aditamento contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-17.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... BL/rk/BL APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DE 40% DO FGTS. CABIMENTO ... não ter impugnado as questões ali versadas, quando do aditamento do seu recurso ordinário. III - Ressalte-se que o recorrente não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da reclamada, devidamente...
... ão se trata da hipótese de alteração do julgado a permitir o aditamento do recurso. Hipótese de preclusão consumativa, pela interposição do ... títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30220/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da reclamada, devidamente...
... ão se trata da hipótese de alteração do julgado a permitir o aditamento do recurso. Hipótese de preclusão consumativa, pela interposição do ... títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3022000/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da reclamada, devidamente...
... ão se trata da hipótese de alteração do julgado a permitir o aditamento do recurso. Hipótese de preclusão consumativa, pela interposição do ... títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da reclamada, devidamente...
... ão se trata da hipótese de alteração do julgado a permitir o aditamento do recurso. Hipótese de preclusão consumativa, pela interposição do ... títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064859620194058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806485-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Adan Frederico Uemoto APELADO: JAIANE DA SILVA SANTOS e outros ADVOGADO: Leila Vanessa Dias Bonfim Beserra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , FNDE e CEF, realizem os aditamentos ao contrato da autora relativos aos períodos de 2014.2 e ... ao impedimento da realização do aditamento relativo ao 1º semestre de 2015 pela estudante, ... última disciplina da graduação (TCC - Trabalho de Conclusão de Curso), atrasando a formação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11289/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. Quando o regulamento do Programa de Desligamento Voluntário não prevê expressamente a quitação plena do contrato de trabalho, as verbas não constantes do termo rescisório ou do citado regulamento podem ser perseguidas em juízo. Ressalte-se que o pedido de adesão ao PDV, tem por fim revelar objetivamente a vontade da reclamante em...
... expressamente a quitação plena do contrato de trabalho, as verbas não constantes do termo rescisório ou do citado ... , portanto, meio adequado para instituir cláusula ou fazer aditamento ao referido regulamento, sendo ineficaz a declaração, nele constante, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078404020164058100), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0807840-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: JANAINA ALVES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO....
... sua apelação: a) a solicitação do aditamento de transferência pela estudante, via sistema, é ... determinado que o FNDE regularize o seu contrato e que a IES realize a matrícula do semestre ... , qual seja, a apresentação do seu trabalho" de conclusão de curso TCC e que a não efetivaç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1045924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... Argui a competência da Justiça do Trabalho ... Afirma a inconstitucionalidade do artigo 38 ... áusula quinta do termo de cessão de ADITAMENTO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CELEBRADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018666820204058201), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para...
... a permitir que a autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins ... , não se exigindo, destarte, demasiado trabalho do advogado, levando-se em consideração a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077937520164058000), 09-11-2021
PJE 0807793-75.2016.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas pelo BANCO DO BRASIL e pelo FNDE em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) determinar que os Réus promovam de...
... da parte autora, inviabilizando o seu aditamento" ... Sustenta o embargante, em síntese, que o ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-708154-79.2000.5.03.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... razões do recurso de revista, considerando-se que aquelas de aditamento, às fls. 915/928, constituem mera reprodução do recurso de revista ... , ao fundamento de existência de cláusula de exclusividade no contrato de trabalho lançado no acórdão regional de fls. 710/716, acrescentou o ...
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Tipos Especiais de Empregado
... excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, ... em banco de horas mediante acordo; b) contrato de experiência por até 90 dias, podendo ser ... houver contrato escrito de trabalho, aditamento constando a mesma indicação, para ficar claro ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... objeto do contrato de trabalho ou de aditamento deste durante a vigência da relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020470920194058103), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802047-09.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ADVOGADO: Thyago Santos Donatto APELADO: BRENA ELAINE TOMAZ BRANDÃO ADVOGADO: Paulo Gilson Farias Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...
