aditamento contrato trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63-85.2017.5.05.0221)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da...
... autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento ... de ... O Regional, após análise da causa de pedir exposta no aditamento à petição inicial, ... consignou expressamente que "nota-se ... -
O direito do trabalho na era digital - Teletrabalho, nômades digitais e proteção de dados
... pessoais obtidos no curso do contrato. Ao final do capítulo abordaremos sobre o fim ou não da privacidade, do ... trabalho deverá constar no contrato individual de trabalho (ou aditamento, caso seja acordada durante a vigência do contrato de trabalho), segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010289-45.2013.5.06.0292), 27-01-2014
RECURSO DO RECLAMANTE. ADITAMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. A pretensão constante no aditamento não guardou identidade com os pedidos da petição inicialmente apresentada. Na verdade, houve a inclusão no processo de mais um sujeito passivo, o que se afigura como pedido novo. Dito de outro modo: A segunda reclamada foi incluída no polo passivo da ação quando ultrapassado o limite...
... EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ADITAMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. A pretensão constante no ... da ação quando ultrapassado o limite de dois anos da ruptura do contrato de trabalho. Para que haja a interrupção da prescrição em razão do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 448-73.2021.5.08.0103)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO PARA FIXAÇÃO DE JORNADA DE OITO HORAS NÃO CUMPRIDAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não merece...
... de revezamento ao aditamento dos contratos individuais de trabalho e à existência de um ... contrato de trabalho do empregado e o aditamento ... do acordo coletivo de ... -
Acórdão Nº 0021022-62.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO. A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração ou ato faltoso grave, que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Provadas a incontinência de conduta ou mau procedimento e a violação de segredo da...
... , que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Provadas a incontinência de conduta ou mau procedimento e a ... Ressalta que a prova documental evidencia que não subsiste o aditamento contratual de exclusividade, porque, com o novo aditamento de 01.08.2000, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000003-18.2017.5.07.0008), 2018-02-21
... reclamada defenda a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho, verifica-se, da leitura do §1º do art. 469 da CLT, que a ... aditamento contratual autoriza a transferência do empregado e não houve qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00246518120044050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0024651-81.2004.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE
... ,00 reais de verbas federais oriundas do Contrato de Repasse nº 131.629-44/2001. O delito foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000937-02.2019.5.06.0018), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 468 DA CLT. INVALIDADE. A alteração do contrato de trabalho é prevista no art.468 da CLT, segundo o qual, para ser lícita uma alteração contratual, faz-se necessária a presença, concomitante, de dois requisitos: o mútuo o consentimento e a ausência de prejuízos ao empregado. A apresentação desses dois fatores é imposta pelo...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 468 DA CLT. INVALIDADE. A alteração do contrato de ... de ocorrência de alteração contratual lesiva no aditamento ao contrato de trabalho da reclamante. Evoca o art. 468 para defender que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093838920184058300), 28-04-2020
PJE Nº 0809383-89.2018.4.05.8300 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela União, FNDE e Banco do Brasil em face de sentença que...
... concedida, para prorrogar a carência do contrato de financiamento estudantil do impetrante, ora ... pertinentes à inscrição, aditamento ou renovação no FIES. No mérito, afirma que a ... úde - SAS e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES do Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-31.2017.5.06.0313), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. a novação objetiva do contrato de trabalho, mediante a exigência de execução de tarefas qualitativamente diversas e de maior responsabilidade daquelas para as quais foi contratado o empregado, extrapola âmbito do jus variandi do empregador, dando ensejo às diferenças pelo acúmulo de função. não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo...
... ACÚMULO DE FUNÇÃO. a novação objetiva do contrato de trabalho, mediante a exigência de execução de tarefas ... salário variável, fixado em R$ 626,09, conforme faz prova o aditamento ao contrato de trabalho (ID. 5a4340e - Pág. 1/3) Que a única alteração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002344-93.2015.5.02.0465) 05-12-2018
... QUITAÇÃO AMPLA EM ACORDO COLETIVO E TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... A controvérsia está centrada no alcance da ... parte dos trabalhadores aderentes ." Registrou que o termo de aditamento ao acordo coletivo " refere-se aos empregados que "[ ... ] aderirem ao ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... da insubmissão, transcreverão, em aditamento, as relações nominais dos insubmissos das ... 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000904-03.2019.5.06.0312), 06-05-2021
LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Constatada a ausência de fiscalização e controle de jornada, diante do trabalho externo realizado, nos moldes do art. 62, I, da CLT, indevida a condenação ao pagamento de horas extras. Recurso empresarial provido.
