adjudicação compulsória o que é
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Acórdão nº 1.0140.13.001975-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - ART. 373, I, DO CPC. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos e à causa de pedir deduzidos na inicial. Para o êxito do pedido de adjudicação compulsória, exige-se a demonstração concomitante da existência de...
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Acórdão nº 1.0140.13.001975-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - ART. 373, I, DO CPC. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos e à causa de pedir deduzidos na inicial. Para o êxito do pedido de adjudicação compulsória, exige-se a demonstração concomitante da existência de...
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Acórdão nº 1.0000.18.098418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO - COMPROVAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - RECUSA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A adjudicação compulsória é instrumento colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito na obtenção da escritura...
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Acórdão nº 1.0000.18.098418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO - COMPROVAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - RECUSA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A adjudicação compulsória é instrumento colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito na obtenção da escritura...
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Acórdão Nº 0311702-59.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PREÇO - QUITAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - DESCABIMENTONão há como acolher a ação de adjudicação compulsória quando a parte que a intentou não comprovar ter cumprido sua prestação.
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Acórdão nº 1.0693.15.006356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE A teor do que prescreve o codex processual civil, a inépcia da inicial só ocorre quando: (a) ausente o pedido ou a causa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for...
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Acórdão nº 1.0693.15.006356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE A teor do que prescreve o codex processual civil, a inépcia da inicial só ocorre quando: (a) ausente o pedido ou a causa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for...
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Acórdão nº 1.0239.15.002101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - NECESSIDADE - OCORRÊNCIA - DIREITO DO COMPRADOR À OUTORGA DA ESCRITURA OU À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL - ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso
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Acórdão nº 1.0699.14.007328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL PENDENTE DE DESMEMBRAMENTO - ÓBICE LEGAL. Na ação de adjudicação compulsória o ato jurisdicional deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos e do parcelamento do solo para viabilizar o registro do título no respectivo cartório. A ausência de desmembramento administrativo do imóvel urbano objeto dos autos...
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Acórdão nº 1.0699.14.007328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL PENDENTE DE DESMEMBRAMENTO - ÓBICE LEGAL. Na ação de adjudicação compulsória o ato jurisdicional deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos e do parcelamento do solo para viabilizar o registro do título no respectivo cartório. A ausência de desmembramento administrativo do imóvel urbano objeto dos autos...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, o segurado detido ou ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
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Acórdão nº 1.0000.19.065037-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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Acórdão nº 1.0000.21.090069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVAS DO PAGAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- A adjudicação compulsória é a ação adequada para promover o registro imobiliário quando por razões diversas, como a morte do vendedor, não é possível concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva. A citada ação tem por...
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Acórdão nº 1.0223.15.003827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA - RECIBO ASSINADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE PROCESSUAL. Não obstante a atribuição de título obrigacional á ação judicial, considerando que o objeto da demanda consiste...
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Acórdão nº 1.0223.15.003827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA - RECIBO ASSINADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE PROCESSUAL. Não obstante a atribuição de título obrigacional á ação judicial, considerando que o objeto da demanda consiste...
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Acórdão Nº 0302246-15.2018.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. MÉRITO. IMÓVEL SUB JUDICE QUE CORRESPONDE A UMA FRAÇÃO NÃO DESMEMBRADA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA...
... Vara da Comarca de Ituporanga que, nos autos da "Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela antecipada" n ... -
Acórdão Nº 5000246-77.2020.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL - EXTINÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INVENTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADEConforme já definiu esta Corte, "a tutela de adjudicação compulsória de imóvel ainda em nome de pessoa falecida, alienado pelos herdeiros, não dispensa a prévia regularização do domínio em nome destes, por meio de inventário, haja vista a necessidade de se resguardar...
... sentença (ev. 15 do primeiro grau): "Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Edson da Cunha Speck em desfavor de Regina ... -
Acórdão Nº 0006814-81.2012.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIDA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. PROVAS...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Acórdão nº 1.0155.18.000393-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.- Comprovado que o negócio jurídico não é...
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Acórdão nº 1.0155.18.000393-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.- Comprovado que o negócio jurídico não é...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08066813920214050000), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0806681-39.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE BAIXA DE HIPOTECA. VALOR...
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Acórdão Nº 5000640-90.2019.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAREM SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO POR HERDEIROS QUE NÃO PROMOVERAM A ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO....
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Acórdão nº 1.0188.17.002900-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO. IMÓVEL SEM REGISTRO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Somente após o desmembramento do imóvel é que o apelante poderá proceder à pretendida adjudicação.
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Acórdão nº 1.0188.17.002900-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO. IMÓVEL SEM REGISTRO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Somente após o desmembramento do imóvel é que o apelante poderá proceder à pretendida adjudicação.