adjudicação compulsória o que é
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Acórdão nº 1.0699.14.007328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL PENDENTE DE DESMEMBRAMENTO - ÓBICE LEGAL. Na ação de adjudicação compulsória o ato jurisdicional deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos e do parcelamento do solo para viabilizar o registro do título no respectivo cartório. A ausência de desmembramento administrativo do imóvel urbano objeto dos autos...
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Acórdão Nº 0302246-15.2018.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... Vara da Comarca de Ituporanga que, nos autos da "Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela antecipada" n ...
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Acórdão nº 1.0000.19.065037-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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Acórdão nº 1.0000.21.090069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVAS DO PAGAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- A adjudicação compulsória é a ação adequada para promover o registro imobiliário quando por razões diversas, como a morte do vendedor, não é possível concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva. A citada ação tem por...
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Acórdão nº 1.0223.15.003827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA - RECIBO ASSINADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE PROCESSUAL. Não obstante a atribuição de título obrigacional á ação judicial, considerando que o objeto da demanda consiste...
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Acórdão nº 1.0223.15.003827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA - RECIBO ASSINADO PELO CÔNJUGE VIRAGO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE PROCESSUAL. Não obstante a atribuição de título obrigacional á ação judicial, considerando que o objeto da demanda consiste...
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Acórdão Nº 5000246-77.2020.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... sentença (ev. 15 do primeiro grau): "Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Edson da Cunha Speck em desfavor de Regina ...
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Acórdão Nº 0006814-81.2012.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...
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Acórdão nº 1.0155.18.000393-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.- Comprovado que o negócio jurídico não é...
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Acórdão nº 1.0155.18.000393-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação de adjudicação compulsória visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador, desde que adimplido o preço do contrato.- Comprovado que o negócio jurídico não é...
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Acórdão nº 1.0188.17.002900-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO. IMÓVEL SEM REGISTRO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Somente após o desmembramento do imóvel é que o apelante poderá proceder à pretendida adjudicação.
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Acórdão nº 1.0188.17.002900-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO. IMÓVEL SEM REGISTRO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Somente após o desmembramento do imóvel é que o apelante poderá proceder à pretendida adjudicação.
- Acórdão Nº 5000640-90.2019.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão nº 1.0342.09.123509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O locatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com o terceiro interessado, cumprindo ao locador a obrigação de dar-lhe ciência
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Acórdão nº 1.0342.09.123509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- O locatário tem direito de preferência para aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com o terceiro interessado, cumprindo ao locador a obrigação de dar-lhe ciência
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Acórdão nº 1.0000.21.090334-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - VENDEDOR DO IMÓVEL E PROPRIETÁRIO REGISTRAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Em se tratando de adjudicação compulsória, devem figurar no polo passivo da demanda tanto o vendedor do imóvel quanto o legítimo proprietário, em litisconsórcio passivo necessário, termos do art. 114 do CPC, uma vez que a outorga de escritura pública afeta diretamente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08066813920214050000), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0806681-39.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE BAIXA DE HIPOTECA. VALOR...
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Acórdão nº 1.0109.17.000551-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO A TERCEIROS DE BOA FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA - REMESSA DA DISCUSSÃO PARA AÇÃO PRÓPRIA. - A ação de adjudicação compulsória é medida colocada à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, e comprovando a quitação
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Acórdão Nº 0158866-13.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.004503-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será...
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Acórdão nº 1.0000.22.004503-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será...
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Acórdão nº 1.0000.20.446482-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADA - POSSE LEGÍTIMA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE - INEFICÁCIA DO CONTRATO CONTRA TERCEIROS - OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS - NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA. - A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, atendendo...
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Acórdão nº 1.0000.21.189843-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MÉRITO - PRESSUPOSTOS - PROVA DA RELAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DO PREÇO - ÔNUS PROBATÓRIO. A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados
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Acórdão Nº 0007010-21.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... VOTO ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMPRESA RÉ ...
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Acórdão Nº 0712361-69.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2022
... : Luciana Castro de Sousa ... : Adjudicação Compulsória ...