adimplemento substancial

Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDEPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DOCPC/1973. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVODO ARTIGO INDICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS....
Acórdão nº 1.0702.15.069784-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Não é aplicável a teoria do adimplemento substancial quando há valor em atraso e resta parte considerável do débito para o término do contrato.

... , em sntese, que a liminar no deve ser concedida, pois houve o adimplemento substancial do contrato objeto da lide, tendo em vista o pagamento de mais ...
Acórdão nº 1.0349.14.002359-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ESPECIFICIDADE DO CONTRATO QUE IMPÕE À APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ.1. Tratando-se especificamente das ações de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, estabeleceu recentemente o c. STJ que a teoria do adimplemento...

... 485, inciso VI do CPC, considerando a aplicao da teoria do adimplemento substancial pelo cumprimento de 86% (oitenta e seis por cento) do valor ...
Acórdão nº 1.0137.15.002014-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. 1. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 2. Não é possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando resta parte considerável de parcelas para o término...

... Alega que "visvel est a inexistncia do adimplemento substancial do contrato, at porque resta em aberto um valor significativo, ...
Acórdão nº 1.0137.15.002014-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. 1. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 2. Não é possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando resta parte considerável de parcelas para o término...

... Alega que "visvel est a inexistncia do adimplemento substancial do contrato, at porque resta em aberto um valor significativo, ...
Acórdão nº 1.0000.18.061054-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.- Impõe-se a manutenção da decisão que indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, se ausentes os requisitos que a autorizam.- A teoria do adimplemento...

... que, diante das peculiaridades do caso concreto, a teoria do adimplemento substancial deve, sim, ser aplicada, uma vez que quitou percentual ...
Acórdão nº 1.0000.18.061054-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.- Impõe-se a manutenção da decisão que indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, se ausentes os requisitos que a autorizam.- A teoria do adimplemento...

... que, diante das peculiaridades do caso concreto, a teoria do adimplemento substancial deve, sim, ser aplicada, uma vez que quitou percentual ...
Acórdão nº 1.0338.17.001789-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Não é aplicável a teoria do adimplemento substancial quando há valor em atraso e resta parte considerável do débito para o término do contrato.

... Sustenta, ainda, a aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial, sob o argumento de j realizado o pagamento de parcela ...
Acórdão nº 1.0000.17.035420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, restando comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial remetida para o

... mais da metade das parcelas contratuais, o que indica a quitao substancial dos contratos.Do contrato consta o parcelamento da dvida em 36 parcelas, ... de conceder a liminar pleiteada, seja pelo parcial adimplemento substancial do contrato, considerada a totalidade das parcelas pagas e ...
Acórdão nº 1.0000.17.035420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, restando comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial remetida para o

... mais da metade das parcelas contratuais, o que indica a quitao substancial dos contratos.Do contrato consta o parcelamento da dvida em 36 parcelas, ... de conceder a liminar pleiteada, seja pelo parcial adimplemento substancial do contrato, considerada a totalidade das parcelas pagas e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019012120174058302), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0801901-21.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL NETO CINTRA DE MELO e outros ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801458-70.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... adimplemento substancial da dívida. Honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 ...
Acórdão nº 1.0407.16.003916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - RÉU REVEL - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.- Intervindo no processo, por meio de advogado, o réu revel assume o processo no estado em que se encontra.- A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 1.622.555/MG, firmou o entendimento de que não se aplica a teoria do...

... No mrito, sustenta que segundo a teoria do adimplemento substancial no se deve acolher a pretenso do credor de extinguir o negcio ...
Acórdão nº 1.0407.16.003916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - RÉU REVEL - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.- Intervindo no processo, por meio de advogado, o réu revel assume o processo no estado em que se encontra.- A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 1.622.555/MG, firmou o entendimento de que não se aplica a teoria do...

... No mrito, sustenta que segundo a teoria do adimplemento substancial no se deve acolher a pretenso do credor de extinguir o negcio ...
Acórdão nº 1.0126.17.001076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - NÃO APLICAÇÃO.- Cabe conceder à parte ré o benefício da justiça gratuita pedido na contestação e indeferido pelo Juiz de primeiro grau na sentença sem justificativa plausível.- A teoria o adimplemento substancial não...

