para o desate da...
... por meio da produo de provas, como a pericial, a ocorrncia de adimplemento substancial do contrato e a essencialidade do bem objeto da presente ... -
Acórdão nº 1.0598.16.002246-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DESCABIMENTO - BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra desnecessária ou inútil para o desate da...
... por meio da produo de provas, como a pericial, a ocorrncia de adimplemento substancial do contrato e a essencialidade do bem objeto da presente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO APLICAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBLIDADE - DESCUMPRIMENTO CONSTATADO - MULTA - APLICAÇÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AFASTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.- As partes possuem liberdade para transacionar nos autos,
... Alternativamente, ressaltam a aplicao da teoria do adimplemento substancial. Destacam a possibilidade de reviso judicial dos valores ... -
Acórdão nº 1.0183.12.002539-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO. - Deve ser declarada a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel quando flagrante o inadimplemento do promissário comprador. - A doutrina...
... Aduz que o adimplemento substancial do contrato de compra e venda no foi contrariado pelos ...