aditamento contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000322-69.2019.5.06.0193), 17-03-2022
HORAS DE PERCURSO. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INDEVIDAS. Evidenciada a disponibilidade de transporte público regular compatível com o percurso realizado pelo trabalhador e com a jornada de trabalho desempenhada, tem-se não demonstrados os requisitos necessários ao pagamento das horas de percurso, a teor do disposto no artigo 58, § 2º da CLT, de acordo com a redação dada pela Lei n. 10.243/01,...
... 10.243/01, vigente a época do contrato, não havendo que se falar em remuneração das horas in itinere ... Tampouco localizo termo de aditamento ao contrato de trabalho, ou equivalente, em que se veja o consentimento do ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de tador. Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... industrial -, e sem que tenha havido aditamento da ... inicial, entendo que houve perda ... -
Acórdão Nº 0020816-60.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-06-2020
EMENTA GENERAL MOTORS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE. Existe incompatibilidade na adoção simultânea dos regimes compensatório semanal e de banco de horas, porquanto frustram suas respectivas finalidades e geram prejuízos ao empregado.
... O contrato de trabalho prevê jornada semanal de no máximo 42 horas, sendo a ... 2) ... Houve um aditamento ao contrato de trabalho prevendo que, não obstante a contratação de 42 ... -
Acórdão Nº 0021148-90.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . Embargos de declaração do reclamante acolhidos a fim de sanar a omissão e o erro material apontados, concedendo efeito modificativo ao acórdão.
... 2). No aditamento" do contrato de trabalho (id bd73119 - Pág. 4), firmado em 01/04/2013, sal\xC3" ... -
Art. 507-A
"Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o ... contrato individual de trabalho por iniciativa do ... objeto do contrato de trabalho ou de aditamento deste durante a vigência da relação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101021-25.2019.5.01.0511)
... 01/12/2017 (contrato de trabalho às fl. 166/169; ficha funcional às fl. 749/752; aviso ... 167/169, quanto o aditamento com ... alterações, às fl. 166, trazem no bojo previsão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001628-69.2016.5.06.0002), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de empresa do mesmo ramo empresarial passar a ocupar o antigo espaço físico da ex-empregadora do autor não importa, por si só, sucessão empresarial, mormente quando não evidenciada a aquisição do patrimônio ativo da alegada empresa sucedida. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... rescisórias e multas dos artigos 477 e 467 da CLT decorrentes do contrato de trabalho do reclamante junto às três primeiras recorridas". Na ... autora no sentido de que, em conformidade com os termos do aditamento, o contrato de trabalho do reclamante prosseguiu com a empresa sucessora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12451-79.2016.5.03.0069)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Súmula 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os...
... razão do período de vigência do contrato de trabalho, as inovações da Lei 13.467/2017 ... Não prosperam ... trabalho, sem que houvesse o devido aditamento ao contrato individual de trabalho, ... requisito de validade ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000884-47.2016.5.07.0002), 2018-03-05
... Tal fato é confirmado em aditamento do contrato de trabalho anexo aos autos (ID. 581c9b1 - Pág. 1), que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... O CPC atual permite o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir: ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... “Recurso — Aditamento — Possibilidade. Após recorrer, sobrevindo modificação da sentença ... NOS QUAIS O RECLAMANTE TRABALHOU PARA O ENTE PÚBLICO POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE COOPERATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000281-69.2019.5.06.0010), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Se, da análise do substrato probatório inserido no caderno processual, conclui-se que há evidência da existência da relação de subordinação ou coordenação a amparar a essa tese de presença de grupo econômico, o deferimento do seu pedido é medida que se impõe. Recurso provido parcialmente no ponto.
... Diz que, em verdade, tratou-se de um único contrato, em que as empresas reclamadas se sucederam na prestação de serviços, ... com o que está posto na exordial (ainda que complementada pelo aditamento de fls. 62/64), onde, repita-se, constam apenas pedidos decorrentes do ... -
Acórdão Nº 0020557-12.2016.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. A fixação do valor dos honorários periciais está diretamente ligada ao poder discricionário do Juiz. É certo que os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta as características do trabalho desenvolvido, como, por exemplo, maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, também, a
... insalubres em grau máximo durante os quatro primeiros meses do contrato (mais precisamente até 31/5/2014, ID. f949d13 - Pág. 1), na forma do ... 1), sendo que, na mesma data, foi firmado instrumento de aditamento ao contrato de trabalho referente ao exercício de cargo de confiança ... -
Acordão nº 20160291768 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2016
... partir de julho/2009, exatamente no mês que houve assunção do contrato de trabalho pela reclamada,caracterizando evidente redução salarial. A ... Do aditamento a contrato de trabalho (doc ... Disponibilização e verificação de ...
