adimplemento substancial
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Acórdão nº 1.0471.17.000360-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR A TEMPO E MODO.- Segundo entendimento firmado por este Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032795-3/000, "a teoria do adimplemento substancial é inaplicável em sede de contrato de...
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Decisão Monocrática nº 50017819020208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DE DIREITO QUE OBSTA A RESCISÃO DO CONTRATO ANTE O CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA...
... - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. a Teoria do Adimplemento Substancial é construção ... -
Acórdão nº 0522693-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTE DO ... STJ. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA EFICÁCIA ...
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Processo nº 0014777-58.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Decisão que Indeferiu O Pedido Liminar, Ante a Teoria Do Adimplemento Substancial. Reforma. Réu que Pagou Somente 33 Parcelas Das 48 Contratadas. Adimplemento Substancial Não Evidenciado. Precedentes Do Stj e Desta Corte. Recurso a que Se Dá Provimento.
... adimplemento substancial. Reforma. Réu que ... -
Acórdão nº 0568223-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTE DO ... STJ. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA EFICÁCIA ...
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Acórdão nº 0500006-48.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... DECRETO ... LEI 911/69. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTE DO ... STJ. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA EFICÁCIA ...
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Acórdão nº 1.0043.18.002194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. MORA COMPROVADA. CONTRATO REGULAR E LÍCITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.17.098971-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADIMPLMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não há se falar em nulidade da sentença quando cessada a causa de suspensão do processo pela prolação da decisão de mérito no IRDR. 2. Nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de...
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Acórdão nº 1.0400.16.003841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - ABERTURA DE NOVO PRAZO - DESCABIMENTO.- Segundo entendimento firmado por este Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032795-3/000, "a teoria do adimplemento substancial é...
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Acórdão nº 1.0400.16.003841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - ABERTURA DE NOVO PRAZO - DESCABIMENTO.- Segundo entendimento firmado por este Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032795-3/000, "a teoria do adimplemento substancial é...
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Acórdão nº 1.0704.17.004850-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - NÃO APLICAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. A Teoria do Adimplemento Substancial permite a manutenção do negócio jurídico quando a parcela inadimplida pelo devedor é insignificante se comparada ao todo. Tratando-se de contrato de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021905-13.2015.8.19.0202 (Cível), 13-03-2019
(RECURSO ESPECIAL) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II DO NCPC. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO ITAUCARD, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE SOBRE O CABIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇ
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ... RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-71.2019.5.06.0191), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA POR INADIMPLEMENTO INDEVIDA. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É fato público e notório a grave crise econômica enfrentada pelo setor empresarial, em razão das consequências da pandemia do COVID-19. 2. Por outro lado, apesar do atraso de oito dias referente à 2ª parcela do acordo pactuado, vem a reclamada adimplindo corretamente as demais. 3. Aplicam-se ao...
... -se ao caso os princípios da boa-fé, além da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO ... -
Processo nº 0040748-16.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... TEORIA DO ADIMPLEMENTO" SUBSTANCIAL. INCONFORMISMO ... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... ,0%; g) Nesse contexto, é de rigor se reconhecer que houve o adimplemento substancial do contrato em questão por parte do Apelante, fato esse que ... -
Decisão Monocrática nº 50238675820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, 'A' E 'B' DO CPC. 1. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO. 2. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL PARA OS CONTRATOS REGIDOS PELO DL 911/69. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA COLENDA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.
... 2. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL PARA OS CONTRATOS REGIDOS PELO DL 911/69 ... -
Acórdão nº 50023392020188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... petita , indicando que não houve exame da alegação de adimplemento" substancial do preço, mesmo diante da oposição de embargos de declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.200100-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. TESE FIRMADA EM IRDR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da...
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Acórdão Nº 0037042-03.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
... APLICAÇÃO DA TEORIA DO ... ADIMPLEMTNO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ... 1.- O cerne recursal está na plicação da teoria do ... adimplemento substancial, tendo em vista que ... deixou de pagar 5 das 60 sessenta ...
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Acórdão nº 1.0024.14.189004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PESSOAL - SUFICIÊNCIA DE ENVIO AO ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO - INVALIDAÇÃO DE ENCARGOS RELATIVOS AO PERÍODO DE ANORMLIDADE DO CONTRATO - INAPTIDÃO PARA ELIDIR A MORA DO DEVEDOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REQUISITOS.Para a caracterização da mora do devedor em ação de busca e apreensão não é...
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Acórdão nº 0536089-54.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ... INAPLICABILIDADE. MORA COMPROVADA. APELANTE NÃO EFETUOU ...
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Acórdão nº 1.0000.21.058147-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO - REQUISITO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O credor da alienação fiduciária pode requerer a busca e apreensão do bem, desde que comprovado o inadimplemento da obrigação. 2. A mora decorrerá do simples...
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Acórdão nº 1.0000.21.058147-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO - REQUISITO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O credor da alienação fiduciária pode requerer a busca e apreensão do bem, desde que comprovado o inadimplemento da obrigação. 2. A mora decorrerá do simples...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à ... III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1o A prova escrita ...
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Acórdão nº 1.0000.23.007527-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO COM PEDIDO DE REITENGRAÇÃO DE POSSE E DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- "A teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo...