aditamento contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O Regional não deixou explicitado se a prescrição fora suscitada em contra-razões nem se o aditamento ao recurso ordinário o teria sido no prazo recursal, tendo se limitado a registrar o não-conhecimento da complementação, em que ela fora argüida, ao argumento de ter ocorrido a preclusão consumativa. Afastada a alternativa de revolvimento de fatos e provas, nos...
... se a prescrição fora suscitada em contra-razões nem se o aditamento ao recurso ordinário o teria sido no prazo recursal, tendo se limitado a ... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000801-50.2020.5.06.0121), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DE SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não constatada a redução da remuneração após a alteração contratual realizada, não se divisa violência ao artigo 468 da CLT, que não impede a alteração da forma de pagamento dos salários, caso não se revele lesiva ao trabalhador. Na hipótese, apesar da redução no salário fixo, não houve decréscimo no total da remuneração...
... decorrentes de redução do salário fixo, ajustada mediante Aditamento ao Contrato de Trabalho. Alega que " o reclamante é funcionário ativo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-610/2002-069-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não há como chegar a uma decisão contrária à do Regional, pois afastada a alternativa de revolvimento de fatos e provas - nos termos da Súmula nº 126 do TST, por conta das peculiaridades factuais da decisão de origem -, os arestos trazidos para cotejo afiguram-se inespecíficos. Ocorre que os paradigmas apresentados não enfrentam a questão posta pelo Regional, de...
... Além do fato de que o aditamento ao recurso ordinário não abrangeu matéria discutida nos embargos de ... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não há como chegar a uma decisão contrária à do Regional, pois afastada a alternativa de revolvimento de fatos e provas - nos termos da Súmula nº 126 do TST, por conta das peculiaridades factuais da decisão de origem -, os arestos trazidos para cotejo afiguram-se inespecíficos. Ocorre que os paradigmas apresentados não enfrentam a questão posta pelo Regional, de...
... Além do fato de que o aditamento ao recurso ordinário não abrangeu matéria discutida nos embargos de ... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não há como chegar a uma decisão contrária à do Regional, pois afastada a alternativa de revolvimento de fatos e provas - nos termos da Súmula nº 126 do TST, por conta das peculiaridades factuais da decisão de origem -, os arestos trazidos para cotejo afiguram-se inespecíficos. Ocorre que os paradigmas apresentados não enfrentam a questão posta pelo Regional, de...
... Além do fato de que o aditamento ao recurso ordinário não abrangeu matéria discutida nos embargos de ... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61000/2002-0069-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não há como chegar a uma decisão contrária à do Regional, pois afastada a alternativa de revolvimento de fatos e provas - nos termos da Súmula nº 126 do TST, por conta das peculiaridades factuais da decisão de origem -, os arestos trazidos para cotejo afiguram-se inespecíficos. Ocorre que os paradigmas apresentados não enfrentam a questão posta pelo Regional, de...
... dos limites da litis contestatio. Além do fato de que o aditamento ao recurso ordinário não abrangeu matéria discutida nos embargos de ... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-741/2002-069-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O Regional não deixou explicitado se a prescrição fora suscitada em contra-razões nem se o aditamento ao recurso ordinário o teria sido no prazo recursal, tendo se limitado a registrar o não-conhecimento da complementação, em que ela fora argüida, ao argumento de ter ocorrido a preclusão consumativa. Afastada a alternativa de revolvimento de fatos e provas, nos...
... se a prescrição fora suscitada em contra-razões nem se o aditamento ao recurso ordinário o teria sido no prazo recursal, tendo se limitado a ... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O Regional não deixou explicitado se a prescrição fora suscitada em contra-razões nem se o aditamento ao recurso ordinário o teria sido no prazo recursal, tendo se limitado a registrar o não-conhecimento da complementação, em que ela fora argüida, ao argumento de ter ocorrido a preclusão consumativa. Afastada a alternativa de revolvimento de fatos e provas, nos...
... se a prescrição fora suscitada em contra-razões nem se o aditamento ao recurso ordinário o teria sido no prazo recursal, tendo se limitado a ... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O Regional não deixou explicitado se a prescrição fora suscitada em contra-razões nem se o aditamento ao recurso ordinário o teria sido no prazo recursal, tendo se limitado a registrar o não-conhecimento da complementação, em que ela fora argüida, ao argumento de ter ocorrido a preclusão consumativa. Afastada a alternativa de revolvimento de fatos e provas, nos...
... se a prescrição fora suscitada em contra-razões nem se o aditamento ao recurso ordinário o teria sido no prazo recursal, tendo se limitado a ... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-74100/2002-0069-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O Regional não deixou explicitado se a prescrição fora suscitada em contra-razões nem se o aditamento ao recurso ordinário o teria sido no prazo recursal, tendo se limitado a registrar o não-conhecimento da complementação, em que ela fora argüida, ao argumento de ter ocorrido a preclusão consumativa. Afastada a alternativa de revolvimento de fatos e provas, nos...
... se a prescrição fora suscitada em contra-razões nem se o aditamento ao recurso ordinário o teria sido no prazo recursal, tendo se limitado a ... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001708820204058203), 22-02-2022
PJE 0800170-88.2020.4.05.8203 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE (AGENTE MANTENEDOR DO PROGRAMA/ GESTOR PATRIMONIAL DO FIES). REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo a
... na Portaria MEC n.º 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora ... FIES e P-FIES, nos quais se inclui o aditamento de transferência, estabelecidos na Portaria ... ção dos beneficiários no mercado de trabalho. Todavia, não é possível que tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150233920194058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0815023-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
... -UNICAP, objetivando a dilatação do seu contrato de financiamento estudantil por mais 02 (dois) ... - 2019.1 e 2019.2 -, possibilitando o aditamento de 2019.1, de modo retroativo, com imediato ... deste profissional no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para ... -
Decisões Monocráticas nº 1257731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1 ... , tendo por base obrigação assumida no contrato de trabalho, nos termos da Portaria 966/1947 ... para depois da aposentação, promoveu aditamento do contrato de trabalho ... Ressalte-se, por ...
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Decisão da Presidência nº 1257731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1 ... , tendo por base obrigação assumida no contrato de trabalho, nos termos da Portaria 966/1947 ... para depois da aposentação, promoveu aditamento do contrato de trabalho ... Ressalte-se, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001066-80.2015.5.06.0233), 08-05-2017
EMENTA: CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTENTE. O contrato avençado entre os demandados litisconsortes diz respeito a fornecimento de alimentação, que compreende serviço de aquisição de gêneros, preparo e distribuição de refeições aos funcionários ou colaboradores do 2º reclamado, relativo à nova fábrica da FIAT em construção (vide termo...
... EMENTA EMENTA: CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RESPONSABILIDADE ... à nova fábrica da FIAT em construção (vide termo de aditamento de id. 06754db). Não se trata, portanto, de prestação de serviços em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...
... dependente do autor; b) ilegalidade do aditamento da petição inicial; c) ausência de requisitos ... -Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o ... Rural), o autor apresentou cópia do contrato de trabalho, onde consta que exerceu atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001068-84.2017.5.06.0102), 29-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INÉPCIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. Por força do disposto no inciso I do § 3º do art. 1.013, do Código de Processo Civil, não estando o processo em condições de julgamento imediato, o Tribunal, reformando a sentença fundada no art. 485 do mesmo Diploma (que estabelece as...
... No caso dos autos, tendo em vista a constatação do aditamento à inicial (após a apresentação da Defesa, mas sem discordância da ... , passando a requerer de maneira expressa a rescisão indireta do contrato de trabalho, é forçoso concluir pelo afastamento da inépcia pronunciada ... -
Acordão da , 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE REAJUSTE DO "ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". BENEFÃCIO CONCEDIDO PELA EX-EMPREGADORA. INCENTIVO À ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA VOLUNTÃRIA. RESOLUÇÕES 5/1987 E 7/1989, DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000801-50.2020.5.06.0121), 12-08-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, mas de mero inconformismo. Dessa forma, não diviso omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas a singela intenção do embargante de reapreciar matéria já decidida, sugerindo erro de...
... Afirma que "Relativamente a fidedignidade ou não do Aditamento ao Contrato de Trabalho, esta Egrégia Turma do TRT6 apenas avalizou o que ... -
Acórdão Nº 0020911-83.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-08-2020
EMENTA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA . A circunstância de a testemunha litigar contra a reclamada em processo com idêntico ou similar objeto não a torna suspeita, exceto se houver prova da existência de favorecimento ou troca de favores, o que não ocorreu no caso em tela. Inteligência da Súmula 357 do TST. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Caso em que a perícia contábil comprova que o...
... contábil comprova que o critério estabelecido pelas partes no aditamento do contrato foi respeitado, ocasião em que o reclamante passou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062621920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806262-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO: LUIS PORTO BRASILEIRO ADVOGADO: Francisco Miranda Pinheiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804480-24.2021.4.05.81
... ências necessárias à reabertura e aditamento do Contrato de Financiamento Estudantil do Autor, ... a graduação e ingressar no mercado de trabalho e, consequentemente, adimplir com o financiamento ... -
Decisões Monocráticas nº 1129487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... Argui a competência da Justiça do Trabalho ... Articula com a inconstitucionalidade das ... por meio de Termo de Cessão de Aditamento de Contrato Individual de Trabalho, prestando ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ... j. 18.5.2005, unânime, DJ 1 o .7.2005 ... ADITAMENTO À INICIAL — ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A ...
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Tipos Especiais de Empregado
... excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, ... A lei pressupõe, como sujeitos do contrato de trabalho rural, de um lado, o empregador, ... houver contrato escrito de trabalho, aditamento constando a mesma indicação, para ficar claro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1694/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
DEVOLUTIVIDADE. Pelo princípio da preclusão consumativa, a parte que interpôs o recurso, não poderá interpor segundo recurso. Portanto, a segunda petição recursal, apresentada pela mesma parte, após o julgamento pelo Tribunal Regional, dos embargos declaratórios cuja decisão anterior fôra anulada por decisão do Tribunal Superior do Trabalho não comporta novas alegações ou discussão de outros...
... fora afetado pela declaração de nulidade, ao qual constitui aditamento das razões, à vista do que foi completado pelo julgado ... " ... direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período ...