adjudicação compulsória o que é
-
Acórdão nº 1.0000.19.001708-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TERMO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA NÃO ESTABELECIDO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR - INDISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. A recusa do vendedor é requisito para a propositura da ação de adjudicação compulsória;...
-
Acórdão nº 1.0000.21.104517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - PROVA DA CONDIÇÃO DOS RÉUS DE "LEGÍTIMOS SUCESSORES" - NECESSIDADE - EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. A ausência de prova da condição dos réus de "legítimos sucessores" do vendedor dos imóveis alienados obsta o processamento da ação de...
-
Acórdão nº 1.0183.14.016967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE A teor do que prescreve o codex processual civil, a inépcia da inicial só ocorre quando: (a) ausente o pedido ou a causa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for...
-
Acórdão nº 1.0183.14.016967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE A teor do que prescreve o codex processual civil, a inépcia da inicial só ocorre quando: (a) ausente o pedido ou a causa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for...
-
Processo nº 0009583-74.2014.8.19.0208 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ...
-
Acórdão Nº 0550932-70.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PREVIAMENTE ANUNCIADO. PARTES PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRARAM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREEXISTÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ... DE DEFESA. JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0080.14.001471-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ESPECÍFICA PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Para a procedência do pedido de adjudicação compulsória deve haver a comprovação da existência do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o pagamento por parte do promitente...
-
Acórdão nº 1.0080.14.001471-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ESPECÍFICA PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Para a procedência do pedido de adjudicação compulsória deve haver a comprovação da existência do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o pagamento por parte do promitente...
-
Acórdão nº 1.0223.13.019793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE EXCRITURA PÚBLICA). BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de...
-
Acórdão Nº 0012556-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Consta nos autos que o recorrente ingressou com Ação de Adjudicação Compulsória de Bem Imóvel c/c Ação Alternativa de Devolução de ...
-
Acórdão nº 1.0324.14.006453-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SUCESSIVOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TERMO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA NÃO ESTABELECIDO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR - INDISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. A recusa do vendedor é requisito para a propositura da ação de adjudicação...
-
Acórdão nº 1.0000.18.098418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO - COMPROVAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - RECUSA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A adjudicação compulsória é instrumento colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito na obtenção da escritura...
-
Acórdão nº 1.0000.18.098418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO - COMPROVAÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - RECUSA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A adjudicação compulsória é instrumento colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito na obtenção da escritura...
-
Acórdão Nº 0311702-59.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PREÇO - QUITAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - DESCABIMENTONão há como acolher a ação de adjudicação compulsória quando a parte que a intentou não comprovar ter cumprido sua prestação.
-
Acórdão nº 1.0140.13.001975-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - ART. 373, I, DO CPC. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos e à causa de pedir deduzidos na inicial. Para o êxito do pedido de adjudicação compulsória, exige-se a demonstração concomitante da existência de...
-
Acórdão nº 1.0140.13.001975-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - ART. 373, I, DO CPC. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos e à causa de pedir deduzidos na inicial. Para o êxito do pedido de adjudicação compulsória, exige-se a demonstração concomitante da existência de...
-
Acórdão nº 1.0693.15.006356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE A teor do que prescreve o codex processual civil, a inépcia da inicial só ocorre quando: (a) ausente o pedido ou a causa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for...
-
Acórdão nº 1.0693.15.006356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE A teor do que prescreve o codex processual civil, a inépcia da inicial só ocorre quando: (a) ausente o pedido ou a causa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for...
-
Acórdão nº 1.0239.15.002101-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - NECESSIDADE - OCORRÊNCIA - DIREITO DO COMPRADOR À OUTORGA DA ESCRITURA OU À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL - ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso
-
Acórdão nº 1.0699.14.007328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL PENDENTE DE DESMEMBRAMENTO - ÓBICE LEGAL. Na ação de adjudicação compulsória o ato jurisdicional deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos e do parcelamento do solo para viabilizar o registro do título no respectivo cartório. A ausência de desmembramento administrativo do imóvel urbano objeto dos autos...
-
Acórdão nº 1.0699.14.007328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL PENDENTE DE DESMEMBRAMENTO - ÓBICE LEGAL. Na ação de adjudicação compulsória o ato jurisdicional deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos e do parcelamento do solo para viabilizar o registro do título no respectivo cartório. A ausência de desmembramento administrativo do imóvel urbano objeto dos autos...
-
Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
-
Acórdão Nº 0302246-15.2018.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... Vara da Comarca de Ituporanga que, nos autos da "Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela antecipada" n ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.065037-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
-
Acórdão nº 1.0000.21.090069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVAS DO PAGAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- A adjudicação compulsória é a ação adequada para promover o registro imobiliário quando por razões diversas, como a morte do vendedor, não é possível concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva. A citada ação tem por...