adimplemento substancial
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Acórdão nº 1.0499.14.001817-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível (IRDR/TJMG n. 1.0000.16.032795-3/00). Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0499.14.001817-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível (IRDR/TJMG n. 1.0000.16.032795-3/00). Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0027.13.011276-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A quitação de apenas 75% das prestações relativas ao contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes não dá ensejo à aplicação da teoria do adimplemento substancial, a fim de afastar a procedência do pedido de reintegração de posse dos bens objeto do leasing.
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Acórdão nº 1.0000.17.053927-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- O Enunciado 361 da IV Jornada de Direito Civil, representou entendimento doutrinário majoritário sobre a teoria do adimplemento substancial, ao determinar que "o adimplemento...
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Acórdão nº 1.0231.15.022838-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - EXIGÊNCIA DE QUIATAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. A teoria do adimplemento substancial é incompatível com as normas especiais que regem a alienação fiduciária em garantia, sendo exigido do devedor a quitação da integralidade do débito para a retomada do bem dado em garantia.
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Acórdão nº 1.0400.18.003829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA. -A teoria o adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária, não havendo que se falar em extinção do feito por falta de interesse de agir.
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Acórdão nº 1.0313.12.000613-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REFORMA DA SENTENÇA. De acordo com a teoria do adimplemento substancial, na hipótese de cumprimento expressivo e significativo das obrigações assumidas pelo devedor, impede o uso desequilibrado do direito de resolução contratual por parte do credor.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004087320164058001), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800408-73.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA ADVOGADO: Jose Roberto De Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima
... de que o Município de Tanque D´Arca - AL promoveu o adimplemento substancial da totalidade das obrigações firmadas no Termo de ... -
Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... Precedentes ... 2.1. No caso concreto, pesa substancial controvérsia sobre o ... alegado adimplemento da obrigação. O paciente ... -
Acórdão nº 1.0433.15.015913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. V.V. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO...
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Acórdão nº 1.0433.15.015913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. V.V. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO...
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Acórdão nº 1.0024.08.261608-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.- Constatado que não houve o cumprimento expressivo e significativo das obrigações assumidas pelo requerido, é de ser afastada a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial,...
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Acordão do Quarta Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECRETO-LEI N.911/1969. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLESTRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão monocrática...
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Processo nº 0004754-17.2015.8.19.0046 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO ... SUBSTANCIAL. ... PROCEDÊNCIA. ... IRRESIGNAÇÃO. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 9º ... § 2º Entende-se ... ARTIGO 402-A ... Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de drawback, na modalidade de ...
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Acórdão nº 1.0481.15.002011-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE - CONDICIONANTES À DEVOLUÇÃO DO BEM. 1. A teoria do adimplemento substancial do contrato não se aplica às ações de busca e apreensão. 3. A restituição do bem ao devedor fiduciante condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores...
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Acórdão nº 1.0481.15.002011-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE - CONDICIONANTES À DEVOLUÇÃO DO BEM. 1. A teoria do adimplemento substancial do contrato não se aplica às ações de busca e apreensão. 3. A restituição do bem ao devedor fiduciante condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores...
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Acórdão Nº 0001920-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... não socorre o agravante quanto à alegação de possível adimplemento substancial do contrato ... Com efeito, neste particular, friso que ...
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Acórdão Nº 0010957-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA. AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.079187-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/96 - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 -...
... ÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 - ... -
Acórdão Nº 0020975-10.2017.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
ACORDO. CUMPRIMENTO. Caso em que os atrasos no pagamento das parcelas do acordo representam parcela ínfima do valor total, razão pela qual há adimplemento substancial, a autorizar a manutenção dos termos do acordo.
... parcela ínfima do valor total, razão pela qual há adimplemento substancial, a autorizar a manutenção dos termos do acordo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470675-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Revelando-se a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado pela parte autora, resta configurado o interesse processual. 2. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e da 2ª Seção Cível deste Tribunal,
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Acórdão Nº 0025194-09.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO BANCO CREDOR. CASSAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. Segundo entendimento firmado por este Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032795-3/000, "a teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível."
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Acórdão nº 1.0322.16.000116-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR- CORRESPONDÊNCIA ENVIADA ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VALIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. 1. Para fins de constituição em mora do devedor, é válida a notificação realizada através de...