adimplemento substancial
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Acórdão nº 1.0710.12.000058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: Exercida a apreciação do mérito recursal pelo Relator, inviável devolver-lhe os autos para análise das razões recursais.(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - MORA NÃO ELIDIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência...
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Acórdão nº 1.0710.12.000058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: Exercida a apreciação do mérito recursal pelo Relator, inviável devolver-lhe os autos para análise das razões recursais.(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - MORA NÃO ELIDIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência...
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Acórdão nº 1.0702.12.027907-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELA PARTE RÉ. IMPROCEDENCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. RESCISÃO DECLARADA. FRUIÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO A ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA....
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Acórdão Nº 0020471-52.2015.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO. CLÁUSULA PENAL . Hipótese em que houve o inadimplemento parcial em relação à segunda parcela do acordo, atraindo a incidência da cláusula penal fixada pelas partes apenas sobre a parcela paga em atraso. Aplicável a teoria do adimplemento substancial insculpida no art. 413 do CCB. Parcialmente provido.
... Aplicável a teoria do adimplemento substancial insculpida no art. 413 do CCB. Parcialmente provido ... -
Acórdão Nº 0004328-73.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INDEVIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ...
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Processo nº 0036443-30.2014.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Reintegração de Posse de Veículo Objeto de Contrato de Arrendamento Mercantil, Julgada Improcedente Ante a Aplicação Da Teoria Do Adimplemento Substancial. Apelação Do Autor. Tese Do Adimplemento Substancial que Não Pode Ser Livremente Aplicada Em Todas As Situações, Devendo Ser Observados Alguns Requisitos. Precedente Do Stj. Teoria Do Adimplemento Substancial que Foi...
... aplicação da teoria do adimplemento ... substancial. Apelação do Autor. Tese do ... -
Acórdão nº 0508410-36.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTE DO ... STJ. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA EFICÁCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.011891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - LOTE VAGO - CONSTRUÇÃO POSTERIOR - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO - DEVIDA. O adimplemento substancial somente se caracteriza acaso cumprido percentual próximo do montante contratado, hipótese não verificada quando alegada quitação de apenas 75%
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Acórdão nº 1.0172.09.023036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. O pagamento do preparo do recurso interposto indica não ser o apelante hipossuficiente e constitui ato incompatível com o estado de miserabilidade declarado. Manutenção da sentença que revogou a gratuidade da justiça anteriormente...
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Acórdão nº 0004162-33.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... PRECEDENTES DO STJ ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ... A agravante menciona ter contratado seguro junto ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PACTUADO - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES PELA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - INVOCAÇÃO DESCABIDA.- Demonstrado o adimplemento substancial da Contratada, quanto à prestação dos serviços a que se obrigou, não pode a...
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Acórdão nº 1.0000.20.496832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PACTUADO - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES PELA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - INVOCAÇÃO DESCABIDA.- Demonstrado o adimplemento substancial da Contratada, quanto à prestação dos serviços a que se obrigou, não pode a...
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Acórdão Nº 0027929-04.2011.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA QUE ACOLHEU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DE APELAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – NOTIFICAÇÃO DA MORA
... QUE ACOLHEU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E EXTINGUIU O ... FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0301.12.005116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO APÓS O PRAZO ESTIPULADO EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - QUITAÇÃO DE MAIS DE 90% DA OBRIGAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
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Acórdão Nº 0112553-86.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. NOTIFICAÇÃO DA MORA
... SENTENÇA QUE ... ACOLHEU A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E EXTINGUIU O FEITO ... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE ... -
Acórdão Nº 0700540-20.2016.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-10-2017
... ADIMPLEMENTO ... SUBSTANCIAL ... INAPLICABILIDADE ... REGÊNCIA. BOA FÉ CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 0010024-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2018
... APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. TEORIA DO ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE ... AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº 0010024-82.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. TEORIA DO ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE ... AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº 1.0707.11.013040-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
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Acórdão nº 0013290-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... aplicada a teoria do adimplemento" substancial, pois já quitou mais de 60% ... (sessenta por cento) do seu d\xC3" ...
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Acórdão Nº 1001766-09.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-08-2020
... BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZADO ... PREQUESTIONAMENTO ... 1. A ...
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Processo nº 0033604-59.2015.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Liminar de Busca e Apreensão Do Veículo Indeferida. Sentença de Improcedência, Entendendo O Juízo de Origem Pela Aplicação, Ao Caso, Da Teoria Do Adimplemento Substancial. Apelo Do Autor Pleiteando a Reforma Da Sentença. Recurso que Merece Prosperar. Ainda, que Se Entendesse Pela Possibilidade, Em Tese, de Aplicação Da...
... APLICAÇÃO, ... ADIMPLEMENTO ... SUBSTANCIAL. ... -
Acórdão Nº 0055957-14.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 230 DO CPC. AUSÊNCIA CONCRETA DE PROVA DE QUE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA OCORREU EM RAZÃO EXCLUSIVAMENTE DOS EFEITOS DA PANDEMIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO CONFIGURADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO
... ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO CONFIGURADO ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO REGIDO PELO ... DECRETO-LEI ... -
Acórdão nº 0504682-64.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Adimplemento Substancial do Contrato objeto da lide ... Afirmou que firmou aquisição ...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CPEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.1. Para suplantar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem -acerca da caracterização de atraso considerável que justificasse arescisão da promessa de compra e venda por culpa da promissáriavendedora - revelar-se-ia necessária a interpretação de...