... , diante da impossibilidade, condição constante expressamente do contrato de trabalho e da ficha de registro. Reforça que o contato eventual e ... çoamento dos serviços prestados, razão pela qual houve o aditamento ao contrato de trabalho, fixando-se carga semanal de 8 (oito) horas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047944720194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804794-47.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA e outros ADVOGADO: Armando Miceli Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior...
... atribuições, os atos necessários ao aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora ... , o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000276820214058202), 31-08-2021
PJE 0800027-68.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que, em ação mandamental, julgou procedente o pedido...
... ê Gestor do FIES, de 18/12/2019, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante ... a partir do 2º semestre de 2020; b) o aditamento de transferência do financiamento (novo ... ção dos beneficiários no mercado de trabalho. Todavia, não é possível que tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073831920204050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0807383-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira AGRAVADO: ISADORA FALCAO BARBOSA ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA....
... ção por inadimplência oriunda do contrato de FIES relativo à demandante, considerando a ... para: autorizar a contratação, o aditamento, o cancelamento e o encerramento de operações, ... Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...
... cerca de 2/3 (dois terços) do objeto do contrato, porque não foram feitas as obras "Pedra ... , em conformidade com o programa de trabalho ... No ponto, força convir não ter o réu ... , o negócio administrativo teve aditamento no seu valor na importância de R$ 30.962,42 em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026751720084058103), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002675-17.2008.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCUS ROMERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Soares Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (CP, ART. 31
... ção pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente ... 2. Da análise da ... localizada no endereço designado no seu contrato social, bem como naqueles constantes da base de ... e em discordância com o plano de trabalho ... Por exemplo, a inspeção da CGU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001062-52.2019.5.06.0023), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Apesar de a reclamante ter laborado, em determinado período do contrato de trabalho, em ambiente externo, tal fato, por si só, não impende reconhecer a impossibilidade de controle de sua jornada laboral, mormente quando o ente patronal não se desvencilha a contento do seu ônus probatório
... Apesar de a reclamante ter laborado, em determinado período do contrato de trabalho, em ambiente externo, tal fato, por si só, não impende ... Friso que o aditamento ao contrato de trabalho, no sentido de que a autora, a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... procedente o pedido formulado no aditamento à denúncia, para CONDENAR PEDRO RAIMUNDO NONATO ... , fazendo apenas constar seus nomes no contrato social a pedido de PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIÃO, ... judicial alegou que, ao efetuar o trabalho de fiscalização, no ano de 2013, dirigiu-se ao ... -
Processo nº 19027/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11-05-2023
Segundo Termo de Aditamento referente ao Contrato de Gestão nº 02/2021, visando à readequação das metas e orçamento originalmente previstos no Plano de Trabalho, Metas e Previsão Orçamentária do ano d
... TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO. READEQ UAÇÃO DE ... ju lgamen to , o 2º Termo de Aditamento" , de 18/ 05/ 2022 , ao Contrato de Gest \xC3" ... e orçament o previstas no Plano de Trabalho, Metas e Previsão Orçamentária do ano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000131-37.2015.5.07.0031), 2016-11-29
... Afirma a demandada que inexistiu alteração unilateral do contrato de trabalho, vez que os trabalhadores concordaram expressamente pela ... Da prova dos autos, mormente dos Termos de Aditamento ao Contrato de Trabalho acostados pela reclamada, observa-se que, de fato, ...
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Acórdão Nº 0020793-48.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2021
... assinado pela autora, em 06.ABR.2020, conforme o aditamento ao contrato de trabalho 23462 - "regime de compensação extraordinária ...
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Acordão nº 20150721875 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
... 3.1, 3.3 e 3.4 do acórdão, no sentido de que: NULIDADE DO ADITAMENTO CONTRATUAL: O eclamante não comprovou que tenha sido coagido a assinar o aditamento do contrato de trabalho (fls. 121). O enviado pela ré apenas colocou as duas e-mail ...
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Sentença nº 1001546-16.2022.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... á contradição na sentença embargada em relação ao termo de aditamento ao contrato de trabalho, visto que o pedido foi julgado em estrita ...