adjudicação compulsória o que é
-
Acórdão nº 1.0024.10.239912-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO -PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA REMANESCENTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Inexistente óbice legal à cumulação dos pedidos de consignação em pagamento com adjudicação compulsória, deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial, trazida...
-
Acórdão nº 1.0210.18.004268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - EFEITOEm autos de ação de outorga de escritura pública de compra e venda c/c adjudicação compulsória, a procedência do pedido, declarada sob aquiescência da parte requerida, importa suprimento da vontade do vendedor, no caso já falecido, com consequente expedição da carta de adjudicação que substitui a...
-
Acórdão nº 1.0243.15.000483-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. 1) A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de recalcitrância do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. 2) Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos...
-
Acórdão Nº 0301096-91.2015.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-04-2020
... CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO ... PRELIMINAR ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.007251-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA. Presente a comprovação da incapacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser concedido a ela o benefício da gratuidade judiciária.
-
Acórdão nº 1.0153.14.011161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFÊRÊNCIA DA PROPRIEDADE - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM EM NOME DE TERCEIRO.- Verificando a impossibilidade de por meio de cumprimento de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória a parte transferir imóvel adquirido para seu nome, tendo em vista o fato de encontra-se em nome de terceiro...
-
Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DA PARTE RÉ.1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Cortesegundo a qual, na ação de adjudicação compulsória não é necessáriaa participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitentevendedor parte legítima para figurar no pólo passivo
-
Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do pedido formulado, quanto à alegada nulidade absoluta do processo, sob pena de supressão de instância. Somente as instâncias ordinárias podem se pronunciar, de ofício, sobre...
-
Acordão do Quarta Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃODE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que adeclaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivoprejuízo, fato não evidenciado no caso em análise. Precedente.2. Em relação à suposta...
- Acórdão Nº 0000359-88.2013.8.24.0053 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
-
Acórdão Nº 0180717-11.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE ... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153285720204050000), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE REJEITADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADI 5.755. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COM CLÁUSULA DE BLOQUEIO. LEVANTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO POR INÉRCIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que,
... , proferida na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Adjudicação Compulsória n. 0000085-78.2017.8.17.3190 ... Informa que, na sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.22.208185-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - TESTEMUNHA IMPEDIDA - OITIVA NA QUALIDADE DE INFORMANTE - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- Configura-se cerceamento de defesa, o indeferimento da oitiva da testemunha impedida na qualidade de informante, sobretudo, quando evidenciada a relevância do seu depoimento para a
-
Decisão Monocrática nº 51832109020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Acórdão nº 1.0024.13.266557-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - PRESSUPOSTOS CONDUTORES DA PRETENSÃO - PRESENÇA - EFEITOSNa esteira do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito de receber a escritura definitiva do bem somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de...
-
Acórdão nº 1.0331.16.001711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE CUNHO "MORAL". Apenas com o registro da promessa de compra e venda a ação de adjudicação compulsória passa a ter natureza real e, portanto, abarcada pela imprescritibilidade. E como o pacto de compra e venda não foi registrado no CRI, a...
-
Acórdão nº 1.0331.16.001711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE CUNHO "MORAL". Apenas com o registro da promessa de compra e venda a ação de adjudicação compulsória passa a ter natureza real e, portanto, abarcada pela imprescritibilidade. E como o pacto de compra e venda não foi registrado no CRI, a...
-
Acórdão nº 1.0525.11.000930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA DE QUITAÇÃO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REQUISITOS PREENCHIDOS.Não se desincumbido, a parte, do ônus de provar a posse anterior do imóvel, mas apenas a propriedade, restam ausentes os requisitos para a proteção...
-
Acórdão nº 1.0525.11.002460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA DE QUITAÇÃO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REQUISITOS PREENCHIDOS.Não se desincumbido, a parte, do ônus de provar a posse anterior do imóvel, mas apenas a propriedade, restam ausentes os requisitos para a proteção...
-
Acórdão nº 1.0525.11.002460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA DE QUITAÇÃO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REQUISITOS PREENCHIDOS.Não se desincumbido, a parte, do ônus de provar a posse anterior do imóvel, mas apenas a propriedade, restam ausentes os requisitos para a proteção...
-
Decisao Nº 0546672-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FORAM DEMONSTRADOS. APELO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente...
... INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FORAM DEMONSTRADOS. APELO PROVIDO ... 1. Segundo a ... -
Acórdão Nº 0311458-24.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITO DE COMPRA E VENDA DE ...
-
Acórdão Nº 0001624-67.2013.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... Apelação Cível n.º 0001624-67.2013.8.02.0044 ... Adjudicação Compulsória ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo Barros da Silva ...
-
Acórdão nº 1.0362.14.010262-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR. A sentença que não aborda todos os pedidos feitos na inicial, padece de vício citra petita e deve ser declarada nula. Pela teoria da causa madura cabe ao Tribunal julgar os pedidos não examinados na...
-
Acórdão Nº 0021981-92.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ção declaratória de existência de relação jurídica c/c adjudicação compulsória alegando que no ano de 2001 celebraram com o Sr. Leonel Alves ...