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Acórdão Nº 0020475-29.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA . O simples fato de o trabalhador exercer atividade externa não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, pois o que afasta a aplicação das regras gerais de duração do trabalho é o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário, hipótese não verificada no caso concreto. Recurso...
... não presumível que o pedido de indenizações referentes ao contrato de trabalho em matérias distintas às questões debatidas nos autos ... contrato de trabalho firmado pelo Reclamante (cláusula IV do Aditamento do Contrato de Trabalho - ID 25ea845) e, portanto, lícito nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000867-04.2014.5.07.0027), 2016-02-29
... ção judicial da reclamada, quanto aos pedidos efetuados no aditamento" da inicial, quanto à extinção do contrato de trabalho, de modo involunt\xC3" ...
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Acordão nº 20150554812 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... reflexos do salário adicional pago no exterior (cláusula 5ª do contrato de trabalho) e do bônus pago anualmente nas demais verbas. Às fls. 317, o reclamante recorre ustentando que: é nulo o aditamento contratual subscrito sob coação; tem direito às seguintes verbas: horas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10031-81.2014.5.15.0152)
... `propriedade intelectual- - paga ao reclamante, durante todo o contrato de trabalho -, decorre das especificações técnicas do trabalho dos ... Ademais, a teor da cláusula segunda do Aditamento" do Contrato de Trabalho (cuja previsão é no sentido de que haverá varia\xC3" ...
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Sentença nº 1001193-52.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... 3 - ID 468a235) e tendo sido rescindido o contrato de trabalho em 11/08/2022. Alega que percebia "salário de R$ 1.661,00 ... aos autos: procuração, declaração, cópia da CTPS Digital, aditamento ao contrato de trabalho, comunicado de férias, recibos de pagamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000282-37.2019.5.06.0145), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO INDIVIDUAL PARA ADOÇÃO DO BANCO DE HORAS. POSSIBILIDADE. APÓS O ADVENTO DA LEI N. 13.467/2017. Uma das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi justamente a que inseriu ao texto da CLT dispositivo autorizador da adoção do regime de banco de horas mediante acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis...
... ção acordo de compensação de jornada (cláusula terceira do contrato de experiência ID 66dc6e7), fichas financeiras, registros de ponto e os ... ), as Partes celebraram Ajuste Individual, mediante termo de aditamento ao contrato de trabalho, ocasião em que concordaram em adotar o regime ... -
Acórdão Nº 0020463-94.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2019
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários ao trabalhador importa em violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos na CF, assegurando-lhe o direito à indenização por dano moral, que nessas situações é presumível, por se tratar de verbas de natureza alimentar,...
... 37, II e § 2º, da CF e tece considerações sobre o contrato nulo ... O segundo reclamado, Município de Osório, celebrou sucessivos ... 12x36, conforme esclarece a cláusula primeira do Termo de Aditamento ao Contrato de Trabalho firmado em 01.03.2015, cujo parágrafo único ... -
Sentença nº 1000617-44.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... , qualificados nos autos, denunciando irregularidades no curso do contrato. Pretende a condenação das reclamadas. Os resumos dos pedidos e defesa ... aditamento ao contrato prevendo o trabalho externo. Assim, não há se falar em hora ...
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Acórdão Nº 0021502-89.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV. Hipótese em que parcelas deferidas judicialmente geram diferenças salariais, devendo essas repercutirem na indenização mensal pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária, que tem como base a remuneração do empregado. Não provido.
... benefício, embora estendido para além da data da extinção do contrato de trabalho, decorre de obrigação assumida pela CORSAN. Assim, inegável ... coletiva, a qual é chancelada no plano individual como um aditamento ao contrato de trabalho. Diz que o valor da suplementação provisória ... -
Sentença nº 1001394-57.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... Rejeito. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho se iniciou em 03/11/1994 e está em curso. A reclamação ... Considero o contrato de trabalho de fls. 310/312 como aditamento ao contrato de trabalho firmado em 03/11/1994, alterando a jornada ...
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Acórdão Nº 0020720-06.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. PDV. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO . Se os direitos postulados em processos anteriores houvessem sido alcançados ao reclamante na época certa, haveria a majoração da remuneração base utilizada pela reclamada para a apuração do valor da indenização paga ao obreira em razão de sua adesão ao PDV. Apelo não provido.
... as verbas devidas em decorrência da execução e extinção do contrato de trabalho. Refere que as OJs nº 270 e 356, da SDI-1 do Tribunal ... o benefício é chancelada por acordo individual através de aditamento ao contrato de trabalho, sendo um verdadeiro incentivo ao desligamento ...