aditamento contrato trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2

• Novidades em direito e processo do trabalho. Homenagem aos 70 anos da CLT

I- RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 (TEMAS QUE ANTECEDEM A ANALISE DE MÉRITO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR A 2013. Esclareça-se, inicialmente, que o caso dos autos não envolve pedido de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem objetivarem o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovado fato impeditivo à equiparação, não restando preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT, não são devidas diferenças salariais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. Consoante disposição dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, os embargos de declaração consistem no instrumento hábil, exclusivamente, para sanar contradições, obscuridades ou omissões verificadas no acórdão ou na sentença. No presente caso não se verifica a existência de qualquer dessas hipóteses. Embargos...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823698-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE FARIAS CASTRO E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO, APÓS LICITAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO, ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS UNIDADES DE POUPATEMPO: SÉ, LUZ, ITAQUERA, SÃO BERNARDO DO CAMPO E GUARULHOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS FORMULADO POR EMPRESA DE INFORMÁTICA CONTRA A PRODESP (COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO), AO FUNDAMENTO DE

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

Ementa: Apelação Cível. Sentença Publicada Sob a Égide Do Cpc/73. Direito Civil. Direito Dos Contratos. Prestação de Serviços de Advocacia. Atuação Profissional Em Reclamação Trabalhista. Honorários Advocatícios. Retenção de Montante Superior Ao Contratado. Pedido de Danos Materiais e Morais. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Da Sociedade de Advogados Ré. Recurso Desprovido. 1. Alega

• Iniciação ao Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. HIPÓTESE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver...

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela a...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E ERRO DE PROCEDIMENTO. Configura vício de fundamentação, tornando-se nula a sentença que, ao apreciar os pleitos contidos na reclamatória, alicerça sua decisão em dados insubsistentes, inexistentes a rigor, ante os termos do aditamento à inicial, além de outros elementos de prova constantes dos autos, aplicando, inclusive, multa por

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEVE PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A RENOVAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) POR MEIO DE ADITIVO CONTRATUAL. DECISÃO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de adicional salarial por acúmulo de funções tem fundamento na alteração contratual em prejuízo do empregado, com a assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho, que exijam maior qualificação técnica ou acrescentem determinada carga de responsabilidade, sem a respectiva contraprestação salarial,...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMANTE. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos declaratórios que se acolhem, com aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 278, do C. TST, uma vez que a natureza da omissão constatada enseja efeito modificativo ao julgado.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. 1. As atividades de higienização de sanitários, bem como a coleta de lixo deles provenientes, expõem os trabalhadores ao risco permanente de contato com agentes biológicos patogênicos, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78. Nem mesmo a utilização de luvas é capaz...

6º Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão nº 05/2016. Tem por objetivo a alteração dos ANEXOS I (PLANO ESTRATÉGICO DE ATUAÇÃO), II (PLANO DE TRABALHO: AÇÕES E MENSURAÇÕES E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA),

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO RCL 22012. MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. PROVIMENTO. Não é possível manter o IPCA-e como índice de correção monetária aplicado aos cálculos diante da existência de liminar concedida pelo STF em apreciação à Reclamação...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do acúmulo de funções é necessária a comprovação de que o empregado, além de exercer as suas atividades, recebe do empregador a incumbência de realização de outras tarefas concomitantes, estranhas ao seu contrato de trabalho.