aditamento contrato trabalho
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Sentença nº 1001546-16.2022.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... Prescrição O contrato de trabalho objeto desta ação teve início em 07/06/2001 e a presente ... porém a partir de maio de 2019 foi obrigada a assinar termo de aditamento ao contrato de trabalho, que alterou a modalidade de seu salário para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010309-88.2013.5.06.0016), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERCENTUAL E ALCANCE DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar o correto adimplemento das comissões, impugnando o percentual a ser aplicado e o montante informado a título de vendas pela reclamante, a empresa atraiu para si o dever de comprovar a correção dos valores então quitados a esse título, por se tratar de fato...
... tudo conforme política da empresa legitimada no Termo Aditivo do Contrato de Trabalho. Inclusive, sendo estabelecido, através de aditivo ... percentual de vendas e a meta pré-estabelecida, nos termos do "aditamento ao contrato de trabalho" de Id. 29b6c68. Informou que a meta almejada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1694/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
DEVOLUTIVIDADE. Pelo princípio da preclusão consumativa, a parte que interpôs o recurso, não poderá interpor segundo recurso. Portanto, a segunda petição recursal, apresentada pela mesma parte, após o julgamento pelo Tribunal Regional, dos embargos declaratórios cuja decisão anterior fôra anulada por decisão do Tribunal Superior do Trabalho não comporta novas alegações ou discussão de outros...
... fora afetado pela declaração de nulidade, ao qual constitui aditamento das razões, à vista do que foi completado pelo julgado ... " ... direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ... j. 18.5.2005, unânime, DJ 1 o .7.2005 ... ADITAMENTO À INICIAL — ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-AIRR - 131-37.2015.5.07.0031)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
... PROCESSUAL. 2. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. MUDANÇA DA JORNADA DE ... TRABALHO DIURNO PARA ... Da prova dos autos, mormente dos Termos de Aditamento ao Contrato de Trabalho acostados ... pela reclamada, observa-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1793/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ATAQUE A CLÁUSULA DE ACORDO E NÃO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO) Em face do que dispõe o art. 485, caput, do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de cláusula de quitação pelo extinto contrato de trabalho (fl. 3), inserida em acordo homologado judicialmente, por ser indubitável que a...
... contrato de trabalho (fl. 3), inserida em acordo homologado judicialmente, por ser ... Em situações como essa, a correção se faz por aditamento, não por determinação do magistrado, e sim por iniciativa do autor, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067203620214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806720-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: MARILIA GABRIELA DE BARROS LIMA SANTOS ADVOGADO: Sanzia Saldanha De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA.
... ção do período de carência do contrato de financiamento estudantil - FIES sob o nº ... que todos os procedimentos para aditamento devem ser feitos pelo sistema SISFIES, não tendo ... Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... à petição inicial, diversa do aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir (art ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000894-16.2015.5.06.0015), 26-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu, nos termos da fundamentação. Ante a natureza do que fora deferido, deixa-se de arbitrar acréscimo à condenação. FUNDAMENTOS: Da responsabilidade subsidiária. A recorrente insurge-se contra a sentença de...
... Com razão. A autora, no aditamento à inicial (ID ae6df7f), postulou a condenação, de forma subsidiária, ... A primeira reclamada admitiu o contrato de trabalho no período indicado pela autora, na função de Operadora de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001195520214058102), 07-06-2022
PJE 0800119-55.2021.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação à IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda, em face de...
... ção e validação do FIES do autor - aditamento, para que o mesmo utilize os créditos junto à ... concluir seus estudos, considerado que o contrato de financiamento estudantil foi firmado ... ção dos beneficiários no mercado de trabalho. Todavia, não é possível que tais ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000131-37.2015.5.07.0031), 2017-07-24
... ção da autora quanto aos seus argumentos, pois os termos de aditamento ao contrato de Trabalho mencionam a existência do período de 1 hora para ...
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Mudanças no Direito do Trabalho brasileiro em decorrência da Covid-19
Mudanças no Direito do Trabalho em decorrência da Covid-19
... Seria necessário possibilitar a suspensão do contrato de trabalho ou a redução de salários, desde que os empregadores ... suspensão contratual e redução salarial, por simples aditamento ao contrato de trabalho, sem participação sindical. Essa solução, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060012020204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806001-20.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JAQUELINE VIEIRA RODRIGUES PEIXOTO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL DE DILATAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1527-69.2017.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.
... razões pelas quais pelas quais concluiu que é válido o aditamento à inicial, feito de ... forma oral na nova audiência inaugural; ... Na hipótese, o e. TRT ... consignou que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 19/4/2015, e a reconvenção foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00002837420124058100), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre incidência de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário em face da verba paga a título de Aviso Prévio Indenizado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "A decisão está equivocada. É que o recurso extraordinário não aborda apenas a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévi
... ão, devido na hipótese de rescisão do contrato de trabalho quando ainda incompleto o período ... indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 110500-83.2009.5.05.0025) 23-05-2018
... a função de "Assistente Jurídico", tendo firmado Termo de Aditamento ao Contrato de trabalho em 14/11/2005, no qual restou consignada cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1694/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... fora afetado pela declaração de nulidade, ao qual constitui aditamento das razões, à vista do que foi completado pelo julgado ... "QUITAÇÃO ... direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000166-75.2018.5.06.0271), 27-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Custas comprovadas sob o ID f335e12. Desnecessário depósito recursal nos termos do art. 899 §10 do NCPC, uma vez que a recorrente se encontra em recuperação judicial conforme ID 75966eb....
... Não tem razão ... Conforme se depreende do aditamento à exordial, correspondente ao ID. a44948c - Pág. 2, o autor requereu a ulidade do contrato firmado com "R D SILVA ANDRADE CONSTRUÇÕES E REFORMAS" e o ... -
Decisão monocrática Nº 1414637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... -servidores, facultando-lhes o retorno ao trabalho. II - A tese de inconstitucionalidade da Lei ... Deflui que o Termo de Cessão de Aditamento de Contrato Individual de Trabalho, celebrado ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de ... ósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa ... Art. 27. Independente do ... IV do artigo anterior, dependerá de aditamento ao seu título de lavra ... Art. 56. Os ...
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Acórdão Nº 0021397-12.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas.
... O contrato de trabalho que o vinculou à reclamada vigeu de 01 de fevereiro de 2016 ... 4 a 6. Há apenas um aditamento ao contrato de trabalho, realizado em abril de 2016, no qual consta que as ... -
Decisão da Presidência nº 1043753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... absorvida mediante termo de cessão e aditamento de contrato individual de trabalho ... Por sua ...
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Decisões Monocráticas nº 1043753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... absorvida mediante termo de cessão e aditamento de contrato individual de trabalho ... Por sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63-85.2017.5.05.0221)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da...
... autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento ... de ... O Regional, após análise da causa de pedir exposta no aditamento à petição inicial, ... consignou expressamente que "nota-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010289-45.2013.5.06.0292), 27-01-2014
RECURSO DO RECLAMANTE. ADITAMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. A pretensão constante no aditamento não guardou identidade com os pedidos da petição inicialmente apresentada. Na verdade, houve a inclusão no processo de mais um sujeito passivo, o que se afigura como pedido novo. Dito de outro modo: A segunda reclamada foi incluída no polo passivo da ação quando ultrapassado o limite...
... EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ADITAMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. A pretensão constante no ... da ação quando ultrapassado o limite de dois anos da ruptura do contrato de trabalho. Para que haja a interrupção da prescrição em razão do ...