... - SisFIES de modo a proporcionar o aditamento do Contrato do FIES da demandante referente ao ... curriculares, como apresentação de trabalho acadêmico ... Destarte, adequada a posição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002019-89.2015.5.02.0701)
... -DO ADITAMENTO AO CONTRATO DE TRABALHO ... O aditamento ao contrato de trabalho levado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001189-83.2013.5.06.0351), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. INÉPCIA DO ADITAMENTO À INICIAL. Não se olvida que a Justiça do Trabalho é livre do excesso de formalismo aplicável a esfera civilista, primando para privilegiar a realidade sobre a forma, mas não se pode descurar que o pedido e a causa de pedir devem ser minimamente compreensíveis. Não se pode compreender, dos termos do aditamento carreado à fl. 18, a razão pela qual
... IN É PCIA DO ADITAMENTO À INICIAL ... N ã o se olvida que a Justi ç a do Trabalho é livre do ... , n ã o h á como se extrair se o Reclamante, no curso do contrato de emprego, prestou servi ç os para alguma delas; se a Empregadora foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000339-87.2018.5.00.0000)
... convertida em indenização, não sofrendo qualquer prejuízo, ao contrato da Recorrente que, repita-se, sofrerá dano irreparável a cada verba ... a reclamada ULTRAGAZ em 01.04.2004 (instrumento particular de aditamento de contrato de trabalho, fls.241). O aditamento do contrato de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032467120164058200), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803246-71.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELMA FIRMINO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: WELMA FIRMINO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... FIES. CANCELAMENTO ANTES DO ADITAMENTO DO SEMESTRE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-19.2015.5.06.0012), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. ADITAMENTO DA EXORDIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. As pretensões formuladas nos aditamentos à peça de ingresso não se identificam com os pleitos consignados na peça inaugural da demanda, o que configura, indubitavelmente, pedido novo. Desta feita, porquanto consubstanciam novas postulações em momento em que já ultrapassado o limite de dois anos contados da ruptura
... ADITAMENTO DA EXORDIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. As pretensões formuladas ... que já ultrapassado o limite de dois anos contados da ruptura do contrato de emprego, há que se reconhecer que, quanto a elas, se operou a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6500-16.2018.5.15.0000) 20-11-2018
... Regional que: 1) no termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho, não há nenhuma ressalva quanto ao estado de saúde do ... ) a cópia da CTPS, apresentada pela Impetrante/Reclamada em seu aditamento à inicial, comprova que o Impetrado/Reclamante, em 26 de março de 2018, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-160/2001-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Com a declaração de...
... apresentada perante o Juízo Cível, a qual não comportava aditamento, eis que não preenchidos os requisitos legais que o autorizariam (CPC, ... expressa de extensão da assistência médica aos empregados com contrato de trabalho suspenso demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não há como chegar a uma decisão contrária à do Regional, pois afastada a alternativa de revolvimento de fatos e provas - nos termos da Súmula nº 126 do TST, por conta das peculiaridades factuais da decisão de origem -, os arestos trazidos para cotejo afiguram-se inespecíficos. Ocorre que os paradigmas apresentados não enfrentam a questão posta pelo Regional, de...
... dos limites da litis contestatio. Além do fato de que o aditamento ao recurso ordinário não abrangeu matéria discutida nos embargos de ... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O Regional não deixou explicitado se a prescrição fora suscitada em contra-razões nem se o aditamento ao recurso ordinário o teria sido no prazo recursal, tendo se limitado a registrar o não-conhecimento da complementação, em que ela fora argüida, ao argumento de ter ocorrido a preclusão consumativa. Afastada a alternativa de revolvimento de fatos e provas, nos...
... se a prescrição fora suscitada em contra-razões nem se o aditamento ao recurso ordinário o teria sido no prazo recursal, tendo se limitado a ... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000801-50.2020.5.06.0121), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DE SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não constatada a redução da remuneração após a alteração contratual realizada, não se divisa violência ao artigo 468 da CLT, que não impede a alteração da forma de pagamento dos salários, caso não se revele lesiva ao trabalhador. Na hipótese, apesar da redução no salário fixo, não houve decréscimo no total da remuneração...
... decorrentes de redução do salário fixo, ajustada mediante Aditamento ao Contrato de Trabalho. Alega que " o reclamante é funcionário ativo da ...