adimplemento substancial
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Acórdão nº 1.0440.17.001014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.A teoria do adimplemento substancial não se aplica em contratos com garantia de alienação fiduciária, fundados no Decreto Lei nº911/69. VV. Às cédulas de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia aplica-se o Código de Defesa do
... Nas razes recursais, alega a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, vez que "efetuou o pagamento de metade do valor do veculo" ... -
Acórdão nº 0522253-48.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... DECRETO LEI 911/69 ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA ... REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... O Superior ...
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Acórdão nº 0000376-75.1990.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... COMPROVAÇÃO ... PARCIAL. QUITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0702.14.065972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA- RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - CONEXÃO AFASTADA - DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ CONTRATUAL - SUPRESSIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES. A despeito da evidente relação de prejudicialidade entre a presente ação de outorga de escritura e o pedido de
... venda celebrado entre as partes e que se trata de hiptese de adimplemento substancial, na medida em que teria efetuado o pagamento de mais de 90% ... -
Acórdão nº 1.0702.14.065972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA- RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - CONEXÃO AFASTADA - DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ CONTRATUAL - SUPRESSIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES. A despeito da evidente relação de prejudicialidade entre a presente ação de outorga de escritura e o pedido de
... venda celebrado entre as partes e que se trata de hiptese de adimplemento substancial, na medida em que teria efetuado o pagamento de mais de 90% ... -
Acórdão nº 1.0702.14.065972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA- RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - CONEXÃO AFASTADA - DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ CONTRATUAL - SUPRESSIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS AUSENTES. A despeito da evidente relação de prejudicialidade entre a presente ação de outorga de escritura e o pedido de
... venda celebrado entre as partes e que se trata de hiptese de adimplemento substancial, na medida em que teria efetuado o pagamento de mais de 90% ... -
Acórdão nº 1.0352.19.003162-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE - TESE FIRMADA EM IRDR - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ELISÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA....
... No mrito, alega que houve o adimplemento substancial da obrigao, uma vez que honrou parte considervel das parcelas ... -
Acórdão nº 1.0352.19.003162-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE - TESE FIRMADA EM IRDR - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ELISÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA....
... No mrito, alega que houve o adimplemento substancial da obrigao, uma vez que honrou parte considervel das parcelas ... -
Processo nº 0166803-48.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Pedido de Rescisão Contratual. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Parcelas Impagas. Aplicação Da Teoria Do Adimplemento Substancial. Precedentes. Sentença de Improcedência. Retificação Quanto Aos Ônus de Sucumbência. Provimento Parcial Do Recurso.
... PARCELAS IMPAGAS. APLICAÇÃO DA ... ADIMPLEMENTO" ... SUBSTANCIAL. ... PRECEDENTES. ... IMPROCEDÊNCIA. ... RETIFICA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0543.16.003517-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - ELISÃO DA MORA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICÁVEL - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO DE...
... 129. Defende que deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial in casu, fl. 128. Requer o conhecimento e provimento do ... -
Acórdão Nº 0006808-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA ORIGEM. TEORIA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0004680-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A ...
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Acórdão nº 1.0474.18.003166-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO PELO DEVEDOR - LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DESCABIMENTO - VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO. 1- A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, disposição contida no artigo 2°, §2°,
... Invoca a teoria do adimplemento substancial. Requer a concesso do efeito suspensivo ao recurso e ... -
Acórdão nº 0006383-85.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Adimplemento substancial do contrato. Quando comprovado o avançado grau de satisfação do contrato firmado entre as partes, impõe-se a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato, mantendo-se a improcedência do pedido de busca e apreensão do bem, para mantê-lo na posse do demandado.
... Alienação fiduciária. Adimplemento substancial do contrato.Quando comprovado o avançado grau de satisfação ... -
Acórdão Nº 0313870-43.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... Sustentaque houve o adimplemento substancial do contrato, pois, do preo total ajustado (R$ 110.001,00), ...
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Acórdão nº 1.0000.20.009412-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. A teoria do adimplemento substancial não se aplica em contratos com garantia de alienação fiduciária, fundados no Decreto Lei nº 911/69.
... metade das parcelas foram pagas, o que viria a consubstanciar adimplemento substancial do contrato. Requer a concesso de efeito suspensivo ao ... -
Acórdão nº 1.0148.15.000850-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DANOS MATERIAIS - CLÁUSULA PENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONVENÇÃO - VERBAS SUCUMBENCIAIS. A teoria do adimplemento substancial é aplicável como instrumento de equidade, vedando ao credor de, diante de um pequeno...
... Invocaram a teoria do adimplemento substancial, ao argumento de que j quitaram mais de 93% do valor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045914020194058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804591-40.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYSE ADRIANA SIMOES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sinval Carvalho Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....
... Aduz a autora, em sua apelação que: a) houve pagamento substancial do contrato; b) o contrato é de adesão; c) deve ser observada a função ... , tem-se como incabível a aplicação, in casu, da tese do adimplemento substancial da obrigação, visto que não foram pagas 43 das 120 parcelas ... -
Acórdão nº 0542431-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... havido o pagamento substancial do contrato, quando, na verdade existiu de ... forma muito clara ... reconhecimento do adimplemento substancial do Contrato ... Salienta também a necessidade de ter de ...
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Decisao Nº 0073564-48.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO APLICADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO
... AUSÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO APLICADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOVAÇÃO RECURSAL ... -
Acórdão nº 1.0024.13.271189-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS, DURANTE O PERÍODO DA MORA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... da eventual aplicabilidade, no caso vertente, da tese de adimplemento substancial do contrato, ambos os litigantes se quedaram inertes, conforme ... -
Acórdão Nº 0624401-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADA ... DISSONÂNCIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ ...
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Acórdão Nº 0303582-77.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0710.12.000058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: Exercida a apreciação do mérito recursal pelo Relator, inviável devolver-lhe os autos para análise das razões recursais.(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - MORA NÃO ELIDIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência...
... Sustentando que houve o adimplemento substancial do contrato, roga pela reforma da deciso a quo. No ... -
Acórdão nº 1.0710.12.000058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: Exercida a apreciação do mérito recursal pelo Relator, inviável devolver-lhe os autos para análise das razões recursais.(VvP) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - MORA NÃO ELIDIDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência...
... Sustentando que houve o adimplemento substancial do contrato, roga pela reforma da deciso a quo. No ...