... da justia gratuita e a aplicao da teoria do teoria do adimplemento substancial do contrato, uma vez que j pagou mais de 85% do valor do ...
Processo nº 0030781-51.2015.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Liminar de Busca e Apreensão Do Veículo Deferida. Sentença de Procedência, Entendendo O Juízo de Origem Pela Não Aplicação Ao Caso Da Teoria Do Adimplemento Substancial, Conforme Entendimento Pacificado No Stj. Apelo Da Parte Ré, Pleiteando a Anulação Do Decisum, para Remessa Dos Autos À Perícia Técnica, Bem como a Aplicação

... NÃO APLICAÇÃO AO CA SO DA TEORIA DO A DIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICAD O NO STJ. APELO DA PARTE RÉ, ... , BEM COMO A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR ... AINDA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015616720184058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801561-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO CHAGAS DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO

... não foi notificado; b) deve ser aplicado ao caso a teoria do adimplemento substancial, ao afirmar ser desproporcional retirar a moradia dos ...
Acórdão nº 1.0114.12.014257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.

... do valor do imvel litigioso, momento que, diante da teoria do adimplemento substancial do contrato, o qual encontra guarida nos princpios da manuteno ...
Acórdão nº 1.0114.12.014257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DE BOA-FÉ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Afasta a má-fé da posse em decorrência do inadimplemento contratual, a aplicação da teoria do adimplemento substancial do pacto firmado entre as partes, haja vista tratar-se de doutrina extraída das cláusulas legais gerais da função social dos contratos e da boa-fé objetiva.

... do valor do imvel litigioso, momento que, diante da teoria do adimplemento substancial do contrato, o qual encontra guarida nos princpios da manuteno ...
Acórdão nº 1.0024.11.016697-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. Não é possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando há valor em atraso e resta parte considerável de parcelas para o término do contrato.

... Sustenta que deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial e, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso ...
Acórdão nº 1.0024.14.074420-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. GARANTIA CONTRATUAL. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Apesar do legislador não ter previsto formalmente no Código Civil de 2002 o denominado adimplemento substancial, sua aplicação tem sido realizada corriqueiramente com amparo nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos...

... enriquecimento sem causa, sendo imperiosa a adoo do regime do adimplemento substancial, visto que a apelada prestou integralmente os servios e ...
Acórdão nº 1.0384.15.004411-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0327953-67.2016.8.13.000 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 1.0000.16.032795-3/000, a Segunda Seção Cível, deste Eg. Tribunal de Justiça, firmou a tese de que "a

... do pedido inicial, defendendo a aplicao da Teoria do Adimplemento Substancial. Asseverou que j efetuou o pagamento de mais de 75% (setenta e ...
Acórdão nº 1.0702.15.062229-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MORA COMPROVADA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ATIVIDADE DA EMPRESA - NECESSIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIA PRÓPRIA. I - A teoria do adimplemento substancial não se aplica em contratos com garantia de alienação fiduciária, fundados no Decreto Lei nº. 911/1969 (precedent

... ) do financiamento bancrio, defendendo, assim, a ocorrncia do "adimplemento substancial" - pagou 93% (noventa e trs por cento) da dvida, deixando de ...
Acórdão nº 1.0000.21.023905-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente

... ausncia de comprovao da constituio em mora e ao alegado adimplemento substancial do contrato. Destaca-se que, apesar de constar na petio ...
Acórdão nº 1.0702.15.062229-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MORA COMPROVADA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ATIVIDADE DA EMPRESA - NECESSIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIA PRÓPRIA. I - A teoria do adimplemento substancial não se aplica em contratos com garantia de alienação fiduciária, fundados no Decreto Lei nº. 911/1969 (precedent

... ) do financiamento bancrio, defendendo, assim, a ocorrncia do "adimplemento substancial" - pagou 93% (noventa e trs por cento) da dvida, deixando de ...
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ADOÇÃODO INSTITUTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉOBJETIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E...